DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 54 (cinquenta e quatro). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 615.439.690-20, Mbk1458, FRMEV00066712020, 606-82; 27.175.975/0001-07, MSL1326, FRMEV00060892021, 606-82; MSL1295, FRMEV00067992021, 606-82; MSL1333, FRMEV00060052020, 606-82; MQJ9143, FRMEV00061622021, 606-82; 18.025.785/0001-12, AYG8806, FRMEV00069702021, 606-82; 31.302.586/0001-72, MLH0460, FRMEV00070032021, 606-82; 08.802.461/0001-90, CFT4C17, FRMEV00060822022, 606-82; 081.476.847-46, mpl1621, FRMEV00062102020, 606-82; 957.863.417-04, KPQ1499, FRMEV00059602020, 606-82; 042.469.787-44, KWX0D55, FRMEV00059612020, 606-82; 055.399.027-69, HNP8537, FRMEV00062362020, 606-82; 034.819.907-40, MPW5690, FRMEV00065942020, 606-82; 087.342.747-58, QNG6b48, FRMEV00063952019, 606-82; 12.103.225/0001-52, FEI3I05, FRMEV00070242019, 606-82; 116.446.737-97, KRI5337, FRMEV00069882019, 606-82; 108.239.127-10, LRM2J21, FRMEV00070272019, 606-82; 965.796.259-53, AEA3882, FRMEV00069652021, 606-82; 807.340.650-00, ITC9525, FRMEV00067582020, 606-82; 037.227.607-55, BXB2J77, FRMEV00068932020, 606-82; 39.608.026/0001-52, RCJ6D82, FRMEV00065912022, 606-82; 006.636.606-29, GOM6489, FRMEV00063312021, 606-82; 404.907.108-83, PGF5696, FRMEV00065712021, 606-82; 17.418.249/0001-14, AWJ1B14, FRMEV00063122022, 606-82; 401.538.007-04, LPA2875, FRMEV00061772019, 606-82; 003.874.801-02, EPU4873, FRMEV00064212019, 606-82; 051.362.897-59, LSD8078, FRMEV00064402021, 606-82; 490.490.707-87, LQL6169, FRMEV00070282021, 606-82; 33.667.515/0001-07, FCX9079, FRMEV00070072021, 606-82; 31.594.432/0001-00, IRR6E61, FRMEV00065742021, 606-82; 120.052.347-45, LCH5543, FRMEV00066082021, 606-82; 149.401.627-37, JVF3e12, FRMEV00064592019, 606-82; 078.823.697-05, MTK1B23, FRMEV00062472020, 606-82; 030.148.479-17, MBD0753, FRMEV00065742022, 606-82; 083.736.917-74, LCV2962, FRMEV00062652022, 606-82; 09.063.139/0002-30, oyj5135, FRMEV00064792019, 606-82; 107.381.548-06, KEA4216, FRMEV00070152019, 606-82; 070.511.917-30, KNG4696, FRMEV00064192019, 606-82; 05.240.183/0001-36, OYG0768, FRMEV00071322019, 606-82; 60.860.087/0001-07, GFO3029, FRMEV00063242021, 606-82; 23.048.486/0001-33, BOQ8030, FRMEV00068282020, 606-82; 80.480.221/0001-43, QTL2712, FRMEV00063992020, 606-82; QJQ9583, FRMEV00059862020, 606-82; 18.865.781/0001-42, BDC2F34, FRMEV00064642020, 606-82; 18.956.647/0001-57, BDO5G96, FRMEV00071292020, 606-82; BDH1B83, FRMEV00071282020, 606-82; 08.846.849/0001-92, KXH4161, FRMEV00069382020, 606-82; 29.861.852/0001-55, MBL5347, FRMEV00069682020, 606-82; 02.065.096/0001-00, LOH2806, FRMEV00068512021, 606-82; 054.114.399-90, MJJ4195, FRMEV00065402020, 606-82; 031.765.079-33, MMM2137, FRMEV00060322020, 606-82; 057.129.409-06, AKY6580, FRMEV00067912020, 606-82; 11.351.975/0001-80, MKW2d66, FRMEV00062592020, 606-82; 