DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600204 204 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 882.670.409-00, OLJ9221, EPSMA00008922020, 683-13; 40.960.390/0001-66, RNX4J57, EPSMA00002722022, 683-12; 001.471.600-30, MCK5A85, EPSMA00043072022, 683-12; 10.792.690/0001-12, QTO1946, EPSMA00039162022, 683-12; 17.063.813/0001- 23, EPU7230, EPSMA00034962022, 683-13; 13.578.872/0001-83, QAU0C15, EPSMA00035562022, 683-12; 38.345.132/0001-28, PEE4D84, EPSMA00029632022, 683- 12; 134.998.296-22, HAS4E68, EPSMA00027512022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FPY4H22, EPSMA00026342022, 683-12; FUZ0D88, EPSMA00013172022, 683-12; GGM8E23, EPSMA00023692021, 683-12; GJK0G59, EPSMA00042322021, 683-12; RBD5C10, EPSMA00027342021, 683-12; 42.469.722/0001-30, NVQ0410, EPSMA00017482022, 683-12; 60.643.228/0476-08, GEG7729, EPSMA00009652018, 683- 12; 269.417.400-00, AKO8307, EPSMA00042242018, 683-11; 31.098.287/0001-68, FAG3289, EPSMA00033892020, 683-12; 24.047.778/0001-14, KTV1862, EPSMA00033352020, 683-13; 39.282.561/0001-66, MRW9584, EPSMA00019342020, 683- 12; 11.726.369/0004-45, LVE5H50, EPSMA00015112020, 683-11; 105.350.099-84, MKY0280, EPSMA00008822020, 683-13; 19.944.492/0003-63, FTU5001, EPSMA00010162021, 683-12; 78.956.968/0055-76, PPJ2103, EPSMA00011972021, 683-12; 19.507.713/0001-74, MQV7312, EPSMA00044282021, 683-12; NZE4068, EPSMA00041882021, 683-12; 05.969.945/0006-44, MSR3I84, EPSMA00044042021, 683- 12; GKO0511, EPSMA00002872021, 683-12; 97.371.843/0001-36, MIM2619, EPSMA00005612021, 683-12; 05.967.403/0001-28, PPG8930, EPSMA00010492021, 683- 12; 32.968.013/0002-26, FUX8331, EPSMA00011742021, 683-12; ODQ3558, EPSMA00003952020, 683-12; 14.170.909/0004-45, MLC3290, EPSMA00013902021, 683- 12; 14.521.382/0001-03, KLU3573, EPSMA00040582021, 683-12; 04.594.845/0001-03, KVO8810, EPSMA00007062020, 683-12; KVO8810, EPSMA00008852020, 683-12; 09.477.090/0001-80, QRF6B16, EPSMA00009272020, 683-12; 31.005.665/0002-00, EVO4B95, EPSMA00003472021, 683-12; IOF9769, EPSMA00017702021, 683-12; 02.896.951/0001-16, KOE7217, EPSMA00012572021, 683-12; 17.343.589/0001-23, LTH9373, EPSMA00018272021, 683-12; 08.942.467/0001-62, RBC1378, EPSMA00037352021, 683-12; 08.462.489/0001-25, RFS6G54, EPSMA00041552021, 683- 13; 03.836.290/0001-04, KPA9730, EPSMA00017582019, 683-12; 13.263.869/0001-70, KQB8981, EPSMA00031462014, 683-11; 07.648.600/0001-00, KNG3460, EPSMA00031512014, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7477/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 881.174.726-00, HBY3404, FRMEV00309862021, 606-82; 06.309.794/0001-56, JAE9H69, FRMEV00320502021, 606-82; JAE9H69, FRMEV00314102021, 606-82; 32.383.061/0001-71, PCM3B40, FRMEV00320622021, 606-82; 015.643.256-01, QUZ3827, FRMEV00317012021, 606-82; 063.947.388-16, EAI8662, FRMEV00320962021, 606-82; 501.492.539-15, GLS4535, FRMEV00323152021, 606-82; 09.337.010/0001-91, PQL8282, FRMEV00304882021, 606-82; 06.942.507/0001-40, AMP1A81, FRMEV00310442021, 606-82; 458.760.528-09, FMD3301, FRMEV00310642021, 606-82; 26.424.084/0001-84, EDJ8827, FRMEV00313302021, 606-82; 030.076.729-37, NCL2B78, FRMEV00330202021, 606-82; 20.185.266/0001-63, GHT5F28, FRMEV00317622021, 606-82; 049.018.119-83, FQQ7D23, FRMEV00317642021, 606-82; 072.244.114-26, PGI4221, FRMEV00313972021, 606-82; 813.373.377-49, KBZ3J06, FRMEV00321072021, 606-82; 204.919.309-25, GRA1009, FRMEV00324582021, 606-82; 909.772.467-87, MPY6584, FRMEV00324692021, 606-82; 02.399.854/0001-18, NJR0072, FRMEV00327582021, 606-82; 039.963.979-92, QJG1458, FRMEV00327602021, 606-82; 114.128.968-78, GZS5J29, FRMEV00313762021, 606-82; 078.726.728-71, EFO8990, FRMEV00314482021, 606-82; 151.059.538-43, CVE4941, FRMEV00320242021, 606-82; 143.072.837-08, DPB7A78, FRMEV00326222021, 606-82; dpb7a78, FRMEV00319042021, 606-82; 070.647.337-06, LAD8020, FRMEV00321662021, 606- 82; 281.228.508-71, NTF5323, FRMEV00328662021, 606-82; 265.715.318-60, LPR7B92, FRMEV00334632021, 606-82; 26.411.086/0001-39, KYR7442, FRMEV00305122021, 606-82; 040.708.979-92, AUE2F98, FRMEV00335672021, 606-82; 31.302.586/0001-72, QHA6H88, FRMEV00328782021, 606-82; 344.269.168-01, KIO8G01, FRMEV00330032021, 606-82; 019.943.003-96, HGJ4A63, FRMEV00319922021, 606-82; 118.838.357-47, LLX7011, FRMEV00306222021, 606-82; 24.605.549/0001-78, NMB4H48, FRMEV00308952021, 606-82; 258.234.697-72, LTU3E51, FRMEV00306692021, 606-82; 888.042.089-53, MCR7362, FRMEV00311502021, 606-82; 016.992.877-24, LUM3C66, FRMEV00336282021, 606-82; 39.316.281/0001-21, MML4917, FRMEV00330862021, 606-82; 741.756.706-10, HEL8531, FRMEV00322562022, 606-82; 02.620.733/0001-54, NZE7G35, FRMEV00319062021, 606-82; 15.280.888/0001-30, HMA9118, FRMEV00309432020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7478/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 613.202.776-91, FBQ4A89, FRMEV00310862021, 606-82; FBQ4A89, FRMEV00312082021, 606-82; 136.533.517-82, LBM4255, FRMEV00317992020, 606-82; 015.104.309-46, MLN1880, FRMEV00289712020, 606-82; 31.799.900/0001-74, OBE9220, FRMEV00330252022, 606-82; 165.825.967-05, MSO8A48, FRMEV00321542022, 606-82; 576.844.139-53, MHB8358, FRMEV00304202022, 606-82; 070.805.327-01, CYN5I89, FRMEV00282632022, 606-82; 20.960.295/0001-55, fkk5f77, FRMEV00284722022, 606-82; 02.714.518/0001-12, ENS0957, FRMEV00284892022, 606-82; 18.956.647/0001-57, BDN3G91, FRMEV00300622022, 606-82; 32.932.298/0001-64, FNU3J16, FRMEV00295002022, 606-82; 16.626.110/0001-01, QCC3675, FRMEV00315692022, 606-82; QCC3675, FRMEV00300982022, 606-82; 05.094.194/0001-55, RBT1H85, FRMEV00301082022, 606-82; 610.136.257-49, LUX5408, FRMEV00299612020, 606-82; 023.746.237-00, KYA4399, FRMEV00312682021, 606-82; 10.514.494/0001-86, NZX8944, FRMEV00299842021, 606-82; 10.300.414/0001-90, KWW8799, FRMEV00306102020, 606- 82; 116.563.440-68, AHH8C92, FRMEV00300672022, 606-82; 588.092.876-49, GVJ5065, FRMEV00302022021, 606-82; 144.500.808-40, EDQ1B53, FRMEV00289972021, 606-82; 460.428.558-67, FNx5i26, FRMEV00322942021, 606-82; 100.433.077-44, LRP5521, FRMEV00308142020, 606-82; 367.734.108-60, DPE3012, FRMEV00330412020, 606-82; 985.988.480-34, IRX8729, FRMEV00321592020, 606-82; 049.578.706-08, EYV2B85, FRMEV00302212020, 606-82; 803.652.130-04, KQL4C35, FRMEV00300832021, 606-82; 467.690.991-87, FQH4656, FRMEV00310052021, 606-82; 00.425.926/0001-29, JJB2655, FRMEV00292292021, 606-82; 266.853.878-58, EAD3785, FRMEV00279042020, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00283602020, 606-82; 571.170.471-00, AWK4461, FRMEV00324172022, 606-82; 010.450.737-33, LKJ8298, FRMEV00278562021, 606-82; 021.213.591-09, EPD2414, FRMEV00316552021, 606-82; 032.623.079-39, IFS1664, FRMEV00285192020, 606-82; 07.360.253/0001-15, BBC1758, FRMEV00289372020, 606-82; 037.399.941-00, MCH7J67, FRMEV00307942022, 606-82; 099.698.937-42, KMS6J32, FRMEV00306172020, 606-82; 698.955.629-34, MFV8350, FRMEV00299392020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7485/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.263.997/0001-26, JCG9G10, FRMEP00252542023, 683-13; 20.985.686/0001- 24, QJO6C21, FRMEP00257192023, 683-13; 82.809.088/0004-02, RHX8H51, FRMEP00259232023, 683-13; 02.551.325/0001-98, RYD8D98, FRMEP00259402023, 683-12; 08.628.629/0012-45, EWC2921, FRMEP00259432023, 683-12; FGW1G04, FRMEP00261902023, 683-12; COB9C30, FRMEP00261122023, 683-12; 24.052.471/0001-01, MCW8H74, FRMEP00259462023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEP00261632023, 683-11; 681.586.290-91, IUA2A86, FRMEP00261812023, 683-12; 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEP00262492023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7489/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e