DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600200 200 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7422/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 010.002.247-24, LGR4592, FRMEV00176882021, 606-82; 983.998.107-20, EGK8C19, FRMEV00177252021, 606-82; 18.956.647/0001-57, BDO5G96, FRMEV00171812021, 606-82; 075.920.979-07, EFW9B22, FRMEV00166022021, 606-82; 28.179.171/0001-49, NGD5048, FRMEV00168352020, 606-82; 102.457.269-26, JCC1080, FRMEV00173862020, 606- 82; 11.428.007/0001-25, LRS2E14, FRMEV00184092020, 606-82; 027.972.108-08, HHJ4179, FRMEV00173362021, 606-82; 643.211.930-87, ECM7043, FRMEV00168302021, 606-82; 899.176.507-68, FHP7J93, FRMEV00173092021, 606-82; 033.358.899-16, AMB3C05, FRMEV00173492021, 606-82; 15.280.888/0001-30, HMA9118, FRMEV00176142021, 606-82; EGK9929, FRMEV00185712021, 606-82; EGK9929, FRMEV00178402022, 606-82; 596.980.712- 53, MHX7484, FRMEV00186092021, 606-82; 94.609.740/0001-73, IZY3C08, FRMEV00167312022, 606-82; 31.330.350/0001-40, KNO1046, FRMEV00180442020, 606-82; 519.701.987-53, LQZ9F18, FRMEV00172512020, 606-82; 091.423.698-94, BAL1C09, FRMEV00178152020, 606-82; 156.690.868-05, ETQ1C72, FRMEV00177512020, 606-82; 26.562.474/0001-10, DAo2499, FRMEV00176942020, 606-82; 946.583.820-91, KCR4806, FRMEV00172822021, 606-82; 852.622.008-00, LPG5081, FRMEV00174832021, 606-82; 26.411.086/0001-39, KPE8146, FRMEV00185692021, 606-82; 499.780.127-53, MRR4117, FRMEV00174212020, 606-82; 11.850.003/0001-30, QWC5A48, FRMEV00166722022, 606-82; 924.780.697-68, KTo4196, FRMEV00181882020, 606-82; 725.592.689-49, AKD7D21, FRMEV00186602022, 606-82; 10.968.033/0001-83, EKH6003, FRMEV00172922021, 606-82; 903.358.057-87, Lql3512, FRMEV00180902021, 606-82; 24.808.097/0001-21, NUC6H35, FRMEV00181292021, 606-82; 211.821.596-72, AIJ5059, FRMEV00166452021, 606-82; 864.964.509-78, GSH9738, FRMEV00185172021, 606-82; 680.303.477-15, LLS6714, FRMEV00174882021, 606-82; 09.015.680/0001-91, mlh0h78, FRMEV00174542021, 606-82; 000.053.727-63, FGK3006, FRMEV00176442021, 606-82; 083.388.197-35, EQJ0704, FRMEV00185992021, 606-82; 97.383.137/0001-04, AZZ0148, FRMEV00182212020, 606-82; 031.383.537-38, KXN1449, FRMEV00184202020, 606-82; 114.858.227-42, LLQ7G66, FRMEV00164542020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7423/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.425.926/0001-29, JIG1027, FRMEV00711342021, 606-82; 160.494.858-28, DJE9716, FRMEV00664152021, 606-82; 023.115.537-98, EVJ0245, FRMEV00664292021, 606-82; 182.625.287-86, KOB2G58, FRMEV00690062021, 606-82; 396.619.698-09, ISS4497, FRMEV00710562021, 606-82; 08.857.929/0001-43, RQS3J56, FRMEV00713382021, 606-82; 810.429.066-53, RMN4F40, FRMEV00787942021, 606-82; 14.982.018/0001-40, KRX9936, FRMEV00664372021, 606-82; 477.866.479-53, CSK1H41, FRMEV00678442022, 606-82; 029.354.841-26, RBZ9F50, FRMEV00682152022, 