097.700.327-27, CNE7238, FRMEV00059612021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7442/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 008.164.597-03, OKD0547, EPSMA00251572019, 683-11; 09.602.795/0003-44, NYX6142, EPSMA00252672019, 683-11; 59.557.124/0035-64, QRK6B80, EPSMA00244182020, 683-12; OYF1377, EPSMA00237232020, 683-12; BEF8C07, EPSMA00240002020, 683-12; DOR5618, EPSMA00251722019, 683-12; GCA1538, EPSMA00241542019, 683-12; FYA5921, EPSMA00242152019, 683-12; FYA4289, EPSMA00242162019, 683-12; GDK0536, EPSMA00242852019, 683-12; KVY3270, EPSMA00244262019, 683-12; 29.602.313/0001-00, KPL7336, EPSMA00259752019, 683-13; 15.448.854/0001-02, KOP3877, EPSMA00243752019, 683-12; 03.201.316/0001-30, ATT3871, EPSMA00252642018, 683-12; 103.565.999-90, MII6I75, EPSMA00254722021, 683-12; 27.839.998/0001-79, IZC7A88, EPSMA00252302021, 683-12; 94.813.102/0036-08, IXL1F65, EPSMA00236142022, 683-12; 21.603.088/0001-06, OUG0H83, EPSMA00236502022, 683-12; 35.097.011/0001-16, MHI5A97, EPSMA00239742022, 683- 11; 033.711.935-00, RQS8G36, EPSMA00242072022, 683-12; 17.322.311/0001-70, OVF3027, EPSMA00243812020, 683-12; 006.579.897-03, KUT6014, EPSMA00250452020, 683-11; 90.657.289/0099-12, IQJ5032, EPSMA00255782022, 683-12; 37.301.335/0001-50, DGK3258, EPSMA00261182020, 683-12; 73.897.886/0001-91, LMD9G44, EPSMA00242172020, 683-12; 85.319.317/0001-48, AYP5C22, EPSMA00242302020, 683-12; LXJ2840, EPSMA00259142020, 683-12; 29.073.700/0001-98, HSI1338, EPSMA00251472019, 683-12; 28.894.905/0001-71, MRW4925, EPSMA00258362020, 683- 12; 10.572.047/0001-83, EKH1237, EPSMA00254762020, 683-12; 23.571.937/0001-12, QRF7H20, EPSMA00241812020, 683-12; 35.840.910/0001-67, HTT9J40, EPSMA00241982020, 683-13; 88.142.708/0006-32, IQW7841, EPSMA00257072021, 683- 13; 39.624.887/0002-05, FEI1188, EPSMA00236192020, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVH1J62, EPSMA00258052022, 683-12; RQT4C05, EPSMA00242392022, 683-12; QRH3H04, EPSMA00239052022, 683-11; 37.837.904/0001-86, ISS8I23, EPSMA00241632022, 683-13; 265.390.528-04, DAX6756, EPSMA00244592022, 683-13; 28.323.287/0001-00, ITI4J32, EPSMA00244932021, 683-11; 27.480.680/0001-44, JPW3597, EPSMA00260342020, 683-12; 12.937.489/0001-01, OYJ6564, EPSMA00244992020, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7441/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 181.892.098-09, axo2f38, FRMEV00077582021, 606-82; 805.237.147-34, RJP0A84, FRMEV00079912021, 606-82; 006.383.557-61, KOB5051, FRMEV00083292021, 606-82; 075.093.926-59, LTC9J61, FRMEV00080792021, 606-82; 513.281.869-20, QIQ2E25, FRMEV00081782022, 606-82; 32.394.504/0001-20, GTL1159, FRMEV00076502019, 606-82; 02.915.531/0001-30, LQF4382, FRMEV00078712019, 606-82; 05.488.827/0001-00, LMN9J45, FRMEV00074562021, 606-82; 082.076.347-07, KET3J24, FRMEV00074222021, 606-82; 11.664.045/0001-87, RIS0F97, FRMEV00083932021, 606-82; 36.449.970/0001-16, QUV6C54, FRMEV00081402022, 606-82; 73.278.749/0001-79, LLI3803, FRMEV00073652019, 606-82; 091.421.317-23, GQI5659, FRMEV00080672019, 606-82; 309.786.768-66, ILN0543, FRMEV00081562019, 606-82; 000.742.747-67, LSF9158, FRMEV00074892022, 606-82; 849.471.447-34, CDM6710, FRMEV00084322021, 606-82; 04.687.359/0001-30, KAC4792, FRMEV00084092022, 606-82; 10.788.386/0002-82, KYI6879, FRMEV00079292019, 606-82; 19.992.848/0001-72, FUF6282, FRMEV00083942019, 606-82; 05.240.183/0001-36, OYG0768, FRMEV00072682019, 606-82; 286.529.108-12, DDM7818, FRMEV00072722019, 606-82; 03.681.752/0001-53, LUH8A56, FRMEV00079512019, 606-82; 125.984.427-76, HBR9405, FRMEV00083192021, 606-82; 626.968.907-49, LTK3150, FRMEV00082932021, 606-82; 18.770.673/0001-96, MFE5H74, FRMEV00083952021, 606-82; 001.141.437-57, KVQ4A79, FRMEV00080502021, 606-82; 530.405.541-15, HBG6I03, FRMEV00077152021, 606-82; 33.145.438/0001-17, DAH0G76, FRMEV00077762021, 606-82; 286.742.058-01, bae4719, FRMEV00075162021, 606-82; 613.376.507-06, HHK5829, FRMEV00077632021, 606-82; 19.963.635/0001-12, QHY9A57, FRMEV00072042021, 606-82; 972.968.727-72, BYE2118, FRMEV00083892019, 606-82; 020.588.327-36, LTQ2B42, FRMEV00079202019, 606-82; LTQ2B42, FRMEV00078482019, 606-82; 31.475.963/0001-75, JZC3079, FRMEV00085072022, 606-82; 26.189.971/0001-15, BCS3I44, FRMEV00081632022, 606-82; 304.811.648-63, Aqz6851, FRMEV00086092022, 606-82; 017.581.084-28, LUY9782, FRMEV00072282022, 606-82; 64.710.338/0004-62, AWG1055, FRMEV00073232021, 606- 82; 940.098.219-49, PPK0F32, FRMEV00080152021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7449/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 359.966.177-49, LUZ2G85, FRMEV00448172021, 606-82; 04.863.196/0001-07, RKL1C10, FRMEV00450892021, 606-82; 282.617.848-27, FDW7892, FRMEV00451132021, 606-82; 07.534.221/0001-99, jam0480, FRMEV00489152021, 606-82; 106.064.777-05, MTW5792, FRMEV00495802021, 606-82; 029.202.854-75, OMO0H69, FRMEV00555062021, 606-82; 006.176.309-84, MIT2I40, FRMEV00543012021, 606-82; 267.087.441-04, KEP1291, FRMEV00459562022, 606-82; 07.636.672/0001-37, NJH2H51, FRMEV00535472022, 606-82; 34.923.553/0001-38, KVJ8H16, FRMEV00494432022, 606-82; 531.636.641-72, MKV9D45, FRMEV00519352022, 606-82; 023.022.707-46, BTO4074, FRMEV00461362022, 606-82; 654.879.821-04, PIZ7592, FRMEV00604622021, 606-82; 052.801.597-43, LPX6282, FRMEV00509692021, 606-82; 142.702.147-32, GYS5H92, FRMEV00602652021, 606-82; 722.741.319-53, BBA9J89, FRMEV00604162022, 606-82; 32.147.339/0001-01, AWS8D67, FRMEV00563042022, 606-82; AYS4H29, FRMEV00551542022, 606-82; 078.873.979-44, GAT2B62, FRMEV00500542022, 606-82; 008.789.981-79, PBL9327, FRMEV00496162022, 606-82; 060.029.168-57, DWB5914, FRMEV00447782022, 606-82; 044.466.789-06, EWJ8961, FRMEV00518352022, 606-82;