DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 019.182.870-07, , FREVP00562312023, 773-0; 087.354.049-22, , FREVP00566632023, 773-0; , FREVP00567992023, 773-0; 914.732.339-68, , FREVP00578762023, 773-0; , FREVP00579072023, 773-0; 254.384.888-60, , FREVP00582842023, 773-0; 055.773.111-95, , FREVP00584822023, 773-0; 218.973.369- 34, , FREVP00585822023, 773-0; 28.964.687/0001-02, , FREVP00595882023, 773-0; 282.548.428-84, , FREVP00599402023, 773-0; 172.341.586-34, , FREVP00601892023, 773- 0; 053.732.797-57, , FREVP00605582023, 773-0; 27.372.970/0001-74, , FREVP00607832023, 773-0; 09.176.323/0001-05, , FREVP00609792023, 773-0; 421.688.508-01, , FREVP00611922023, 773-0; 290.846.558-26, , FREVP00612442023, 773- 0; 24.976.996/0001-33, , FREVP00612612023, 773-0; 065.315.886-67, , FREVP00613122023, 773-0; 000.755.300-58, , FREVP00620702023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00622282023, 773-0; 22.077.434/0001-22, , FREVP00628052023, 773-0; 007.287.670-07, , FREVP00628562023, 773-0; 086.127.699- 06, , FREVP00632052023, 773-0; 326.222.208-98, , FREVP00633782023, 773-0; 113.519.345-20, , FREVP00635622023, 773-0; 067.861.439-38, , FREVP00637302023, 773- 0; 018.450.730-88, , FREVP00638252023, 773-0; 256.578.447-34, , FREVP00640552023, 773-0; 506.470.670-72, , FREVP00642522023, 773-0; 063.604.079-81, , FREVP00646922023, 773-0; , FREVP00647072023, 773-0; 00.836.947/0001-37, , FREVP00646942023, 773-0; , FREVP00646982023, 773-0; 193.400.058-21, , FREVP00653692023, 773-0; 948.782.696-34, , FREVP00654342023, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00656072023, 773-0; 37.933.745/0001-13, , FREVP00656882023, 773-0; 423.544.818-88, , FREVP00657232023, 773-0; 35.457.354/0001-44, , FREVP00657462023, 773-0; , FREVP00657482023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7323/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.759.645/0001-48, , FREVP00598732023, 773-0; 086.648.429-90, , FREVP00620202023, 773-0; 63.945.703/0001-02, , FREVP00623032023, 773-0; 26.748.472/0001-10, , FREVP00626442023, 773-0; 070.662.419-08, , FREVP00628872023, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00630612023, 773-0; 32.991.902/0001-23, , FREVP00631002023, 773-0; 06.989.497/0001-07, , FREVP00635852023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00636202023, 773-0; 084.054.459-60, , FREVP00639142023, 773-0; 633.665.925-91, , FREVP00647552023, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00652232023, 773-0; 28.800.893/0001-79, , FREVP00655482023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00656962023, 773-0; , FREVP00657042023, 773-0; , FREVP00657172023, 773-0; , FREVP00657162023, 773-0; 112.538.257-00, , FREVP00437612023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7324/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.706.145/0001-14, OGA3612, EPSMA00498812023, 683-12; 90.657.289/0089-40, BBM1I25, EPSMA00499312023, 683-12; 91.495.549/0035-07, JBG4I40, EPSMA00511932023, 683-12; 39.285.002/0008-86, ENI5H44, EPSMA00519012023, 683-12; 08.793.343/0001-62, FZD9446, EPSMA00519492023, 683-12; 34.012.095/0001-85, EFW2B36, EPSMA00530112023, 683-13; 60.498.706/0134-88, RFU3F66, EPSMA00551612023, 683-12; 17.469.701/0267-29, RNS6G94, EPSMA00552632023, 683-12; 898.552.300-78, JBX3B13, EPSMA00555202023, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJK5H83, EPSMA00599162023, 683-11; 80.084.809/0001-88, SFU0D11, EPSMA00601292023, 683-12; 07.925.317/0001-88, QTL4949, EPSMA00601792023, 683-12; 08.307.120/0001-48, QTZ3D02, EPSMA00639122023, 683- 11; 04.834.285/0009-74, MET3G12, EPSMA00640652023, 683-12; 86.439.494/0004-73, RLO5B16, EPSMA00653012023, 683-12; RKY3I55, EPSMA00655862023, 683-12; 07.526.557/0050-98, PKO5A78, EPSMA00662142023, 683-12; SIQ6A77, EPSMA00666732023, 683-12; SHS9E06, EPSMA00667582023, 683-12; FYV2B75, EPSMA00670192023, 683-12; FUO3I65, EPSMA00672172023, 683-12; OVL6379, EPSMA00675252023, 683-12; 07.526.557/0039-82, JAU0H30, EPSMA00666042023, 683-12; 03.568.048/0001-99, JBE0G26, EPSMA00668952023, 683-11; 11.055.263/0001-14, RXZ6F00, EPSMA00676972023, 683-13; 17.469.701/0104-82, QRK4A06, EPSMA00683252023, 683-11; MLM1E90, EPSMA00684342023, 683-12; MRX7G82, EPSMA00684432023, 683-12; QUO7530, EPSMA00686052023, 683-12; 02.394.154/0001- 30, IXX5695, EPSMA00684912023, 683-11; 33.390.170/0013-12, PLZ8J19, EPSMA00686602023, 683-12; 03.059.726/0006-00, RYI9J40, EPSMA00699092023, 683-12; RXU7F94, EPSMA00699132023, 683-12; 33.092.353/0001-18, OVI3C70, EPSMA00701532023, 683-12; 23.314.375/0001-21, JRV9104, EPSMA00701572023, 683-12; 11.653.761/0002-40, GSV1J43, EPSMA00702582023, 683-12; 00.606.549/0026-82, RXN8B92, EPSMA00706992023, 683-11; 07.526.557/0029-00, RQM1H54, EPSMA00708532023, 683-12; FSC8B06, EPSMA00710442023, 683-12; 42.150.391/0021-14, EZX2699, EPSMA00710022023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7325/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.593.083/0001-86, RYS0H13, EPSMA00706722023, 683-12; 89.637.490/0137- 19, BCA8H73, EPSMA00709532023, 683-12; 20.266.716/0001-42, IRI7D82, EPSMA00491742023, 683-12; 02.771.146/0001-66, REB2H98, EPSMA00553322023, 683-13; 42.839.395/0001-60, SER3H76, EPSMA00590402023, 683-12; 18.771.722/0001-05, MWZ8D13, EPSMA00600312023, 683-13; 97.837.181/0024-33, RHH8J96, EPSMA00600512023, 683-12; 62.258.884/0024-22, GDU2B21, EPSMA00601242023, 683-12; FKS2B73, EPSMA00605362023, 683-12; SIA5B38, EPSMA00605802023, 683-12; 04.619.652/0001-60, RBB5G39, EPSMA00618532023, 683-13; RBB5G39, EPSMA00620982023, 683-13; 89.889.869/0002-23, IZJ9C64, EPSMA00624732023, 683-12; 06.016.285/0001-35, MFP1804, EPSMA00625092023, 683-13; 02.689.900/0001-13, RQQ0A13, EPSMA00634132023, 683-13; QRG7I59, EPSMA00634252023, 683-13; SFV6B15, EPSMA00639962023, 683-13; RBD6I52, EPSMA00646082023, 683-11; 33.016.494/0001-51, EQM3731, EPSMA00641352023, 683-12; 13.248.429/0001-44, MSP5I57, EPSMA00662022023, 683-12; 08.810.422/0001-34, MEV7048, EPSMA00665562023, 683-12; QIR5335, EPSMA00670492023, 683-12; ATZ9A88, EPSMA00670982023, 683-12; AXQ9H12, EPSMA00674632023, 683-12; RLJ4B86, EPSMA00675442023, 683-12; 31.286.313/0001-81, SFU1E55, EPSMA00669942023, 683-12; 87.456.562/0008-07, ABZ7A06, EPSMA00670112023, 683-12; 29.391.578/0001-06, QRA6047, EPSMA00671952023, 683-12; 26.492.049/0003-64, GAY2423, EPSMA00680652023, 683-12; 95.448.486/0002-12, SEJ1I01, EPSMA00681922023, 683-13; SGA4D84, EPSMA00692022023, 683-12; BEG1D39, EPSMA00697702023, 683-11; BEG1D39, EPSMA00698222023, 683-11; 26.178.616/0001-40, OYK6J57, EPSMA00699732023, 683-12; 03.470.727/0041-18, GAU5G56, EPSMA00701632023, 683-13; 02.913.489/0006-22, RIZ7J64, EPSMA00704292023, 683-12; 265.872.700-34, MME0G58, EPSMA00707762023, 683-13; MME0G58, EPSMA00711412023, 683-13; 60.860.673/0038-35, EEZ7962, EPSMA00708512023, 683-12; 00.591.531/0001-04, EOO3C21, EPSMA00709792023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7326/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S