606-82; 857.844.787-53, LKD3798, FRMEV00681812022, 606-82; 868.418.587-00, MHK7762, FRMEV00687022022, 606-82; 13.236.471/0001-45, LUP2094, FRMEV00696732022, 606-82; 27.881.315/0001-41, RJL4C33, FRMEV00701382022, 606-82; 21.922.850/0001-17, LSU9843, FRMEV00707202021, 606-82; 921.732.177-04, PGZ7048, FRMEV00697272021, 606-82; 033.781.996-36, AVB9J96, FRMEV00681582021, 606-82; 154.657.958-32, GHT4A77, FRMEV00707682021, 606-82; 11.917.299/0001-60, HAA9F02, FRMEV00695642021, 606-82; 060.312.056-37, MWD9C44, FRMEV00696722021, 606-82; MWD9C44, FRMEV00715612021, 606-82; 138.077.177-30, DPB6924, FRMEV00708572021, 606-82; 042.375.997-36, LXV6120, FRMEV00710252021, 606-82; 062.134.968-23, JYZ7913, FRMEV00703942021, 606-82; 35.236.449/0001-38, EYJ1F12, FRMEV00711862022, 606-82; 04.739.679/0001-96, QHA6H28, FRMEV00695242022, 606-82; 104.803.447-01, OCW0J12, FRMEV00712732022, 606-82; 41.499.197/0001-32, hke5143, FRMEV00692782022, 606-82; 05.366.953/0002-72, FED6G96, FRMEV00683122022, 606-82; 000.437.281-62, MPO1H35, FRMEV00694842022, 606-82; 09.578.724/0001-91, EXX6520, FRMEV00701832022, 606-82; 33.602.888/0001-91, RTB6B49, FRMEV00700502022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJQ3A17, FRMEV00702152022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00680072022, 606-82; 24.956.758/0001-66, RJJ7D45, FRMEV00690562022, 606-82; 23.412.024/0002-34, MTP6560, FRMEV00679012022, 606-82; 981.093.751-20, SBY7A30, FRMEV00679222022, 606-82; 758.596.701-25, OLT3246, FRMEV00702102022, 606-82; 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV00680672022, 606-82; 424.547.188-39, CUA6C67, FRMEV00700892022, 606-82; 519.945.936-87, PXA4I73, FRMEV00681532022, 606-82; 05.847.195/0001-23, LMT6A18, FRMEV00684692022, 606-82; 032.525.217-33, BPG4C20, FRMEV00679362022, 606-82; 094.951.486-18, HUC5135, FRMEV00718202021, 606-82; HUC5135, FRMEV00704392021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7424/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 015.785.907-01, KYX1944, FRMEV00155702021, 606-82; 379.392.858-66, DPF3082, FRMEV00154672021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LKS3A93, FRMEV00155612021, 606-82; ELW9F70, FRMEV00161122020, 606-82; 072.789.239-80, AZS2987, FRMEV00158702020, 606-82; 021.372.047-70, KYP5826, FRMEV00157372020, 606-82; 088.055.797-42, MTG1E03, FRMEV00163372020, 606-82; 525.187.797-87, MQU2944, FRMEV00150802020, 606-82; 071.089.537-22, LOC8J59, FRMEV00164122020, 606-82; 206.026.818-47, EKH0947, FRMEV00158932020, 606-82; 078.547.877-94, LHZ7183, FRMEV00154312020, 606-82; 00.394.502/0430-30, LMU9J34, FRMEV00155432020, 606-82; 917.601.609-97, AYY0568, FRMEV00155552022, 606-82; 854.296.517-53, IOE1F40, FRMEV00164452021, 606-82; 13.591.429/0001-42, CVN2244, FRMEV00154932021, 606-82; 063.452.709-62, ARZ1A97, FRMEV00155332022, 606-82; 633.413.100-10, ICT7956, FRMEV00152642021, 606-82; 919.481.429-53, ARC7274, FRMEV00159912021, 606-82; 017.774.427-88, MSO2F54, FRMEV00163442020, 606-82; 078.705.777-07, MSV4426, FRMEV00152912020, 606-82; 08.872.893/0001-77, RKD0c72, FRMEV00153452020, 606-82; RKD0C72, FRMEV00153082020, 606-82; RKD0C72, FRMEV00153202020, 606-82; 155.691.898-40, MDC4854, FRMEV00158792020, 606-82; 070.974.637-75, KVW5336, FRMEV00161702020, 606-82; 051.790.147-19, KRK9294, FRMEV00159982021, 606-82; 083.087.244-26, OJZ4H57, FRMEV00155352020, 606-82; 12.103.225/0001-52, KWV8A64, FRMEV00159962020, 606-82; 03.333.102/0004-60, DBM9871, FRMEV00162292020, 606-82; 20.509.123/0001-60, KVX3478, FRMEV00162452020, 606-82; 068.360.447-33, KRA7F30, FRMEV00153382020, 606-82; 055.477.527-11, ICF4334, FRMEV00152722021, 606-82; 04.258.005/0001-70, LKU9C00, FRMEV00157512021, 606-82; 069.368.447-07, HID1E06, FRMEV00151692021, 606-82; 031.368.447-26, LPO6278, FRMEV00161532021, 606-82; 091.428.617-05, KXW9016, FRMEV00162672020, 606-82; 093.226.687-84, ODN2202, FRMEV00156502020, 606-82; 297.074.047-87, LTK6879, FRMEV00153282020, 606-82; 19.227.094/0001-64, LRD4995, FRMEV00160862020, 606-82; 308.202.007-00, LPL9964, FRMEV00151372020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7425/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 029.941.764-67, KJG8253, EPSMA00596852021, 683-13; 19.097.175/0002-78, PWN9C20, EPSMA00574412021, 683-12; 052.488.798-50, EYY9D39, EPSMA00582172021, 683-13; 08.584.320/0001-48, PPC2J50, EPSMA00593452021, 683-13; 08.346.620/0001-99, GZV9014, EPSMA00610042021, 683-12; 18.844.277/0004-09, BBJ0540, EPSMA00608552021, 683-12; QCM2204, EPSMA00614462021, 683-12; 477.144.254-15, CGG6026, EPSMA00612672021, 683-13; 06.203.008/0002-12, QRM8I05, EPSMA00581702022, 683-11; 89.982.177/0006-59, BDV4A31, EPSMA00590412022, 683- 12; 98.248.644/0059-14, IVA4764, EPSMA00590842022, 683-12; 20.637.022/0001-74, GXS5020, EPSMA00594542022, 683-11; 06.867.144/0001-26, MPR1E48, EPSMA00604842022, 683-12; 13.874.203/0001-59, PLF2512, EPSMA00626282022, 683-13; 07.821.768/0001-75, MNX7D75, EPSMA00696582022, 683-11; 01.226.482/0001-65, NOQ5J00, EPSMA00699712022, 683-13; 287.221.750-91, JBG0J17, EPSMA00723312022, 683-12; 541.918.660-87, IVE9802, EPSMA00726512022, 683-13; 03.590.924/0001-83, REF5E24, EPSMA00569162021, 683-11; REF5E24, EPSMA00588252021, 683-11; REF5E24, EPSMA00575232021, 683-11; 11.261.574/0001-30, JAV8H08, EPSMA00577812021, 683- 11; 447.421.346-72, KZZ8822, EPSMA00614242021, 683-13; 01.442.522/0001-06, OXC7652, EPSMA00560322021, 683-12; 03.475.418/0001-43, RQP4D01, EPSMA00612362021, 683-12; RFE3E59, EPSMA00607942021, 683-11; 62.046.735/0054-15, KQV5501, EPSMA00611472021, 683-11; 75.066.142/0001-50, ILD1A60, EPSMA00608782021, 683-11; 31.275.084/0014-14, RQR7A86, EPSMA00598152021, 683- 12; 59.557.124/0035-64, FJU5H98, EPSMA00569522021, 683-12; 23.443.558/0001-47,