DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7443/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 108.100.607-28, NTL8B40, EPSMA00212432019, 683-13; 10.909.562/0001-06, CZX0903, EPSMA00216762019, 683-11; 047.668.117-04, QOD1359, EPSMA00216742019, 683-11; 12.330.600/0008-73, OWK5034, EPSMA00224632019, 683-11; 07.914.230/0001-05, AUY5076, EPSMA00226912019, 683-12; OOM9308, EPSMA00228192019, 683-12; 009.259.589-80, OBZ4914, EPSMA00230852019, 683-12; 01.371.527/0001-95, OVF0I79, EPSMA00235192019, 683-12; 07.871.430/0001-28, LBE9815, EPSMA00217042020, 683-12; 13.254.104/0006-89, PPR2632, EPSMA00218732021, 683-12; 39.282.561/0001-66, MTQ0151, EPSMA00235872021, 683-12; 13.781.060/0001-30, KRA9856, EPSMA00234162019, 683-13; 20.355.184/0001-10, LQC1237, EPSMA00223772018, 683-13; 30.689.889/0006-31, OYG5102, EPSMA00221602018, 683-12; 60.643.228/0474-38, PPP3272, EPSMA00232172018, 683-12; PPK9912, EPSMA00235402018, 683-12; 17.838.122/0001-54, EOE4A71, EPSMA00209702022, 683-12; 07.287.096/0004-02, LXO6D80, EPSMA00228532022, 683-12; 36.449.970/0001-16, QUV6C54, EPSMA00223812022, 683-12; 94.813.102/0036-08, JAO8A50, EPSMA00234852022, 683-12; 90.657.289/0099-12, IUZ7627, EPSMA00236102022, 683-12; 16.404.287/0456-80, OYI1G05, EPSMA00216962020, 683-12; 59.557.124/0035-64, PPX7031, EPSMA00220132020, 683-12; OVF1341, EPSMA00227532020, 683-12; MPB2817, EPSMA00224232020, 683-12; GGF1347, EPSMA00211422020, 683-12; 09.520.278/0001-64, OLG4010, EPSMA00223862020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MQT7941, EPSMA00224652018, 683-11; KEC0398, EPSMA00211102021, 683-12; 19.843.056/0001-36, LQW1641, EPSMA00213802021, 683-13; 13.008.025/0003-45, OZO5010, EPSMA00220612020, 683-11; OYO2E97, EPSMA00218492020, 683-12; 937.183.901-59, NFF6013, EPSMA00235722020, 683-11; 26.773.644/0001-06, MQY1178, EPSMA00230032020, 683-12; 60.691.250/0047-20, LUC3E50, EPSMA00208372020, 683-12; 004.460.827-67, DBL4207, EPSMA00209912020, 683-12; 25.097.872/0001-40, PKH2702, EPSMA00225562020, 683-12; 00.654.666/0001-63, LUS1D32, EPSMA00234512019, 683-11; 09.608.037/0010-62, ALK3872, EPSMA00229332021, 683-12; 32.312.995/0001-12, MCV2H64, EPSMA00236022020, 683- 12; 17.088.733/0001-22, HKZ9778, EPSMA00208392022, 683-13; 74.259.896/0006-79, FFT7158, EPSMA00228662021, 683-11; 12.351.253/0001-99, GXS5750, EPSMA00209222021, 683-12; 27.480.680/0001-44, MQE2218, EPSMA00222282020, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7445/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00124732019, 09/05/2019, R$ 5.571,24; VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00079822021, 24/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079862021, 24/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079832021, 24/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00079842021, 24/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079852021, 24/11/2021, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7447/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 145.827.727-57, LQM8J64, FRMEV00821092021, 606-82; 040.888.706-03, GVQ3073, FRMEV00818802021, 606-82; 015.104.309-46, QHF2A20, FRMEV00744252021, 606-82; 06.954.729/0001-83, KRF3450, FRMEV00769002021, 606-82; 29.207.320/0001-07, PBE1059, FRMEV00787492021, 606-82; REL6J19, FRMEV00764202021, 606-82; REL8H98, FRMEV00789652021, 606-82; 13.987.485/0001-09, MKI7335, FRMEV00773062021, 606-82; 923.866.445-53, PFG4807, FRMEV00795772021, 606-82; 057.808.859-23, CLJ7F74, FRMEV00792892021, 606-82; 023.104.257-45, RIT5a50, FRMEV00814202021, 606-82; 31.831.946/0001-23, DTC3143, FRMEV00850472022, 606-82; 138.046.257-62, CVO9G57, FRMEV00850052022, 606-82; 869.241.257-00, GCO4F99, FRMEV00791762022, 606-82; 351.992.368-81, MLP7E40, FRMEV00797932022, 606-82; 748.490.772-34, OAG0F50, FRMEV00754162021, 606-82; 268.214.378-40, JVV8484, FRMEV00749892021, 606-82; 030.291.595-82, FBN1B19, FRMEV00758432021, 606-82; 151.817.746-87, OCT9H29, FRMEV00855222021, 606-82; 077.869.876-90, GOA8589, FRMEV00737022022, 606-82; GOA8589, FRMEV00793472022, 606-82; 622.362.619-34, AXX0G49, FRMEV00744522022, 606-82; 053.323.357-76, PPI5D41, FRMEV00798032022, 606-82; 879.844.404-25, klt8d00, FRMEV00779762022, 606-82; KLT8D00, FRMEV00782402022, 606-82; 049.018.119-83, QHM4A08, FRMEV00778992022, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00757342021, 606-82; 317.338.158-05, CUD4369, FRMEV00790572021, 606-82; 04.914.521/0001-05, ASB8E45, FRMEV00800332021, 606-82; 05.847.195/0001-23, KYS6843, FRMEV00796072021, 606-82; LMT6A18, FRMEV00829042021, 606-82; 293.441.218-00, OLV7f75, FRMEV00855282021, 606-82; 911.540.818-34, FEI2970, FRMEV00806202021, 606- 82; 081.907.887-52, LTL9J31, FRMEV00801302022, 606-82; 402.432.858-17, LRF5G25, FRMEV00750232021, 606-82; 037.946.995-21, DAO2888, FRMEV00758832021, 606-82; 272.286.958-60, ASY5600, FRMEV00846422021, 606-82; 501.680.960-72, JAM7A66, FRMEV00821112021, 606-82; 200.892.678-85, HHK5E85, FRMEV00839252022, 606-82; 892.588.511-53, OGJ2336, FRMEV00802852022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7448/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.323.563/0001-89, EYH6149, FRMEV00614552021, 606-82; 603.430.874-72, LQZ8E07, FRMEV00664432021, 606-82; 096.178.997-28, LBX8999, FRMEV00688202021, 606- 82; 205.354.238-10, FLJ0612, FRMEV00724132021, 606-82; 016.587.153-90, OCN9F36, FRMEV00720852021, 606-82; 29.241.997/0001-53, GXM1174, FRMEV00706652021, 606-82; 30.592.105/0001-48, FKN9B91, FRMEV00704252022, 606-82; 080.165.807-18, KVB9471, FRMEV00713312022, 606-82; 109.881.867-99, ALT9J81, FRMEV00685262022, 606-82; 078.919.135-01, OVF4J19, FRMEV00623032022, 606-82; 398.880.268-95, DBM1B75, FRMEV00617042022, 606-82; 167.213.188-06, KZI0B32, FRMEV00736522021, 606-82; KZI0B32, FRMEV00660452021, 606-82; 987.325.609-15, IDF0B62, FRMEV00713392021, 606- 82; 051.761.648-33, EVU2933, FRMEV00725872021, 606-82; 612.687.637-72, LRR7I38, FRMEV00685442021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00607552022, 606-82; 05.548.218/0002-80, LMO1B65, FRMEV00631792022, 606-82; LUE4C25, FRMEV00635442022, 606-82; LUE4C25, FRMEV00636312022, 606-82; 248.366.318-40, JZQ3082, FRMEV00639682022, 606-82; 19.963.914/0001-86, EVU3117, FRMEV00625462022, 606-82; 401.679.175-87, OEQ6E44, FRMEV00697712022, 606-82; 466.239.988-29, ADG6460, FRMEV00706282022, 606-82; 087.234.776-10, KWS8764, FRMEV00733192022, 606-82; 260.133.998-59, DBC8090, FRMEV00643982021, 606-82; 00.425.926/0001-29, JIG1027, FRMEV00617092021, 606-82; 04.384.064/0001-94, EMA3958, FRMEV00611402021, 606-82; 407.697.968-00, GRD7650, FRMEV00707542021, 606-82; 16.549.694/0001-50, DSQ4A12, FRMEV00698612021, 606-82; 019.426.367-33, KYT6509, FRMEV00686912022, 606-82; 928.052.136-53, QTN1535, FRMEV00607352022, 606-82; 033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00735272021, 606-82; 400.028.828-84, EFW3035, FRMEV00723782021, 606-82; 130.289.067-08, KHG1F44, FRMEV00722222021, 606-82; 11.504.997/0001-33, RMN6E74, FRMEV00732232021, 606-82; 17.960.003/0001-70, GBF2C55, FRMEV00716452021, 606-82; 021.291.547-94, KPV9692, FRMEV00728972021, 606-82; 107.626.347-07, FAL5B15, FRMEV00698002022, 606-82; FAL5B15, FRMEV00695842022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT