DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 113.231.207-85, GBZ6E97, FRMEV00247942020, 606-82; 501.400.007-04, JNK5422, FRMEV00264262020, 606-82; 112.775.037-29, MMP2980, FRMEV00252612020, 606-82; 13.802.504/0001-77, MMK9920, FRMEV00260512020, 606-82; 015.104.309-46, MLN1880, FRMEV00266602021, 606-82; MLN1880, FRMEV00271372020, 606-82; 36.175.802/0001-80, AUH9J59, FRMEV00255112022, 606-82; 007.402.771-97, OBJ9714, FRMEV00257412022, 606-82; 04.992.728/0001-06, NVW0097, FRMEV00269932022, 606- 82; 13.035.553/0001-21, JZV0399, FRMEV00265502022, 606-82; 15.729.812/0001-40, LBB9F32, FRMEV00267952022, 606-82; 02.714.518/0001-12, ENS0957, FRMEV00271022022, 606-82; 28.018.956/0001-30, HWY3125, FRMEV00253732022, 606- 82; 30.009.383/0001-20, GCF6E51, FRMEV00264252022, 606-82; 17.874.040/0001-65, RKW2G13, FRMEV00257752022, 606-82; 01.851.116/0001-05, RAH9B63, FRMEV00270782022, 606-82; 060.962.429-60, QHR0279, FRMEV00276882022, 606-82; 05.489.028/0001-58, QCP8294, FRMEV00276942022, 606-82; 040.742.439-38, mib7f92, FRMEV00270402022, 606-82; 13.618.427/0001-08, GAT8512, FRMEV00275262021, 606- 82; 403.577.677-72, LLS6E62, FRMEV00276052020, 606-82; 07.101.059/0001-15, JZA8913, FRMEV00264362022, 606-82; 35.292.342/0001-07, RAK7I81, FRMEV00267322022, 606-82; 201.626.427-68, MTY9846, FRMEV00266582021, 606-82; 893.412.873-91, omh6113, FRMEV00262952021, 606-82; 369.126.338-03, CLN6482, FRMEV00270082021, 606-82; 503.816.019-00, KWL6400, FRMEV00249192020, 606-82; 324.534.328-00, CNR4374, FRMEV00254122020, 606-82; 063.349.888-24, DVM7263, FRMEV00273772021, 606-82; 331.354.601-34, ONU1133, FRMEV00272952021, 606-82; 283.196.448-28, MBP9872, FRMEV00272262021, 606-82; 156.347.868-43, NDI0J15, FRMEV00264392021, 606-82; 32.147.339/0001-01, AWS8D67, FRMEV00267702022, 606- 82; 150.257.087-45, LVR9I74, FRMEV00254542020, 606-82; 37.426.365/0001-92, FRP3J31, FRMEV00261202020, 606-82; 170.445.998-26, ADA3159, FRMEV00248142022, 606-82; 36.915.924/0001-65, QBU0584, FRMEV00261742022, 606-82; 20.387.987/0001- 56, NJM9C32, FRMEV00265002022, 606-82; 085.656.637-36, LOF8645, FRMEV00263032020, 606-82; 793.679.097-72, DPB8418, FRMEV00253992021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7446/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 250.930.668-50, FTU7351, FRMEV00907812021, 606-82; 011.204.657-61, QRI7H66, FRMEV00976422021, 606-82; 804.549.337-20, RJJ5B19, FRMEV00979982021, 606-82; 091.945.627-84, KYM8962, FRMEV00980082021, 606-82; 015.104.309-46, MLN1880, FRMEV00894862021, 606-82; 04.272.259/0001-42, IRQ8403, FRMEV00885992021, 606-82; 369.718.148-35, EFU4A76, FRMEV00919192021, 606-82; 000.636.127-71, FOO0870, FRMEV00942862021, 606-82; 216.715.528-06, OCW4883, FRMEV00859382022, 606-82; 352.735.958-35, NRO5F66, FRMEV00870062022, 606-82; 26.927.030/0001-31, FMF2049, FRMEV00922892022, 606-82; 615.393.926-00, KTW1540, FRMEV00893872021, 606-82; 