DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 018.550.085-48, RCR1G98, FRMEV00494062023, 606-82; 23.460.928/0001-54, FHS9H78, FRMEV00509322023, 606-82; 21.594.941/0001-70, QHZ3C13, FRMEV00460322023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00462262023, 606- 82; HGJ1592, FRMEV00531132023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00561492023, 606-82; OGN9991, FRMEV00559422023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GGG1896, FRMEV00496772023, 606-82; 46.131.386/0001-71, BSF3C10, FRMEV00482572023, 606-82; 13.631.347/0001-84, CUH8A05, FRMEV00481922023, 606-82; CUH8A05, FRMEV00466042023, 606-82; GGA5A83, FRMEV00502622023, 606-82; 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00503212023, 606-82; 11.372.264/0001-92, CPN3A91, FRMEV00501252023, 606-82; 25.071.316/0001-03, PVG1461, FRMEV00509962023, 606-82; 012.130.636-47, GYN9J31, FRMEV00518342023, 606-82; 589.870.885-53, RCV0A71, FRMEV00523962023, 606-82; 056.035.984-50, EFO9291, FRMEV00524062023, 606-82; 13.399.583/0001-17, ISZ2F93, FRMEV00542002023, 606-82; 96.195.615/0001-90, DHZ7535, FRMEV00540282023, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQY3F99, FRMEV00532102023, 606-82; 538.895.506-06, AMD2E87, FRMEV00534872023, 606-82; 056.485.066-78, MFK0H27, FRMEV00518802023, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00535592023, 606-82; 709.000.196-20, BWN7949, FRMEV00561562023, 606-82; 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV00574652023, 606-82; 12.989.663/0001-60, QTQ6E52, FRMEV00563092023, 606-82; 862.057.496-53, OPJ6622, FRMEV00509852023, 606-82; OPJ6622, FRMEV00530862023, 606-82; 040.536.094-02, NMC3035, FRMEV00538182023, 606-82; 42.203.600/0001-05, QXG2J17, FRMEV00521682023, 606-82; 03.672.472/0001-89, IVD1822, FRMEV00565232023, 606-82; 18.556.056/0001-92, MTZ5F19, FRMEV00568972023, 606-82; 01.851.607/0001-48, NYI4574, FRMEV00564712023, 606-82; OUO6762, FRMEV00564692023, 606-82; 11.069.547/0001-60, BYW2B42, FRMEV00564322023, 606-82; 903.736.500-00, JXB5470, FRMEV00571322023, 606-82; 18.951.875/0001-34, CYB3G25, FRMEV00469082023, 606-82; 14.609.916/0001-58, JZU2D39, FRMEV00569062023, 606-82; 10.809.792/0001-01, JAD5G19, FRMEV00573992023, 606-82; 024.475.119-65, MJO9C28, FRMEV00570222023, 606-82; 27.645.802/0001-05, JLV6J60, FRMEV00568912023, 606-82; 03.132.683/0001-29, INY3102, FRMEV00567482023, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAD3917, FRMEV00476262023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CUP7I30, FRMEV00485922023, 606-82; 039.273.811-28, EEQ6421, FRMEV00540672023, 606-82; 64.168.289/0001-35, DOO5716, FRMEV00541812023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RLK4B99, FRMEV00564782023, 606-82; 044.127.986-40, HJZ0C13, FRMEV00565882023, 606-82; 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV00534172023, 606-82; 11.497.087/0001-70, BCO8246, FRMEV00481142023, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHH5J69, FRMEV00539152023, 606-82; RHK0B97, FRMEV00531272023, 606-82; 07.275.520/0001-56, QUF1318, FRMEV00532852023, 606-82; 19.630.339/0001-08, GFD4F64, FRMEV00529292023, 606-82; NNW6H53, FRMEV00529302023, 606-82; 12.648.059/0001- 70, PXT6480, FRMEV00535302023, 606-82; 17.943.403/0001-77, SCG5D18, FRMEV00566472023, 606-82; 923.047.539-49, MAJ2623, FRMEV00565672023, 606-82; 020.118.645-42, DBS9H67, FRMEV00568022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7473/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.773.602/0001-35, AWP9I21, FRMEV00461612023, 606-82; 14.780.926/0001- 51, SCA7H37, FRMEV00484082023, 606-82; SCB4J18, FRMEV00480582023, 606-82; 341.913.809-15, MHJ9100, FRMEV00502692023, 606-82; 11.666.822/0003-94, SEN9G54, FRMEV00496592023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAT8B36, FRMEV00457042023, 606-82; 097.594.449-50, ATV4888, FRMEV00492662023, 606-82; 18.940.915/0001-42, MHI0G58, FRMEV00467822023, 606-82; 039.325.831-91, JYY3939, FRMEV00465142023, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00475192023, 606-82; 39.592.031/0001-14, FEJ5E63, FRMEV00462762023, 606-82; 05.112.486/0001-73, AXQ6767, FRMEV00465252023, 606- 82; 33.202.762/0001-20, SCG0A58, FRMEV00511922023, 606-82; 012.130.636-47, GYN9J31, FRMEV00510192023, 606-82; 08.289.975/0001-93, SCS0H37, FRMEV00515152023, 606-82; 64.232.499/0002-26, FHW7A11, FRMEV00515282023, 606- 82; 34.058.597/0001-47, DMS7I88, FRMEV00513782023, 606-82; 01.126.097/0001-46, RIM5I76, FRMEV00512982023, 606-82; 09.648.105/0001-26, KKD3B61, FRMEV00519562023, 606-82; 966.591.496-00, EOF5A00, FRMEV00518292023, 606-82; 31.724.569/0001-23, GDY7I42, FRMEV00535402023, 606-82; 52.452.141/0001-49, GCR5I06, FRMEV00539482023, 606-82; 