DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600119 119 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil do 36 (trigésimo sexto) mês subsequente ao da assinatura do contrato ou do aditivo contratual. PARÁGRAFO ÚNICO - As parcelas mensais não pagas até a data do vencimento, serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento. " Que por este Termo de Rerratificação, o CESSIONÁRIO se compromete além das demais obrigações contidas no contrato rerratificado, a providenciar a documentação necessária para a averbação de todas as benfeitorias do imóvel. Que por força deste ato e na melhor forma de direito, RETIFICA as Cláusulas Primeira, Terceira e Quarta e RATIFICA as demais cláusulas do Termo de Cessão lavrado no Livro de cessões PR nº 12, fls. 132 à 138, em 19/06/2023. ratificando-o nas demais cláusulas e disposições nele contidas, para que, com a rerratificação ora feita fique produzindo todos os efeitos legais e contratuais, da qual o presente termo fica fazendo parte integrante, passando os dois instrumentos, assim, a constituir um único e indivisível. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de novembro de 2023, no Livro de transmissão nº 12, às folhas 195 à 199, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.106192/2019-85 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Natal/RN - CNPJ .41.747/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Almino Afonso, nº 16, Bairro Ribeira, Natal/RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1761 00699.500-6. ÁREA DO TERRENO: 1.363,18 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.384.717,31 FINALIDADE: Alterar os prazos inerentes a reforma e efetiva ocupação do imóvel, conforme Cláusula Segunda do Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/11/2023, Arquivo SEI nº 34265107. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.158229/2021-75 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Porto Belo - CNPJ .75.812/001-* OBJETO: Terreno de marinha e/ou acrescido de marinha e de espaço aquático constituídos de uma área medindo 25.537,53m² (vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), situada na Praia de Perequê, nas fozes dos Rios Perequê e Perequêzinho, s/n, bairro de Balneário Perequê, no Município de Porto Belo/SC., cadastrado sob RIP SPUnet nº 00079327. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25.537,53m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 22.122.274,81 FINALIDADE: Implantação de Sistema de Proteção Costeira na Praia do Perequê, atendendo a políticas públicas de infraestrutura e lazer. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso II, alínea "c", e §1º da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001, no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022, e na PORTARIA MGI nº 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de novembro de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 59-68, da SPU/SC. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SPU/SC, observando a Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, e a documentação do processo 10154.122172/2023-38, NOTIFICA a Sra. NAIRA NEOTTI, CPF .885.759-, do CANCELAMENTO do RIP 8265 0000748-38, referente ao imóvel situado na Rua Vila Matheus, nº 81, Bairro Centro, município de Porto Belo/SC, na data de 22/09/2023. Conforme Instrução Normativa 04/2018, fica NOTIFICADA a promover a IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIÃO, bem como comprovar a efetiva desocupação/recuperação NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação do presente Edital. A não desocupação/recuperação no prazo estabelecido será considerada infração administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei nº 2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, cabendo sanções nos termos da Instrução Normativa 23, de 18 de março de 2020. Em conformidade ao artigo 59º da Lei nº 9.784/1999, a interposição de recurso administrativo poderá ocorrer num prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação do presente Edital, através do portal www.patrimoniodetodos.gov.br, por meio de um novo requerimento eletrônico do tipo "Apresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União". Para obter acesso ou cópia de processo sobre imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, deve-se acessar o portal www.patrimoniodetodos.gov.br, menu Requerimentos Diversos, Obter Acesso ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União/SC SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.101638/2021-01; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Fábio Sobreira Coriolano Filho - CPF: .909.715- *; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Doutor Jose Domingos Maia, 207- Quadra 02 , Lote 09 . Cond Portal do Sol, bairro Mosqueiro, CEP: 49009-010, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123997- 56; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 450,00 m²; Área da União: 215,88 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.295,72 (cinquenta mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), área da União; FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 10/11/2023; processo SEI 19739.101638/2021-01; Certidão (SEI nº 38429536). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023- 09-20, Seção 3. onde se lê: repactuar a partir de 01 de janeiro de 2023 o valor mensal do termo de contrato nº 13/2018 firmado entre união por intermédio da superintendência regional de administração do ministério da economia no ceará e a empresa elevadores otis ltda - cnpj nº 29.739.737/0012-65, em 05/10/2018 tendo como objeto a contratação de serviços especializados de engenharia de recuperação e contínuos de manutenção corretiva e preventiva e corretiva, com reposição de peças a cargo da contratada, sob demanda, de duas escadas rolantes que atendem a 1ª sobreloja do edifício sede dos órgãos fazendários no ceará - esof/ce, sob a responsabilidade da superintendência de administração do ministério da fazenda no estado do ceará conforme condições, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico samf-ce n° 12/2018. O valor da contratação passa de r$ 35.731,16 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) para r$ 37.377,73 (trinta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), a partir de 01/10/2023. em conformidade com o disposto no inciso ii, letra "d", do artigo 65 da lei nº 8.666/93, com o reajuste previsto no contrato na cláusula sétima - do equilíbrio econômico e financeiro, e, ainda, a incidência da taxa de inflação do período, na ordem de 4,608220%, conforme cláusula sétima do contrato, que na falta de índice setorial previamente definido no contrato, adotando-se ao caso, o índice ipca/ibge. . Leia-se: reajustar a partir de 1º de outubro de 2023 o valor mensal do termo de contrato nº 13/2018 firmado entre união por intermédio da superintendência regional de administração do ministério da economia no ceará e a empresa elevadores otis ltda - cnpj nº 29.739.737/0012-65, em 05/10/2018 tendo como objeto a contratação de serviços especializados de engenharia de recuperação e contínuos de manutenção corretiva e preventiva e corretiva, com reposição de peças a cargo da contratada, sob demanda, de duas escadas rolantes que atendem a 1ª sobreloja do edifício sede dos órgãos fazendários no ceará - esof/ce, sob a responsabilidade da superintendência de administração do ministério da fazenda no estado do ceará conforme condições, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico samf-ce n° 12/2018. O valor da contratação passa de r$ 35.731,16 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) para r$ 37.377,73 (trinta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), a partir de 01/10/2023. em conformidade com o disposto no inciso ii, letra "d", do artigo 65 da lei nº 8.666/93, com o reajuste previsto no contrato na cláusula sétima - do equilíbrio econômico e financeiro, e, ainda, a incidência da taxa de inflação do período, na ordem de 4,608220%, conforme cláusula sétima do contrato, que na falta de índice setorial previamente definido no contrato, adotando-se ao caso, o índice ipca/ibge. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada, processo nº 11395100012202287. STRACKE & SCANAGATTA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 52.275.079/0001-67 para Item 1 valor R$2.798.509,7200. DULCINEIA KAZMIERCZAK Presidente Cpl (SIDEC - 14/11/2023) 170153-00001-2023NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170153 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13068.100306/2021-65. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGISP - PARANÁ. Contratado: 14.983.004/0001-41 - PONTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Proceder à repactuação dos valores referente ao Contrato Administrativo nº 003/2022, com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023/2025 da categoria profissional, correspondente ao percentual de 4,9425% para o mês de fevereiro, de 5,1944% para o mês de março, de 5,0861% a partir do mês de abril e de 5,0464% a partir do mês de setembro. Fundamento Legal: lei 8.666/1993. Vigência: 01/03/2022 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.044.781,60. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023 Às 08:35 horas do dia 14 de Novembro do ano de 2023, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL, HOMOLOGA a adjudicação do Pregão nº 11/2023 para GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. CNPJ N¨ 20.217.208/0001-74, pelo melhor lance de R$ 367.690,45 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E CINCO C E N T AV O S ) HÉLIO DA CÂMARA PAIVA Pregoeiro Público (SIDEC - 14/11/2023) 170114-00001-2023NE000360 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 170175 Nº Processo: 46277000227200791 . Objeto: Locação de imóvel destinado a atender às necessidades e usos da GRTb Uruguaiana Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Imóvel destinado às atividades precípuas da Administração Declaração de Dispensa em 14/11/2023. JOAO GURSKI RODRIGUES. Chefe da Dial / Sra-rs. Ratificação em 14/11/2023. RICHARDI FONSECA. Superintendente Sra/rs. Valor Global: R$ 55.599,24. CNPJ CONTRATADA : 93.725.166/0001-56 SESIPA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA. (SIDEC - 14/11/2023) 170175-00001-2023NE000029