280.178.888-05, EWU8D13, FRMEV00944802021, 606-82; 00.128.847/0001-56, CUD7B34, FRMEV00900672021, 606-82; 032.796.869-97, OAW6447, FRMEV00900462021, 606-82; 270.704.918-24, EWJ9J51, FRMEV00951852021, 606-82; 33.757.160/0001-39, RQO6A99, FRMEV00863042022, 606-82; 078.726.728-71, EFO8990, FRMEV00961602021, 606-82; EFO8990, FRMEV00915502021, 606-82; 134.432.418-59, BWM1921, FRMEV00962962021, 606-82; 39.713.115/0001-69, ROF2B94, FRMEV00968902021, 606-82; ROF2B73, FRMEV00968912021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00886602021, 606-82; FCA7B08, FRMEV00937552021, 606-82; FC A 7 B 0 8 , FRMEV00936782021, 606-82; 04.801.016/0001-54, OTK5J67, FRMEV00934202021, 606-82; 20.383.087/0001-30, ATH8G00, FRMEV00906512021, 606-82; 305.943.948-64, IGD4249, FRMEV00974702021, 606-82; 054.572.189-02, BED5J84, FRMEV00858782021, 606-82; 201.626.427-68, OCW3255, FRMEV00964462021, 606-82; 582.746.349-34, RAP2E03, FRMEV00941662021, 606-82; 078.888.029-23, AHH4J88, FRMEV00874732021, 606-82; 58.222.647/0001-48, DVD5919, FRMEV00858792022, 606-82; 140.653.817-54, GSV2C15, FRMEV00872342021, 606-82; 171.908.078-02, BWQ1165, FRMEV00878552021, 606-82; 800.446.549-87, RDT1I47, FRMEV00942842021, 606-82; 449.074.437-49, KSL7159, FRMEV00933692021, 606-82; 006.935.999-79, CVN1294, FRMEV00979042021, 606-82; 15.866.494/0001-69, QCL2428, FRMEV00916952021, 606-82; 086.531.067-07, KOW8596, FRMEV00863592021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7440/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.439.150/0001-52, CPR8917, FRMEV00087222020, 606-82; 19.227.094/0001-64, LRD4995, FRMEV00092122020, 606-82; 27.175.975/0001-07, MSL1373, FRMEV00087042021, 606-82; 35.089.289/0001-41, ODN7G57, FRMEV00086642022, 606-82; 12.103.225/0001-52, KYR5946, FRMEV00089502019, 606- 82; 086.556.377-26, MPO1541, FRMEV00091112019, 606-82; 28.520.218/0001-96, LQP4D04, FRMEV00092272019, 606-82; 000.091.507-65, LSM7920, FRMEV00092572019, 606-82; 952.028.467-20, MRH3017, FRMEV00095732019, 606-82; 086.961.737-08, KVB1386, FRMEV00093312020, 606-82; 031.983.307-00, KMP1811, FRMEV00089712021, 606-82; 109.079.997-78, MRW8606, FRMEV00091622021, 606-82; 25.327.519/0001-00, CSK0A32, FRMEV00095712022, 606-82; 027.092.909-60, MJA2521, FRMEV00089572019, 606-82; 007.032.877-37, GVJ1962, FRMEV00093132019, 606-82; 061.220.037-00, KNZ7148, FRMEV00094612019, 606-82; 26.411.086/0001-39, KPP4691, FRMEV00092002020, 606-82; lpk4002, FRMEV00093892020, 606-82; KZY9710, FRMEV00088072019, 606-82; kpe8146, FRMEV00091042019, 606-82; KPE8146, FRMEV00089382021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LMH3H76, FRMEV00092582021, 606- 82; 12.105.605/0001-26, lrn2413, FRMEV00094842020, 606-82; 146.436.438-97, EKH7C52, FRMEV00094522022, 606-82; 35.863.677/0001-38, MSC6854, FRMEV00090732022, 606-82; 15.495.079/0001-46, KUS7f64, FRMEV00093262019, 606- 82; 14.234.532/0001-06, GAB2585, FRMEV00094152019, 606-82; 