DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600192 192 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7316/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 049.640.895-09, NTK5436, EPSD100042322016, 683-11; 76.104.397/0015-29, MJW7831, EPSD100053642018, 683-12; 15.361.431/0001-50, BTO4113, EPSD100065672018, 683-12; GEH7098, EPSD100065692018, 683-13; 12.314.634/0001-06, QJD9184, EPSD100032952019, 683-12; 00.268.876/0004-66, BAT1850, EPSD100030092014, 683-12; ATX0034, EPSD100032892014, 683-12; 15.060.671/0001-15, GVQ6736, EPSD100033592014, 683-11; GVQ6736, EPSD100038142014, 683-13; 136.238.058-07, NTQ2650, EPSD100033762014, 683-13; 290.756.568-07, DTC7838, EPSD100034212014, 683-13; 11.456.239/0001-97, OPM8737, EPSD100034702014, 683-12; 19.055.206/0001-47, IOY3157, EPSD100035762014, 683-13; 145.311.514-53, KIX4299, EPSD100037962014, 683-12; 20.615.528/0001-82, MJU0420, EPSD100039782014, 683-12; 10.652.147/0001-10, NWQ1710, EPSD100045092014, 683-12; 09.523.312/0001-54, HIL2470, EPSD100047782014, 683-12; 12.843.887/0001-69, HIJ6228, EPSD100048592014, 683-12; 14.622.923/0001-90, IQJ7284, EPSD100051002014, 683-12; 22.777.692/0005-45, AWA3857, EPSD100051692014, 683-12; 428.150.885-68, PKK3387, EPSD100054652018, 683-11; 024.480.018-98, OUI1982, EPSD100068042018, 683-13; 001.354.808-50, CRY6548, EPSD100030572019, 683-12; 33.403.503/0001-67, EJV5828, EPSD100053782019, 683-11; BBM2G42, EPSD100062002019, 683-12; 16.957.021/0001-30, PUQ6184, EPSD100035942016, 683-12; JSB1969, EPSD100043922016, 683-13; 993.918.645-20, QHF8038, EPSD100056142019, 683-12; 06.286.309/0003-38, FIQ8591, EPSD100033292015, 683-12; 05.076.937/0001-64, QIW1340, EPSD100041462018, 683-12; 31.841.878/0001-83, DPF9695, EPSD100046132019, 683-12; 08.687.681/0001-10, PWP2339, EPSD100055752019, 683-12; 801.576.298-72, GZV7061, EPSD100031482020, 683-12; 19.582.032/0001-70, OUG3230, EPSD100031522020, 683-13; 948.329.199-20, QJK1299, EPSD100068622019, 683-12; 23.250.821/0001-81, NVI4697, EPSD100065862019, 683-13; 713.052.466-91, GTO8883, EPSD100030372015, 683-11; 08.225.849/0001-75, MXT0277, EPSD100047292014, 683-12; 695.599.705-00, IAO3479, EPSD100045882014, 683-13; 17.469.701/0256-76, KQS4977, EPSD100061582018, 683-12; 03.090.118/0001-46, IVD4004, EPSD100030932020, 683-12; 20.718.088/0005-12, EVO2597, EPSD100065682016, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7317/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.634.571/0001-55, IYQ0124, FRMEP00163902023, 683-12; 596.089.941-87, NPO3366, FRMEP00167352023, 683-12; 92.797.901/0001-74, IZF9B81, FRMEP00182582023, 683-13; 18.653.825/0001-70, QVB7G50, FRMEP00184762023, 683- 12; 84.308.980/0008-50, QLY0138, FRMEP00201442023, 683-13; QWO3F23, FRMEP00205962023, 683-13; QWO3F73, FRMEP00207622023, 683-13; QWN4d77, FRMEP00211392023, 683-13; qwo3f93, FRMEP00212332023, 683-13; 92.170.307/0001- 59, IYQ5I68, FRMEP00202542023, 683-12; 09.662.902/0001-68, ISM6H90, FRMEP00204302023, 683-12; 21.909.420/0001-65, scf5h30, FRMEP00214862023, 683-12; 04.284.184/0001-10, BRQ7789, FRMEP00219042023, 683-13; 12.157.760/0001-96, JBL6G24, FRMEP00221032023, 683-13; 09.103.393/0001-33, PUH1770, FRMEP00221132023, 683-12; 00.950.001/0001-05, QPB4954, FRMEP00221752023, 683- 12; QUF7431, FRMEP00221902023, 683-12; 57.705.097/0001-55, EWC7463, FRMEP00224372023, 683-11; 43.974.108/0001-98, MHR7E12, FRMEP00225002023, 683- 13; 40.479.598/0001-68, OBG3I93, FRMEP00228712023, 683-12; OBG3F63, FRMEP00231392023, 683-12; 10.536.371/0001-46, QCW1A78, FRMEP00229852023, 683- 13; 00.389.587/0001-72, ITG6117, FRMEP00231002023, 683-12; 84.943.430/0001-37, SEC6F71, FRMEP00231962023, 683-12; 01.655.996/0006-40, JCD8H16, FRMEP00233212023, 683-12; 30.436.768/0001-73, OHV6B93, FRMEP00235782023, 683- 11; 343.717.530-00, IVR8902, FRMEP00243452023, 683-12; 33.236.902/0001-80, RIU1I92, FRMEP00247832023, 683-12; 980.467.999-04, AMZ0E94, FRMEP00250222023, 683-12; 10.354.335/0001-61, JBJ1J78, FRMEP00253172023, 683-12; 551.620.886-68, QWX4725, FRMEP00254012023, 683-12; 19.411.834/0001-18, EOS1D01, FRMEP00254402023, 683-12; 08.706.145/0001-14, RLZ4H15, FRMEP00254462023, 683- 12; 05.649.887/0001-67, AWH6J00, FRMEP00254562023, 683-11; 05.974.097/0001-57, CLJ9G19, FRMEP00254862023, 683-12; 03.861.231/0001-88, QCL2G93, FRMEP00255042023, 683-12; 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEP00255342023, 683- 12; 11.005.399/0001-10, QPS5A39, FRMEP00255422023, 683-12; 252.847.328-12, EJV3A55, FRMEP00255442023, 683-13; 912.768.025-87, QKY3250, FRMEP00256052023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7318/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.030.369/0001-69, FzK2D98, FRMEP00177552023, 683-12; 87.016.747/0004- 69, EDD4724, FRMEP00186242023, 683-12; FJI3B96, FRMEP00248122023, 683-13; 04.940.750/0008-70, OVO1849, FRMEP00190722023, 683-11; 55.184.691/0001-12, DVS7655, FRMEP00196862023, 683-12; 30.689.889/0001-27, MTW6037, FRMEP00196292023, 683-12; 33.542.531/0001-65, QXA1G85, FRMEP00197182023, 683-11; 87.440.434/0001-90, JCA5E59, FRMEP00199222023, 683-13; 01.944.508/0001-00, JBI8F64, FRMEP00204792023, 683-12; 01.071.353/0001-45, QBN1398, FRMEP00208792023, 683-12; 45.857.880/0001-55, PRV3D17, FRMEP00234122023, 683-12; 00.020.682/0001-02, FOK4E41, FRMEP00239302023, 683-12; FXD6F07, FRMEP00239312023, 683-12; 88.473.731/0002-86, DLF0627, FRMEP00242652023, 683-11; 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEP00243292023, 683-12; IVC5C55, FRMEP00254902023, 683-12; 87.689.402/0001-23, IMP0592, FRMEP00243772023, 683-11; 05.127.341/0001-46, RLK0J43, FRMEP00244202023, 683-12; 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEP00249052023, 683-12; 04.150.377/0001-88, RQM1I05, FRMEP00251442023, 683-12; 06.272.472/0001-80, RAJ3G40, FRMEP00253772023, 683-12; 02.932.429/0001-42, RHG4A60, FRMEP00253952023, 683-12; 76.107.440/0001-04, BDT3H60, FRMEP00254622023, 683-12; 22.009.414/0001-14, NPJ8737, FRMEP00255732023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7320/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.201.083/0001-88, FJK8611, FRMEV00456772023, 606-82; 28.546.020/0001-81, RFZ6D74, FRMEV00458742023, 606-82; 29.380.512/0001-02, AVR9C55, FRMEV00460972023, 606-82; AVR9B55, FRMEV00460982023, 606-82; 227.394.831-04, RTP8J33, FRMEV00483922023, 606-82; 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV00498172023, 606-82; 085.069.279-27, LWT3A81, FRMEV00480942023, 606-82; 26.492.049/0001-00, BDQ2J06, FRMEV00510062023, 606-82; 001.917.710-07, ILA3E33, FRMEV00480482023, 606-82; 22.350.075/0001-35, EGK8904, FRMEV00478592023, 606-82; 39.367.914/0001-20, EOD7J65, FRMEV00478652023, 606-82; 35.169.720/0001-60, NDJ4I05, FRMEV00488092023, 606-82; 06.122.737/0001-63, RUB2G45, FRMEV00467362023, 606-82; 06.973.900/0001-00, PQP7597, FRMEV00478542023, 606-82; 909.658.091-53, NGX6569, FRMEV00503452023, 606-82; 18.025.165/0001-83, RXV7E83, FRMEV00472412023, 606-82; 75.294.801/0020-79, QJJ6895, FRMEV00501412023, 606-82; 29.328.805/0001-40, QTR9D64, FRMEV00495682023, 606-82; 08.307.120/0001-48, RCR3D07, FRMEV00475962023, 606-82; RDH3D17, FRMEV00476552023, 606-82; QTZ3D05, FRMEV00486942023, 606-82; 24.743.799/0001-74, APS2G28, FRMEV00486872023, 606-82; 76.870.948/0001-60, QJD0823, FRMEV00480802023, 606-82; 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEV00484612023, 606-82; RMI5F51, FRMEV00481552023, 606-82; 38.076.239/0001-18, AJP2G62, FRMEV00481562023, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAO9380, FRMEV00499502023, 606-82; RWC8F40, FRMEV00497802023, 606-82; 01.712.018/0001-89, BHJ9700, FRMEV00497012023, 606-82; 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV00496942023, 606-82; 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00496962023, 606-82; 05.233.521/0014-27, BAD3503, FRMEV00509292023, 606-82; 273.704.178-32, BUD4534, FRMEV00497312023, 606-82; 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV00514592023, 606-82; 36.615.919/0001-37, NDH6G98, FRMEV00516842023, 606-82; 234.122.240-49, KWI5727, FRMEV00520812023, 606-82; 118.503.094-85, EJZ7I03, FRMEV00522262023, 606-82; 800.868.023-72, PIA7E66, FRMEV00528962023, 606-82; 24.765.757/0001-34, GGX4A27, FRMEV00530222023, 606-82; 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV00528462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT