DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14185.023514/2023-21 ND 20.286.496-1 . KAIROS SERVICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA 14152.168725/2023-70 AI 22.635.336-2 . KAIROS SERVICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA 14152.168726/2023-14 AI 22.635.337-1 . KAIROS SERVICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA 14152.168727/2023-69 AI 22.635.338-9 . KAIROS SERVICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA 14185.023891/2023-61 ND 20.286.940-7 . KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SAF II S/A 14152.170288/2023-54 AI 22.636.899-8 . KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SAF II S/A 14152.170289/2023-07 AI 22.636.900-5 . KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SAF II S/A 14185.024140/2023-61 ND 20.287.230-1 . LABS MAIS DIGITAL LTDA 14152.169329/2023-60 AI 22.635.940-9 . LEKA EXPRESS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.023945/2023-98 ND 20.287.002-2 . LENGRO PARTICIPACOES LTDA 14152.190280/2022-23 AI 22.445.322-0 . LENGRO PARTICIPACOES LTDA 14185.029148/2022-33 ND 20.256.355-3 . LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LT 14185.023809/2023-06 ND 20.286.844-3 . LUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.024405/2022-41 ND 20.251.027-1 . LUIZA CHRISTINE LIMA LTDA 14185.024403/2023-32 ND 20.287.545-8 . MA TRANSPORTES LTDA 14185.025134/2023-21 ND 20.288.397-3 . MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 14152.172004/2023-64 AI 22.638.615-5 . MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 14152.172008/2023-42 AI 22.638.619-8 . MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 14152.172015/2023-44 AI 22.638.626-1 . MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 14152.172017/2023-33 AI 22.638.628-7 . MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 14185.024375/2023-53 ND 20.287.516-4 . MM DE SOUSA TRANSPORTES LTDA 14185.023947/2023-87 ND 20.287.004-9 . PHD LOGISTICA LTDA 14185.022123/2023-90 ND 20.284.811-6 . PHILIPPE VERSTRAETE - PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI 14185.023212/2023-53 ND 20.286.141-4 . PHOENIX COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14185.024284/2023-18 ND 20.287.411-7 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.062020/2022-69 AI 22.317.077-1 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.100316/2022-95 AI 22.355.373-5 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.100323/2022-97 AI 22.355.380-8 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.100324/2022-31 AI 22.355.381-6 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.100325/2022-86 AI 22.355.382-4 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.100326/2022-21 AI 22.355.383-2 . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 14185.017143/2022-68 ND 20.243.221-1 . ROSIMAR BARROS 14152.088895/2023-71 AI 22.555.506-9 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.163028/2023-22 AI 22.629.639-3 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.163029/2023-77 AI 22.629.640-7 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.163031/2023-46 AI 22.629.642-3 . SAMAMBAIA FUTEBOL CLUBE 14152.177075/2023-53 AI 22.643.686-1 . SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA 14152.161141/2023-73 AI 22.627.752-6 . SUDOESTE EXTINTORES LTDA 14185.024816/2023-17 ND 20.288.040-1 . TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA 14185.022829/2023-51 ND 20.285.660-7 . TORRES TRANSPORTES LTDA 14152.157697/2023-65 AI 22.624.308-7 . TORRES TRANSPORTES LTDA 14152.157700/2023-41 AI 22.624.311-7 . TRANSREAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14185.022393/2023-09 ND 20.285.129-0 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA 14152.054988/2023-01 AI 22.521.599-3 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA 14152.054990/2023-71 AI 22.521.601-9 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA 14152.055004/2023-09 AI 22.521.615-9 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA 14152.055005/2023-45 AI 22.521.616-7 . ZIOM D. S. SILVA PELICULAS AUTOMOTIVAS 14185.023747/2023-24 ND 20.286.768-4 Em 13 de Novembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social Nº 12/2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . MGR ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI 23.035.461.0001-03 14185.001121/2021-03 . CLEAN SERVICE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E SERVICO 14.599.010.0001-08 14185.001773/2020-59 . D & K SERVICOS E PRE-MOLDADOS LTDA 38.028.841.0001-80 14185.002391/2021-23 . POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 01.224.997.0001-26 46206.002843/2019-53 . TACOPEP BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA EI 23.880.993.0001-39 14185.003218/2020-61 . BAR DO FUTEVOLEI LTDA 21.735.349.0001-41 14185.005007/2020-63 . TRANSPORTADORA E COMERCIO BRASILIENSE LTDA 00.425.926.0001-29 14185.005023/2020-56 . MARATONA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 00.739.151.0001-66 14185.005222/2020-64 . MARCOS EDUARDO A DO NASCIMENTO 05.692.790.0001-37 14185.005489/2020-51 . BRASCON ADMINISTRACAO E SERVICOS DE CONSERVACAO LT 26.476.911.0001-83 46206.007961/2019-58 . DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI 13.940.738.0001-80 46206.010064/2019-21 . QUALITY PRODUCOES EIRELI 00.180.897.0001-82 14185.015904/2020-85 . RPS BAR E RESTAURANTE LTDA 03.956.495.0001-15 14185.016566/2020-07 . FENACOES INTEGRACAO SOCIAL 03.656.600.0001-09 14185.017683/2020-80 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 36.767.721.0001-79 14185.018788/2020-56 . METAL ACO CONSTRUCOES 491DF EIRELI 24.034.643.0001-14 14185.019262/2020-93 . UNICA PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 13.350.183.0001-17 14185.021530/2020-37 Em 14 de Novembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15/2023/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.