17.699.971/0001-74, OVS8C57, FRMEV00566262023, 606-82; 02.217.715/0001-26, FGX7H60, FRMEV00564732023, 606-82; 56.639.156/0001-71, EQU2519, FRMEV00572852023, 606-82; EQU2519, FRMEV00570832023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIH9537, FRMEV00573032023, 606-82; RAF4J37, FRMEV00562912023, 606-82; QIB6715, FRMEV00569212023, 606-82; 948.837.779-87, MJK2A48, FRMEV00568282023, 606-82; 05.188.043/0001-66, RPM0J00, FRMEV00570142023, 606-82; 19.756.670/0001-60, RQP8C43, FRMEV00566122023, 606- 82; 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV00539262023, 606-82; 29.067.113/0016-72, NPQ2820, FRMEV00531402023, 606-82; NPQ2820, FRMEV00560792023, 606-82; 11.298.153/0001-83, RNL3F59, FRMEV00529022023, 606-82; RNL3F59, FRMEV00528102023, 606-82; 01.428.388/0001-99, JAQ9A35, FRMEV00567682023, 606-82; 649.787.709-63, MIZ7460, FRMEV00568812023, 606-82; 31.565.104/0315-60, FGQ6A91, FRMEV00562682023, 606-82; 32.369.603/0001-51, NJV9J63, FRMEV00571462023, 606-82; 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV00571112023, 606-82; 22.976.879/0001-44, CYN4H51, FRMEV00561052023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLN8J53, FRMEV00569112023, 606-82; 084.646.586-80, MFQ0H24, FRMEV00478782023, 606-82; 05.875.197/0001-26, FCT7580, FRMEV00491222023, 606-82; 038.204.349-92, MKN2332, FRMEV00464662023, 606-82; 75.176.347/0001-99, ATP9H79, FRMEV00480792023, 606-82; 29.794.503/0001-68, OYV5G55, FRMEV00527032023, 606-82; 26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00528442023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RUS6E88, FRMEV00533642023, 606-82; SHR3J87, FRMEV00536492023, 606-82; RUS6G26, FRMEV00537422023, 606-82; 14.144.376/0001-84, IWC2260, FRMEV00534052023, 606-82; 07.809.939/0001-40, IZY8B45, FRMEV00565052023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QPX4G04, FRMEV00563702023, 606-82; 22.670.112/0001-92, RTQ2B13, FRMEV00487552023, 606-82; 28.923.922/0001-90, RZN0G76, FRMEV00517452023, 606- 82; 17.775.615/0001-92, GEE5C72, FRMEV00535432023, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVO1822, FRMEV00459022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7474/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.241.838/0001-16, PRR9A30, FRMEV00478932023, 606-82; RBQ2I10, FRMEV00480962023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRX6D72, FRMEV00468542023, 606-82; PIF9A05, FRMEV00507342023, 606-82; QRu6D46, FRMEV00506982023, 606-82; 08.100.152/0001-78, DBM5B79, FRMEV00482442023, 606-82; 07.447.199/0001-40, RQO8D46, FRMEV00501632023, 606-82; RBH5A49, FRMEV00466302023, 606-82; SFV3F69, FRMEV00502852023, 606-82; RBI4A97, FRMEV00476912023, 606-82; RQM8D56, FRMEV00476812023, 606-82; SFW3H51, FRMEV00484462023, 606-82; 06.134.846/0001-09, GEG8328, FRMEV00458002023, 606-82; 43.759.358/0001-05, FWI9C82, FRMEV00479522023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV00508562023, 606-82; 10.669.157/0001-68, AUK5180, FRMEV00500242023, 606-82; 13.789.792/0001-77, RHK9C55, FRMEV00505232023, 606-82; 14.865.241/0001-08, QHA8I28, FRMEV00498772023, 606-82; 87.339.016/0001-01, JAI5G15, FRMEV00511192023, 606-82; 65.348.468/0005-40, FFQ9449, FRMEV00517622023, 606-82; 00.108.615/0001-36, IWC0526, FRMEV00529782023, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV00519212023, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF3G40, FRMEV00523352023, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2463, FRMEV00526762023, 606-82; 15.454.755/0001-33, QOM8497, FRMEV00523642023, 606-82; QQK0A78, FRMEV00541052023, 606-82; 88.078.209/0012-71, RLH7I37, FRMEV00572612023, 606-82; 032.908.614-65, OSU4J20, FRMEV00562582023, 606-82; 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV00535082023, 606-82; 30.980.564/0001-07, IUE3E56, FRMEV00563382023, 606-82; 82.725.425/0001-22, QJT4C54, FRMEV00567002023, 606-82; 04.496.061/0001-42, EGJ8946, FRMEV00467082023, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZQ9H37, FRMEV00535762023, 606-82; 05.499.087/0001-07, QBJ0G67, FRMEV00567202023, 606-82; 032.656.776-30, AYO7G03, FRMEV00538522023, 606-82; 00.130.097/0001-57, IVY1526, FRMEV00456152023, 606-82; 53.868.196/0001-05, FZR7B03, FRMEV00483962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7518/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.524.124/0001-80, ATN9D67, EPSMA00492442023, 683-12; 01.201.578/0027- 08, LTW5H49, EPSMA00524222023, 683-12; LUC8A20, EPSMA00513802023, 683-12; 21.229.604/0001-84, OLF6567, EPSMA00510742023, 683-12; 80.432.693/0001-20, QIZ4462, EPSMA00534042023, 683-11; 07.526.557/0046-01, RIP9H24, EPSMA00514422023, 683-13; RKC0B85, EPSMA00512752023, 683-12; FWT5B65, EPSMA00512982023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT