DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.641.017-30, MTN5589, FRMEP00126622023, 683-13; 43.860.028/0001-01, GFA7C07, FRMEP00125912023, 683-12; 09.214.368/0001-27, DUD8389, FRMEP00129182023, 683-11; 01.655.996/0001-36, JAR9A98, FRMEP00128062023, 683-12; jah9i48, FRMEP00136752023, 683-12; jad7f08, FRMEP00138022023, 683-13; 035.056.608- 92, EAL8998, FRMEP00136772023, 683-13; 10.989.401/0001-70, mij1903, FRMEP00132442023, 683-12; 33.899.204/0001-65, PKK8822, FRMEP00148952023, 683-12; PLT8A15, FRMEP00149032023, 683-13; 91.158.717/0001-11, IYP4230, FRMEP00147882023, 683-11; 044.626.479-20, EHH8A23, FRMEP00148212023, 683-12; 32.917.520/0001-50, OHM8F20, FRMEP00138452023, 683-12; 24.605.486/0001-50, OBH0J95, FRMEP00139232023, 683-12; 02.913.489/0005-41, QRL1F60, FRMEP00121522023, 683-12; 041.336.739-80, MHB4166, FRMEP00127342023, 683-11; 335.499.749-49, PYY3029, FRMEP00123042023, 683-12; 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEP00125832023, 683-12; QIS6229, FRMEP00126902023, 683-12; qjv1410, FRMEP00147462023, 683-12; 18.380.142/0001-97, CLU0C61, FRMEP00125102023, 683-12; 22.456.185/0001-86, RAW7E54, FRMEP00136822023, 683-12; 22.354.292/0001-01, bam0d56, FRMEP00131522023, 683-12; 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEP00134672023, 683-12; 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEP00135582023, 683-12; JBY7H79, FRMEP00142792023, 683-12; 29.720.693/0001-79, GAN2C23, FRMEP00144482023, 683-13; 01.674.405/0001-78, GAX1C17, FRMEP00137422023, 683-12; 03.005.631/0001-91, QHN2201, FRMEP00145192023, 683-11; 96.556.444/0001-87, EPU7809, FRMEP00140952023, 683-12; 01.160.349/0001-53, BED7I23, FRMEP00142342023, 683-12; 02.406.966/0001-59, AZU5G63, FRMEP00131312023, 683-12; AZU6100, FRMEP00131342023, 683-12; AZU5G66, FRMEP00136052023, 683-12; 060.930.220-56, BAH8F57, FRMEP00136532023, 683-12; 004.224.870-15, RRJ7I43, FRMEP00145332023, 683-12; 07.568.880/0001-46, RJR3A15, FRMEP00147562023, 683-11; 276.084.558-37, FDB0E55, FRMEP00121172023, 683-12; 20.589.689/0001-49, QJC2E29, FRMEP00124732023, 683-13; 94.358.272/0001-01, ISQ7769, FRMEP00143232023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7452/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 47 (quarenta e sete). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.757.112/0001-05, QBG6649, FRMEP00118782023, 683-12; 49.871.213/0001-88, gck2b75, FRMEP00123492023, 683-12; 75.273.565/0001-41, RYH0A77, FRMEP00121752023, 683-13; 56.764.822/0022-28, FTT3887, FRMEP00124192023, 683-12; 05.023.329/0001-91, EJZ1327, FRMEP00130522023, 683-12; 78.261.252/0001-61, RAT5C20, FRMEP00131872023, 683-12; RRQ0J09, FRMEP00133642023, 683-11; 19.370.003/0001-45, FWA8C09, FRMEP00123442023, 683- 12; 75.553.115/0007-06, FFW8I96, FRMEP00129382023, 683-12; 31.134.885/0001-45, LRC3621, FRMEP00129562023, 683-13; 10.302.879/0001-80, QQC8H32, FRMEP00134062023, 