371.683.397-53, KYH6631, FRMEV00088302019, 606-82; 723.613.797-91, lzv4141, FRMEV00089182019, 606-82; 865.170.077-68, LAJ9000, FRMEV00086632021, 606-82; 122.623.187-00, QRL4I35, FRMEV00087702021, 606-82; 338.374.817-00, LUC2F26, FRMEV00091502021, 606-82; 264.825.618-02, JRH1371, FRMEV00091652021, 606-82; 827.751.506-59, OQA5599, FRMEV00093472021, 606-82; 383.255.787-34, DXP2487, FRMEV00091932019, 606-82; 551.293.581-04, MRL3287, FRMEV00086422022, 606-82; 098.670.808-90, hmi0259, FRMEV00095412019, 606-82; 838.140.437-15, KMS7110, FRMEV00091862019, 606-82; 20.488.242/0001-83, LBZ3J67, FRMEV00091572022, 606-82; 25.269.062/0001-24, LHG5F17, FRMEV00094172021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7450/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 090.808.446-32, RMW0I92, FRMEV00377832021, 606-82; 002.232.080-60, jAB7C11, FRMEV00410782021, 606-82; 039.927.503-70, OMI4654, FRMEV00417062021, 606-82; 02.040.065/0001-96, GIP7D46, FRMEV00426702021, 606-82; 31.456.097/0001- 75, IRE9C39, FRMEV00419532021, 606-82; 17.011.028/0001-27, ENX3862, FRMEV00403942020, 606-82; 092.408.776-57, GMP9745, FRMEV00374822020, 606-82; 093.557.427-11, KOE4B92, FRMEV00416782022, 606-82; 06.121.879/0001-06, LOJ9A53, FRMEV00410712022, 606-82; 110.231.287-80, KYD6J52, FRMEV00373272022, 606-82; 080.003.077-07, KTB3C83, FRMEV00420282022, 606-82; 29.247.214/0002-20, GCL2C95, FRMEV00375942022, 606-82; 296.504.962-20, OBN8J93, FRMEV00444802022, 606-82; 338.109.618-41, BWN2I08, FRMEV00430612022, 606-82; 609.159.277-72, KNF6635, FRMEV00382032020, 606-82; 072.124.397-54, MTX1270, FRMEV00399312021, 606-82; 11.251.692/0001-67, GIW9I56, FRMEV00437102021, 606-82; 248.884.208-74, DLR5A29, FRMEV00375012022, 606-82; 056.296.359-64, MLT0610, FRMEV00440682022, 606-82; 15.693.361/0001-38, LTJ1222, FRMEV00388302021, 606-82; 619.656.346-72, DGC8768, FRMEV00415802021, 606-82; 045.825.406-19, MRR5914, FRMEV00436052021, 606-82; 077.120.287-37, MTE0A81, FRMEV00383312020, 606-82; 05.116.979/0001-81, OMV1E68, FRMEV00403362021, 606-82; 00.425.926/0001-29, JJB3523, FRMEV00443502021, 606-82; 467.690.991-87, FQH4656, FRMEV00403822021, 606-82; 481.064.027-20, OCW3C71, FRMEV00417342021, 606-82; 078.726.728-71, EFO8990, FRMEV00392262021, 606-82; 067.538.586-52, QOK3453, FRMEV00377322021, 606-82; 15.866.494/0001-69, KAA2347, FRMEV00408542022, 606-82; NCB2914, FRMEV00408052022, 606-82; 299.018.209-87, QJK8930, FRMEV00378992020, 606-82; 016.299.957-70, KUA4189, FRMEV00391192020, 606-82; 001.817.137-05, PPB0262, FRMEV00374332020, 606-82; 092.610.557-45, LCA8676, FRMEV00413352022, 606-82; 20.387.987/0001-56, HTP9I25, FRMEV00387902022, 606-82; 006.451.779-97, MGR2H00, FRMEV00401712020, 606-82; 084.292.067-60, KMX3B26, FRMEV00419562021, 606-82; 919.540.457-00, LPB4857, FRMEV00375252021, 606-82; 10.650.370/0001-28, PQS4D18, FRMEV00411892021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT