DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . WANDERSON FERREIRA DA SILVA CNPJ 23.355.766/0001-94 Crédito lançado em 25/07/2022, nº controle 14188026, referente a TCFA do 07/11/2023 . período 4º trim/2016 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001834/2022-11 3.989,74 . WANDERSON FERREIRA DA SILVA CPF 701.278.854-20 . . BRAZIL COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 03.861.460/0001-00 Crédito lançado em 21/11/2019, nº controle 11338656, referente a TCFA do 07/11/2023 . período 1º trim/2014 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001777/2020-08 18.977,82 . WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA . CPF: 079.894.424-26 . . FLÁVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA CNPJ: 20.873.364/0001-93 Crédito lançado em 24/08/2022, nº controle 14203918, referente a TCFA do período 4º 07/11/2023 . trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002183/2022-78 1.703,77 . FLAVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA . . CPF 030.158.834-10 . ORIEL DELFINO LEITE CNPJ: 01.817.745/0001-00 Crédito lançado em 17/08/2022, nº controle 14200280, referente a TCFA do 07/11/2023 . período 4º trim/2016 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002089/2022-19 15.443,27 . CPF: 090.808.214-20 . ORIEL DELFINO LEITE . . TAMIRES DE MEDEIROS-ME CNPJ: 19.111.934/0001-29 Crédito lançado em 16/09/2022, nº controle 14215858, referente 07/11/2023 . a TCFA do período 4º trim/2019 a 4º trim/2019, apto a inscrição 1.703,77 . TAMIRES DE MEDEIROS-ME CPF: 402.198.518-24 no cadin, Processo 02016.002437/2022-58 . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto - IBAMA/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ 14.507.095/0001-49 Crédito lançado em 22/11/2019, nº controle; 11340473, 07/11/2023 27/03/2023 . referente a TCFA do período entre 4º trim/2015 ao 3º trim/2019 apto a 3.399,33 . inscrição no cadin, Processo 02016.000860/2021-32 . AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO CPF: 504.056.084-20 . . . SANY NORTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME CNPJ: 23.228.093/0001-01 Crédito lançado em 03/12/2019, nº controle; 11344383, 07/11/2023 16/11/2018 . referente a TCFA do período entre 1º trim/2016 ao 4º trim/2016 e 3º e 4º trim/2018 apto a 1.310,34 . ANTÔNIO VITAL BARBOSA inscrição no cadin, Processo 02016.000007/2021-11 . CPF: 380.505.444-00 . . J C EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 03.886.899/0001-80 CNPJ 03.886.899/0001-80 Crédito lançado em 20/10/2022, nº controle; 14231363, referente a 07/11/2023 30/04/2019 . TCFA do período entre 1º e 4º trim/2018 e do 1º trim/2019 ao 4º trim/2021 3.613,29 . SAMIRA GOMES CONRADO CPF 690.082.304-10 apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002819/2022-81 . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto - IBAMA/PB