DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600203 203 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7519/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 003.085.207-26, KUN8J36, EPSMA00543042023, 690-40; 803.632.025-87, OZR2G58, EPSMA00516432023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7454/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.501.783/0009-08, JAZ3H33, EPSMA00611022023, 683-11; 07.526.557/0044- 40, MLS0480, EPSMA00646352023, 683-12; GCM9B32, EPSMA00707562023, 683-12; GCM9B32, EPSMA00707582023, 683-12; 25.245.395/0001-13, KWE8E83, EPSMA00663982023, 683-11; 07.526.557/0046-01, RIZ7J64, EPSMA00698922023, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00700192023, 683-12; RKC0B88, EPSMA00701662023, 683-12; RIP9H13, EPSMA00702412023, 683-12; PPR6389, EPSMA00491992023, 683-12; RIP9H24, EPSMA00714342023, 683-12; RIP9H20, EPSMA00714492023, 683-12; 42.416.992/0001-82, DBL0915, EPSMA00502452023, 683-13; 46.527.290/0001-27, DVM0E42, EPSMA00514072023, 683-13; 005.443.018-62, OUI2847, EPSMA00565512023, 683-11; JKH2945, EPSMA00568932023, 683-11; 04.854.422/0011-57, IVC6J02, EPSMA00572102023, 683-12; 16.617.789/0001-64, RNA1A32, EPSMA00635502023, 683-12; 07.402.922/0001-74, FST8A99, EPSMA00642512023, 683-12; LTI6646, EPSMA00654212023, 683-13; 77.294.254/0023-08, MAR3J66, EPSMA00645392023, 683-12; 07.526.557/0068-17, MTG7361, EPSMA00678762023, 683-12; PPX7015, EPSMA00679612023, 683-12; 52.487.833/0001-22, RKQ1B34, EPSMA00701612023, 683-13; 13.198.370/0001-27, IZT7I32, EPSMA00707402023, 683-12; BWW3I86, EPSMA00709122023, 683-12; 07.232.122/0001- 52, ECM4B23, EPSMA00711442023, 683-13; 07.526.557/0029-00, IZJ2E57, EPSMA00720662023, 683-12; JCE1B99, EPSMA00594462023, 683-12; RXX5E65, EPSMA00594682023, 683-12; 21.437.447/0049-47, OCX3B73, EPSMA00693282023, 683-12; 95.865.572/0031-65, SHE3H08, EPSMA00697442023, 683-12; 39.271.111/0001-78, MJK9695, EPSMA00711272023, 683-11; 100.869.496-75, LUC9A68, EPSMA00650472023, 683-12; 02.478.883/0001-75, MES4121, EPSMA00704342023, 683-11; 60.934.551/0009-01, KRH8316, EPSMA00705642023, 683-13; 47.826.562/0001-52, AEH3J80, EPSMA00698182023, 683-13; 07.526.557/0011-81, RXQ9A16, EPSMA00726672023, 683-12; 07.526.557/0027-49, CUH8A05, EPSMA00500282023, 683-12; 49.605.254/0001-22, JAU2G10, EPSMA00542942023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7461/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.059.135/0001-71, OAT7H07, FRMEP00198512023, 683-12; QCT6743, FRMEP00197312023, 683-12; 36.810.422/0001-70, NRZ0996, FRMEP00223422023, 683-13; 215.701.948-07, ATZ6720, FRMEP00234512023, 683-13; 21.164.915/0001-02, GJL5D34, FRMEP00152252023, 683-12; 32.505.968/0001-66, RKU3C27, FRMEP00163122023, 683-12; 026.344.929-79, IRD9515, FRMEP00175772023, 683-13; 02.870.124/0001-53, QUV9233, FRMEP00179132023, 683-12; 15.070.925/0001-86, AWL7C95, FRMEP00224232023, 683- 12; 06.139.591/0001-69, RLD1D14, FRMEP00225432023, 683-13; RXR2G87, FRMEP00227242023, 683-13; 18.114.155/0001-14, REW5F82, FRMEP00232882023, 683- 11; 22.458.621/0001-56, FCE6F50, FRMEP00233442023, 683-11; 10.793.609/0001-19, IRJ0J80, FRMEP00244922023, 683-13; 50.834.310/0001-80, KZM5G84, FRMEP00251182023, 683-11; KZM5G84, FRMEP00259062023, 683-11; 61.423.943/0001- 11, CDR6C83, FRMEP00255192023, 683-12; 071.818.627-31, FDB1C23, FRMEP00255312023, 683-12; 368.695.035-91, NZD3B96, FRMEP00257922023, 683-13; 10.636.133/0001-02, RGC4H76, FRMEP00257992023, 683-11; 04.283.727/0001-84, OHL9471, FRMEP00259362023, 683-11; 97.392.245/0001-43, BEO4F35, FRMEP00260242023, 683-13; 26.864.267/0001-10, BUD1A81, FRMEP00159542023, 683- 11; 07.674.512/0001-82, GJV5J89, FRMEP00182432023, 683-12; 30.252.222/0001-62, JJF2036, FRMEP00180522023, 683-11; 20.881.704/0001-28, RHK8D49, FRMEP00206702023, 683-12; 050.733.419-10, MIQ5B97, FRMEP00230652023, 683-11; 11.455.829/0001-03, QAQ9913, FRMEP00242912023, 683-12; 24.660.941/0001-10, RAE5G27, FRMEP00258792023, 683-12; 33.241.196/0001-65, JBK2E16, FRMEP00261672023, 683-11; 02.870.124/0003-15, LUK7a00, FRMEP00143172023, 683-12; RIZ8A33, FRMEP00146212023, 683-12; 16.858.013/0001-36, BBU0E88, FRMEP00148122023, 683-11; 22.483.305/0001-34, KYV6B76, FRMEP00216072023, 683-11; 13.088.012/0001-61, CQV6401, FRMEP00229342023, 683-13; 05.078.469/0001-67, JAA1E20, FRMEP00229422023, 683-12; 04.787.536/0001-50, EFV2418, FRMEP00238862023, 683-11; 312.122.198-13, ATX5A07, FRMEP00157082023, 683-13; 28.681.544/0001-85, AYI0D10, FRMEP00203832023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7466/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.169.761/0001-11, QJW7F71, EPSMA00604692023, 683-12; MLP7G40, EPSMA00604842023, 683-12; 61.327.904/0046-12, RBH7J28, EPSMA00610872023, 683-12; SFY2E23, EPSMA00615632023, 683-12; MTW6A73, EPSMA00654312023, 683-12; ODB6G19, EPSMA00658032023, 683-12; 47.067.525/0190-46, QRF4G87, EPSMA00632872023, 683-12; 60.398.138/0013-56, GEP8J53, EPSMA00633092023, 683-13; 09.400.910/0001-36, IUY4440, EPSMA00642052023, 683-12; BAE5C21, EPSMA00683072023, 683-12; IZN5F92, EPSMA00671702023, 683-12; PGM3B36, EPSMA00678042023, 683-12; 24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00642762023, 683-12; RSA6F51, EPSMA00653622023, 683-11; RSA6B13, EPSMA00653802023, 683-12; RSA6F51, EPSMA00657092023, 683-13; 89.637.490/0127-47, BEH6D10, EPSMA00658502023, 683-12; RLL3D99, EPSMA00614942023, 683-11; 08.964.218/0001-78, RJU3J57, EPSMA00676612023, 683-11; 04.884.082/0001-35, GAV0G47, EPSMA00687792023, 683-13; 22.281.507/0002-84, BCZ3J31, EPSMA00689992023, 683-11; 51.254.159/0001-73, RXS2D77, EPSMA00701232023, 683-12; RAD4889, EPSMA00701362023, 683-12; 801.617.316-00, GYG2096, EPSMA00570872023, 683-13; 29.316.596/0001-15, AYU8D83, EPSMA00577772023, 683-12; 11.360.283/0001-07, RKE2I41, EPSMA00591742023, 683-13; 87.456.562/0031-48, GDF9J36, EPSMA00638972023, 683-12; PHK6F12, EPSMA00710362023, 683-12; 83.011.247/0009-98, RLG4D43, EPSMA00669902023, 683-11; 02.916.265/0041-57, QWN8D19, EPSMA00670242023, 683-13; 88.424.585/0001-18, JAI0D96, EPSMA00690762023, 683-12; 32.422.529/0001-90, SFU3A83, EPSMA00695982023, 683-13; 09.062.310/0001-05, IWR3F02, EPSMA00700942023, 683-12; 62.258.884/0122-23, IZV5B00, EPSMA00703792023, 683-12; JBA1G95, EPSMA00709582023, 683-12; 188.733.267-73, KUH4634, EPSMA00706732023, 683-13; 13.653.928/0005-40, RDI8I11, EPSMA00708632023, 683-13; 60.879.848/0001-64, RNL8H37, EPSMA00709382023, 683-13; 04.406.746/0002-31, SET1F47, EPSMA00709872023, 683-12; RHF5A50, EPSMA00716942023, 683-12; 02.333.707/0049-90, QHF9C91, EPSMA00711302023, 683-12; 47.067.525/0221-87, PRJ4I88, EPSMA00714402023, 683-12; 138.697.457-97, KSO0H07, EPSMA00716452023, 683-11; 12.739.201/0001-94, RCQ0F13, EPSMA00723522023, 683-11; 11.867.575/0001-22, LTA1579, EPSMA00514242023, 683-11; 10.920.464/0001-70, FPF8770, EPSMA00721822023, 683-11; CPG9836, EPSMA00724032023, 683-13; 45.538.570/0001-78, MLE8F44, EPSMA00521112023, 683-13; 30.011.622/0001-86, ITY3364, EPSMA00552362023, 683-12; 32.576.121/0001-72, RYF7C33, EPSMA00564902023, 683-12; 08.428.038/0001-71, IWE3214, EPSMA00646812023, 683-13; 000.764.010-22, KWA5I70, EPSMA00697722023, 683-13; 06.125.803/0001-59, JBV6H04, EPSMA00702342023, 683-12; JAW2H38, EPSMA00711012023, 683-12; 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00713772023, 683-11; 03.083.133/0002-48, MQY1H17, EPSMA00715182023, 683-13; 11.682.297/0001-39, CVP8F67, EPSMA00727642023, 683-13; 30.251.841/0001-32, OBO9G63, EPSMA00511562023, 683-11; 11.435.333/0001-60, JOX8H30, EPSMA00512862023, 683-12; 08.095.277/0001-57, OOC7I75, EPSMA00626832023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7476/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma