DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV00563742023, 606-82; 31.263.147/0001-06, IWQ2H26, FRMEV00588462023, 606-82; 77.649.283/0015-27, QWD4A69, FRMEV00638722023, 606-82; RSD1J28, FRMEV00641002023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCG6782, FRMEV00656722023, 606-82; 00.488.863/0001-50, AQR5792, FRMEV00659112023, 606-82; 00.058.757/0001-36, PVT8908, FRMEV00666672023, 606-82; FTZ1E37, FRMEV00670632023, 606-82; 11.756.609/0001- 01, RZW5C81, FRMEV00697562023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4F30, FRMEV00721652023, 606-82; 613.290.100-00, QJM2B12, FRMEV00735322023, 606-82; 888.793.480-00, IOB5750, FRMEV00773502023, 606-82; 032.615.560-05, MHI9433, FRMEV00777012023, 606-82; 49.090.868/0001-19, DBM5B37, FRMEV00781962023, 606- 82; 88.368.386/0001-30, IIB8864, FRMEV00797202023, 606-82; 20.228.123/0001-91, GCJ9B99, FRMEV00839902023, 606-82; 923.871.440-15, IBW9611, FRMEV00840462023, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV00846582023, 606-82; RYE3A74, FRMEV00855882023, 606-82; 533.616.526-34, MIN6632, FRMEV00871842023, 606-82; 39.477.854/0001-07, DAH0J64, FRMEV00897162023, 606-82; 36.946.906/0001-40, IZA5F36, FRMEV00906982023, 606-82; 08.759.512/0001-48, EZL9C75, FRMEV00983282023, 606-82; 28.955.145/0001-65, AKH4E28, FRMEV01029172023, 606- 82; 05.127.341/0001-46, QJP1592, FRMEV01036482023, 606-82; 30.972.990/0001-90, ELW5J87, FRMEV01038152023, 606-82; 08.735.282/0001-87, IRD4348, FRMEV01040352023, 606-82; 37.952.083/0001-29, IQG1H74, FRMEV01050152023, 606- 82; IQG1H74, FRMEV01051202023, 606-82; 07.763.784/0001-59, NWB9D92, FRMEV01050452023, 606-82; 209.528.214-00, QWJ1574, FRMEV01059042023, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV01061872023, 606-82; 00.690.738/0001-28, SHO9D00, FRMEV01065682023, 606-82; 05.245.221/0001-43, OXC2I55, FRMEV01067822023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXM2E15, FRMEV01077632023, 606- 82; RXV9C87, FRMEV01078732023, 606-82; 13.041.808/0001-69, DKU0E52, FRMEV01078992023, 606-82; 14.654.901/0001-01, OEK0455, FRMEV01081192023, 606- 82; 88.721.832/0001-48, JBR9B83, FRMEV01091802023, 606-82; 11.434.870/0001-95, ACZ4D20, FRMEV01091952023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7335/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.717.811/0001-00, BEK8E54, FRMEV00539052023, 606-82; AVN6G06, FRMEV00539952023, 606-82; 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV00548772023, 606-82; 38.477.531/0001-42, INY5I39, FRMEV00568412023, 606-82; INY5I39, FRMEV00572732023, 606-82; 13.817.856/0001-04, RYE9F47, FRMEV00639182023, 606-82; RKZ1B97, FRMEV00640372023, 606-82; 92.667.948/0001-13, IWZ3052, FRMEV00664602023, 606-82; ISC3D20, FRMEV00674562023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JCR3B22, FRMEV00746982023, 606-82; 21.385.650/0001-72, QJE5510, FRMEV00757362023, 606-82; 05.816.252/0001-07, ALL8H46, FRMEV00771512023, 606-82; 03.320.146/0001-02, QDY7C55, FRMEV00776332023, 606-82; QDY7C55, FRMEV00793812023, 606-82; 43.192.461/0001-16, OPC2J98, FRMEV00799452023, 606-82; 11.846.053/0001-44, PKF2C23, FRMEV00830142023, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEK7A25, FRMEV00835202023, 606-82; SEM1C13, FRMEV00926952023, 606-82; 07.303.627/0001-60, LSQ4B61, FRMEV00866142023, 606-82; 76.752.054/0001-75, AUQ1310, FRMEV00867432023, 606-82; 26.434.032/0001-99, GDY0C26, FRMEV00880942023, 606-82; QWR7C46, FRMEV00881852023, 606-82; 83.310.375/0001-85, MHH2B24, FRMEV00882322023, 606- 82; 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV00885372023, 606-82; 79.661.377/0001-41, RXX0E15, FRMEV00952272023, 606-82; 05.417.051/0001-37, ATK3H84, FRMEV00989232023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IUS6843, FRMEV01013412023, 606-82; 17.932.610/0001-26, IXP1002, FRMEV01036392023, 606-82; 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV01036872023, 606-82; 88.473.731/0002-86, EUD3111, FRMEV01051782023, 606-82; 10.607.122/0001-02, BEH5A53, FRMEV01054562023, 606-82; 00.462.245/0001-30, QJE9E78, FRMEV01055112023, 606-82; 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV01055362023, 606-82; 87.016.747/0004-69, GJY3H74, FRMEV01061722023, 606-82; 79.889.069/0001-78, LQF3C57, FRMEV01067422023, 606-82; 89.626.386/0004-06, BPR4A32, FRMEV01069472023, 606-82; 41.362.128/0001-82, RVN6F57, FRMEV01077212023, 606-82; 992.873.230-20, IHU4C76, FRMEV01085922023, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBO8J37, FRMEV01088972023, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60, FRMEV01098362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7336/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.640.732/0001-05, RDX4F05, FRMEV00548142023, 606-82; 019.748.359-36, MDX9047, FRMEV00644682023, 606-82; 01.413.385/0001-81, MKI9C32, FRMEV00671202023, 606-82; 15.096.691/0002-27, GEB5E27, FRMEV00742292023, 606-82; ffx0g51, FRMEV00756282023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RTI2B51, FRMEV00746292023, 606-82; RUM4H65, FRMEV00746332023, 606-82; RVG1I04, FRMEV00751382023, 606-82; RVA4J13, FRMEV00753672023, 606-82; RUE2C26, FRMEV00755982023, 606-82; RTY4G96, FRMEV00758652023, 606-82; 13.041.121/0001-23, FWE6H54, FRMEV00774742023, 606-82; RNW7A61, FRMEV00814642023, 606-82; 27.449.852/0001-17, RTK9J54, FRMEV00889272023, 606-82; 02.830.994/0001-07, QOH1261, FRMEV00966402023, 606-82; 026.597.579-41, HMS6B18, FRMEV00985632023, 606-82; 13.962.219/0001-13, RQZ3D50, FRMEV01050982023, 606-82; 20.146.015/0001-70, HDI7762, FRMEV01076812023, 606-82; 94.825.130/0001-07, IRA2545, FRMEV01077612023, 606-82; 692.246.255-68, EQU2021, FRMEV01079462023, 606-82; 01.962.300/0001-14, FPU9C47, FRMEV01091652023, 606-82; FFX6H04, FRMEV01092792023, 606-82; 012.774.251-40, QCT2I89, FRMEV01096542023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7337/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.264.275/0001-68, HLW1620, EPSD100015042016, 683-13; 60.892.403/0083-60, PWO3742, EPSD100017982018, 683-12; PYU9052, EPSD100017542018, 683-12; PYP4542, EPSD100017882018, 683-12; PWO3753, EPSD100017922018, 683-12; QNA2662, EPSD100017932018, 683-13; QNN3450, EPSD100020532018, 683-13; 15.361.431/0001-50, BWH8811, EPSD100025132019, 683- 12; 977.840.525-53, HBN5285, EPSD100028922014, 683-11; 21.462.748/0001-86, IMF2244, EPSD100014632015, 683-12; 29.789.202/0001-46, QOU8207, EPSD100026772020, 683-12; PWO3745, EPSD100017802020, 683-12; RFA3G73, EPSD100017722020, 683-12; RFA0D77, EPSD100017702020, 683-12; 86.396.991/0001- 99, GHX4371, EPSD100016162019, 683-12; HNC7876, EPSD100016652019, 683-12; 76.104.397/0015-29, DAO2733, EPSD100020982015, 683-12; APV3849, EPSD100029232015, 683-12; 38.579.967/0002-23, FHW2990, EPSD100019252015, 683- 12; 11.965.344/0001-51, FIY0333, EPSD100023212015, 683-12; 13.185.292/0001-26, IPG5948, EPSD100022562015, 683-12; INW1388, EPSD100022572015, 683-13; 16.957.021/0001-30, HLQ1282, EPSD100020932017, 683-13; 05.076.937/0001-64, HLQ1153, EPSD100027292018, 683-12; 07.091.954/0001-04, NYM1B12, EPSD100017352020, 683-12; 287.377.846-68, GXS0900, EPSD100017022022, 683-11; 07.358.761/0018-07, GAO6193, EPSD100017822022, 683-12; 22.883.593/0008-90, FVT1864, EPSD100018502022, 683-12; 835.872.926-04, ESU1518, EPSD100022322020, 683-12; 07.146.352/0003-60, OWU2561, EPSD100021792020, 683-12; 08.713.497/0001- 05, RDU5B53, EPSD100019052020, 683-12; 33.856.394/0001-33, PGL1089, EPSD100018782020, 683-12; 07.040.327/0001-36, GXH7450, EPSD100018822015, 683- 13; 14.561.291/0001-00, BTS2730, EPSD100021492015, 683-11; 27.428.455/0001-69, PWJ9991, EPSD100015302020, 683-12; 09.512.695/0001-65, AML1957, EPSD100028882014, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT