DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7405/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 114.858.227-42, LLQ7G66, FRMEV00115922020, 606-82; 113.157.607-11, IHC5A06, FRMEV00940182021, 606-82; 871.733.877-87, NKZ9J01, FRMEV00950672021, 606-82; 05.422.213/0001-25, ECD3C63, FRMEV00930882021, 606-82; 26.264.561/0001-91, OMZ6A09, FRMEV00941632021, 606-82; 071.960.227-00, KOU2G29, FRMEV00870862021, 606-82; 10.013.301/0001-03, CUC4684, FRMEV00892222021, 606-82; 37.764.472/0001-20, EWU6603, FRMEV00912702021, 606-82; 786.132.306-44, HAR1G18, FRMEV00929592021, 606-82; 337.466.858-50, NTZ0B36, FRMEV00914952021, 606-82; 111.787.577-65, KPO1515, FRMEV00978692021, 606-82; 017.172.537-92, KTM2622, FRMEV00977072021, 606-82; 094.022.654-57, ATX0401, FRMEV00976662021, 606-82; 21.034.355/0001-71, KZN2536, FRMEV00969552021, 606-82; 526.651.276-87, GAC3233, FRMEV00938702021, 606-82; GAC3233, FRMEV00868282021, 606-82; 918.390.257-00, MFI0H04, FRMEV00951932021, 606-82; 252.245.198-70, MHT0I25, FRMEV00967752021, 606-82; 054.791.627-21, QIX1450, FRMEV00928152021, 606-82; 098.169.726-70, OFK6I11, FRMEV00935402021, 606-82; 27.473.188/0001-41, ELU1988, FRMEV00907752021, 606-82; 20.042.084/0001-33, OWL5747, FRMEV00943302021, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00891362021, 606-82; 05.094.194/0001-55, RBL9A69, FRMEV00892092021, 606-82; 23.683.073/0001-20, BDJ6C59, FRMEV00923742021, 606-82; 080.815.396-03, DPF5A66, FRMEV00887372021, 606-82; 010.182.177-89, LPJ1500, FRMEV00900682021, 606-82; 08.693.321/0001-20, RJH1F45, FRMEV00944602021, 606-82; 369.718.148-35, EFU4A76, FRMEV00873722021, 606-82; 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV00886322021, 606-82; 123.751.907-18, OOM7J11, FRMEV00884352021, 606-82; 31.108.692/0001-10, RTQ3C74, FRMEV00924632022, 606-82; 26.774.334/0001-06, KYB9153, FRMEV00936292022, 606-82; 22.087.403/0001-52, OCP8F75, FRMEV00877672022, 606-82; 19.909.006/0001-04, RAX8C81, FRMEV00917232022, 606-82; 20.883.478/0001-14, AXX6F42, FRMEV00883002022, 606-82; 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV00878652022, 606-82; 01.200.554/0001-03, FDB0790, FRMEV00891202022, 606-82; 353.091.038-48, EGO3799, FRMEV00908852022, 606-82; 990.852.831-91, OHU1C09, FRMEV00886562022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7406/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.793.794/0001-38, RFW9J20, FRMEV00796572021, 606-82; 20.042.084/0001-33, CUE5E32, FRMEV00850692021, 606-82; 096.768.577-00, MQU3927, FRMEV00857102021, 606-82; 20.296.408/0001-60, djc5071, FRMEV00786502021, 606-82; DJC5071, FRMEV00781732021, 606-82; DJC5071, FRMEV00778792021, 606-82; 11.417.472/0001-60, JAV0D75, FRMEV00844442021, 606-82; 422.861.072-20, QTB2D02, FRMEV00826792021, 606-82; 28.528.296/0001-37, KPZ5H15, FRMEV00806382021, 606- 82; 956.528.680-15, MDG3C99, FRMEV00815252021, 606-82; 868.213.696-15, OXK0E17, FRMEV00796612021, 606-82; OXK0E17, FRMEV00807532021, 606-82; 34.640.814/0001- 02, OZR9A16, FRMEV00779722021, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00864882021, 606-82; 26.379.405/0001-76, LqX1J01, FRMEV00856712021, 606-82; 09.558.301/0001-00, FDB8032, FRMEV00849392021, 606-82; 05.547.367/0001-43, MTS7280, FRMEV00832852021, 606-82; 120.650.148-06, GCZ1060, FRMEV00830552021, 606-82; 07.015.016/0034-85, LLS9643, FRMEV00848662021, 606-82; 114.755.777-29, QNQ5F44, FRMEV00866512021, 606-82; 038.977.649-11, ABJ3E32, FRMEV00830302021, 606-82; 007.561.797-85, NYO2H52, FRMEV00846492021, 606-82; 054.973.186-57, QOX9958, FRMEV00789032021, 606-82; 121.842.047-22, KTE8698, FRMEV00782632021, 606-82; 864.914.076-91, KXM6D48, FRMEV00809092021, 606-82; 401.200.401-82, MIZ0F92, FRMEV00831992021, 606-82; 247.703.768-47, ERL4013, FRMEV00856362021, 606-82; 02.053.615/0001-01, RBE2E88, FRMEV00782672022, 606-82; RBE2E88, FRMEV00807052022, 606-82; 877.825.531-72, RBX2C76, FRMEV00805212022, 606-82; 615.531.239-72, CPG8H93, FRMEV00782162022, 606-82; 028.912.457-33, LLE1C11, FRMEV00782692022, 606-82; 732.811.746-04, API1D49, FRMEV00792242022, 606-82; 75.502.203/0001-85, RLH3H97, FRMEV00823232022, 606-82; 808.982.114-68, CLJ6H51, FRMEV00842782022, 606-82; 34.242.264/0001-73, EWU5A36, FRMEV00839172022, 606- 82; 476.220.753-53, CUE1D11, FRMEV00805032022, 606-82; 10.375.104/0001-34, JAK0A53, FRMEV00813892022, 606-82; 034.814.424-59, OWD6587, FRMEV00839802022, 606-82; 307.812.758-30, CUD6471, FRMEV00845982022, 606-82; 088.164.537-02, KXS1C95, FRMEV00838022022, 606-82; 21.508.645/0001-00, ODM5D78, FRMEV00849392022, 606-82; 070.316.517-86, HFD3115, FRMEV00861662022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7408/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 47 (quarenta e sete). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.296.408/0001-60, DJC5071, FRMEV00592842021, 606-82; DJC5071, FRMEV00536722021, 606-82; 18.199.049/0001-80, GDF7C97, FRMEV00619462021, 606-82; 04.363.337/0001-14, BXI9175, FRMEV00553402021, 606-82; 34.057.913/0001-66, MQT6826, FRMEV00524902021, 606-82; 019.883.045-98, KAD6B37, FRMEV00558602021, 606-82; KAD6B37, FRMEV00547942021, 606-82; 30.157.610/0001-64, OQW1B10, FRMEV00529262021, 606-82; 085.710.987-19, GSV2D13, FRMEV00551062021, 606-82; 09.558.301/0001-00, DAO8472, FRMEV00537392021, 606-82; 21.418.273/0001-20, ITF5401, FRMEV00551222021, 606-82; 28.862.818/0001-32, AQN3806, FRMEV00529902021, 606-82; 20.430.431/0001-03, KXD9212, FRMEV00630732021, 606-82; 10.284.010/0001-50, RBP7I76, FRMEV00588052021, 606-82; 37.560.395/0001-97, ILB2H61, FRMEV00582052021, 606-82; 022.031.834-46, FCB9314, FRMEV00581672021, 606-82; 04.739.679/0001-96, RAD3229, FRMEV00567422021, 606-82; 004.839.719-95, MDH7847, FRMEV00552062021, 606-82; 119.680.327-70, ppv7a58, FRMEV00563842021, 606-82; 845.884.387-00, KQZ5A82, FRMEV00557432022, 606-82; 10.951.835/0001-80, AUF4837, FRMEV00577362022, 606-82; 23.467.246/0001-73, BDM7F55, FRMEV00587742022, 606-82; 16.876.573/0001-13, OZR9J65, FRMEV00550072022, 606-82; 516.362.637-04, LQM1862, FRMEV00581852022, 606-82; 016.251.406-90, JRK9E31, FRMEV00563462022, 606-82; 79.305.629/0001-08, MHM4535, FRMEV00563512022, 606-82; 026.680.107-21, KRF2B26, FRMEV00587632022, 606-82; 42.902.969/0001-06, LMP3B57, FRMEV00589512022, 606-82; 047.780.616-32, QHU9C68, FRMEV00603422022, 606-82; 27.532.006/0001-66, FXR0E41, FRMEV00619762022, 606-82; FXR0E41, FRMEV00613202022, 606-82; 04.501.424/0001-90, RBL8E49, FRMEV00609812022, 606-82; 525.035.506-49, GSV2D65, FRMEV00631712022, 606-82; 032.954.597-38, LRM4A32, FRMEV00619442022, 606-82; 112.930.927-46, LQY1390, FRMEV00527072022, 606-82; 28.916.849/0001-29, LRN6125, FRMEV00554492022, 606-82; 583.061.880-04, CUD3G54, FRMEV00520402022, 606-82; 02.627.259/0001-92, EJZ4412, FRMEV00531322022, 606-82; 05.489.028/0001-58, RAY4F65, FRMEV00539302022, 606-82; 19.843.056/0001-36, RKA6I08, FRMEV00558612022, 606-82; 807.844.618-72, GVL6533, FRMEV00545592022, 606-82; 704.773.027-34, HNB8I62, FRMEV00535692022, 606-82; 546.943.379-04, BCI2E26, FRMEV00533082022, 606-82; 080.656.367-21, PWA3089, FRMEV00536782022, 606-82; 082.481.039-27, CYB2F29, FRMEV00587592022, 606-82; 31.077.057/0001-12, QHN7D29, FRMEV00549642022, 606-82; 27.886.953/0001-55, RBZ8D80, FRMEV00550202022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7417/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.007.873/0001-97, LPO1H86, EPSMA00332122021, 683-12; 30.436.768/0001- 73, QTJ8J19, EPSMA00233142021, 683-13; 62.258.884/0126-57, IML2310, EPSMA00315442019, 683-12; 26.872.258/0001-71, DPC2822, EPSMA00359602019, 683-11; 12.589.954/0001-60, QBV9531, EPSMA00275882021, 683-12; 27.926.080/0001-67, OQR1410, EPSMA00277892021, 683-12; 14.363.421/0001-91, MPP3028, EPSMA00371592019, 683-13; 19.970.244/0001-25, MLY1238, EPSMA00339342019, 683-12; 32.845.181/0001-43, LKR9D51, EPSMA00332912019, 683-11; 78.637.063/0005-74, MKG1360, EPSMA00234722019, 683-12; 28.872.273/0001-45, LRM3469, EPSMA00234782019, 683-12; 85.505.212/0003-45, AXJ9167, EPSMA00281092021, 683-12; 30.168.665/0001-70, OML2E64, EPSMA00259432021, 683-12; 05.299.093/0001-10,