DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600138 138 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2023 - SUPES-MG Processo nº 02553.000378/2023-87 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO . Art. 3, Inciso II, Art. 79 Descumprir os Termos de . ANDERSON TORQUATO DE A R AU J O 668.120.386-87 02553.000235/2023-75 Q DX 5 7 F Y 8 do Decreto 6514/08 e São João do Paraíso 15° 9' 15.7" S 42° 9' 29.6" W Embargos: 744736- . Art. 70, Parágrafo 1, E, 744737-E, 744738-E. . Art. 72 da Lei 9605/88. . Art. 3, Inciso II, Art. 48 . ANDERSON TORQUATO DE A R AU J O 668.120.386-87 02553.000235/2023-75 3NBNP6KY do Decreto 6514/08 e São João do Paraíso 15° 9' 15.7" S 42° 9' 29.6" W Impedir a regeneração . Art. 70, Parágrafo 1, em 49,32 hectares. . Art. 72 da Lei 9605/88. Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31)3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente do Ibama/MG EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02558.000580/2022-88: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado GILBERTO PEREIRA DE ASSUNCAO, inscrito no CPF sob o nº XXX.175.076-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 892,96 (oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - 17463821; DATA DA ASSINATURA: 13 de NOVEMBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02018.002565/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado IPEX COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA CPF/CNPJ Nº .481.267/*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.764,76 (treze mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17423425/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM- PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 7 de novembro de 2023 e 8 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . CHARLIE BATISTA DOS SANTOS SCHUMAIKEL (CPF/CNPJ: 24.040.421/0001-04 Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252825, 07/11/2023 05/11/2020 . referente ao período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição 4.305,13 . GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO no cadin, Processo 02016.003176/2022-93 . CPF: 053.383.614-00 . . MAX INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 20.982.777/0001-06) Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15187035, referente ao período entre 4º trim/2019 ao 4º 07/11/2023 19/05/2020 . trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000598/2023-98 956,72 . SIMONE DE ARAUJO GADELHA VIEIRA . CPF: 027.938.924-83 . . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ: 14.507.095/0002-20) Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340474, referente ao período entre 07/11/2023 28/06/2018 . 2º trim/2016 ao 3º trim/2019,, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000861/2021-87 1.934,77 . AGENOR DE SOUZA FARIAS CPF: 050.201.164-59 . . PEMEL EMPREEN AGROINDUSTRIAL E COM LTDA CNPJ: 12.909.214/0001-64 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342480, referente ao período entre 07/11/2023 26/03/2018 . 3º trim/2017 ao 1º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000847/2021-83 28.169,80 . ANTONIO CARLOS MAIA CPF: 113.629.524-00 . CPF: 113.629.524-00 . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto - IBAMA/PB