DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600112 112 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-10-31, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 3/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 2/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170092 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 10640.724453/2018-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 11.301.568/0001-69 - SETTA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do serviço de limpeza e conservação da delegacia da receita federal do brasil em juiz de fora e agências jurisdicionadas. Nova cct 2023. Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 978.757,40. Data de Assinatura: 01/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa AVS COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 47.256.751/0001-37, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 10 e 24, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/004/2023. A referida multa, no valor de R$ 74.800,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/004/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720114/2023-49 Em 14 de novembro de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE nº 04/2023, cujo vencedor foi a empresa REIVAX ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ nº 30.447.810/0001-51, pelo valor global de R$ 299.999,00 VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO Pregoeiro Dias: 14/11/2023 e 16/11/2023 (SIDEC - 14/11/2023) 170174-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de Jacupiranga/SP, CNPJ: 46.582.185/0001-90 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 005/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 1ª Quinzena de Novembro 2023 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Roberto Carlos Garcia, CPF: 060.496.538-95, representando o Município de Jacupiranga e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de Miracatu/SP, CNPJ: 46.583.654/0001-96 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 007/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 2ª semana de novembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Vinicius Brandão de Queiroz, CPF: 376.475.338-27, representando o Município de Miracatu e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720269/2023-71. Dispensa Nº 17/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 00.336.036/0001-40 - COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA. Objeto: Locação de imóvel não residencial, com área total construída de 2.653,27 m2, situado na rua dona francisca , n° 8.300, distrito industrial, no município de joinville/sc, objeto da matrícula n° 161.792, do 1° registro de imóveis da comarca de joinville, para instalação do depósito de mercadorias apreendidas da delegacia da receita federal do brasil em joinville/sc. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 14/11/2023 a 13/11/2028. Valor Total: R$ 4.969.774,20. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS R E T I F I C AÇ ÃO EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/FNS Nº 1/2023 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (ALF/FNS), tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, da ERRATA do EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/FNS Nº 01/2023, com Aviso de Edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de outubro de 2023, na edição nº 200, na Seção 3, página 109 a 112, conforme segue: Onde se lê: Item 5.1.3 - Data final para a solicitação de juntada dos documentos no processo digital - 13/11/2023, até 23:59:59h, horário de Brasília; Leia-se: Item 5.1.3 - Data final para a solicitação de juntada dos documentos no processo digital - 16/11/2023, até 23:59:59h, horário de Brasília; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Araruna/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.532262/2023-93. 2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de Araruna/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021. 3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 11070.724935/2020-20. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 08.411.698/0001-40 - PROSERVER TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 23/11/2023 a 22/07/2025. Vigência: 23/11/2023 a 22/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.781,00. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.615344/2023-28. Pregão Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 37.180.632/0001-94 - ASTER ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, nas dependências do escritório de representação da susep no distrito federal (ersdf), localizado no setor bancário sul, quadra 1, bloco k, 13º andar, brasília-df, com emprego de mão de obra, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 57.399,96. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 20/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.620768/2018-47, Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em 29 de novembro de 2020, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão; INTIMA AMPARO TOCANTINS-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, CNPJ nº 11.696.438/0001-72, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento e as informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para o procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento no prazo previsto na legislação em vigor poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação deste Edital.