683-12; 93.986.032/0001-99, JAA5C43, FRMEP00147332023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FVJ4I21, FRMEP00130552023, 683-13; FCU6E86, FRMEP00132892023, 683-13; GJO3H83, FRMEP00143322023, 683-12; 28.562.033/0001- 44, EWU5I49, FRMEP00132662023, 683-12; 19.685.157/0001-26, EVA4669, FRMEP00149132023, 683-11; 883.026.951-49, NUG7C86, FRMEP00140042023, 683-12; 04.073.866/0001-83, IZR2G79, FRMEP00121452023, 683-12; 87.440.434/0001-90, IXX2718, FRMEP00122412023, 683-12; IZI3E75, FRMEP00123752023, 683-12; 21.214.157/0001-90, QHE5I30, FRMEP00131212023, 683-12; IRV4834, FRMEP00136202023, 683-12; 05.538.620/0001-00, HTP0592, FRMEP00128952023, 683-12; 966.179.184-87, KyN7e96, FRMEP00135522023, 683-13; 85.183.747/0001-85, MMI4380, FRMEP00146852023, 683-11; 93.512.754/0001-01, JBL1E98, FRMEP00148112023, 683-12; 47.839.317/0001-80, OBD1I06, FRMEP00133962023, 683-12; 14.681.285/0001-88, AVD9A02, FRMEP00144162023, 683-11; 35.730.398/0001-04, BEB6G86, FRMEP00145082023, 683-13; 90.959.339/0001-02, IWQ9G86, FRMEP00140232023, 683- 12; 20.726.982/0001-00, QKD9J78, FRMEP00141812023, 683-12; 05.730.754/0001-10, QPY8583, FRMEP00121352023, 683-12; 02.726.560/0001-53, SCA3E36, FRMEP00120502023, 683-12; 15.757.894/0001-36, RHP6G19, FRMEP00125662023, 683- 12; 28.582.543/0001-83, SFW0D51, FRMEP00145792023, 683-12; 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEP00138132023, 683-13; 61.084.018/0001-03, FGX9A93, FRMEP00139042023, 683-11; 90.147.539/0001-60, IZZ7G36, FRMEP00120212023, 683-11; 016.851.860-09, ITC0I77, FRMEP00119492023, 683-13; 02.337.254/0001-25, SCS3B08, FRMEP00123522023, 683-11; 08.044.633/0001-03, AVM9749, FRMEP00118472023, 683- 11; 105.852.298-13, CUE0I86, FRMEP00132412023, 683-12; 13.254.795/0001-06, ohs0f35, FRMEP00132132023, 683-12; 044.299.899-66, BAO0480, FRMEP00147292023, 683-12; 10.458.775/0002-40, RXP9E56, FRMEP00135752023, 683-12; 425.343.649-87, NJJ2I52, FRMEP00146652023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7455/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.798.969/0001-52, RKD7B29, EPSMA00487682023, 683-13; 87.951.448/0018- 17, JAO1E92, EPSMA00521422023, 683-12; IYD8303, EPSMA00528692023, 683-12; 335.321.411-91, LTI0B15, EPSMA00525142023, 683-13; EVC6J34, EPSMA00525162023, 683- 13; 02.574.772/0019-91, AZS1492, EPSMA00494462023, 683-12; 00.371.038/0001-70, EXV1125, EPSMA00508752023, 683-13; 60.744.463/0010-80, SEA3A80, EPSMA00500432023, 683-12; 21.803.524/0001-90, MLC9C26, EPSMA00513342023, 683-12; IVU9J84, EPSMA00518982023, 683-12; IVU9J84, EPSMA00518992023, 683-12; 03.972.433/0013-30, OUU6056, EPSMA00522242023, 683-13; 27.668.893/0003-66, FQV6F33, EPSMA00521332023, 683-12; 16.404.287/0047-38, SFP7F23, EPSMA00527642023, 683-13; 32.438.772/0004-49, FEJ3B21, EPSMA00519542023, 683-12; 16.884.492/0005-99, MTA8B81, EPSMA00523062023, 683-11; 61.186.888/0003-55, BDF1H46, EPSMA00488422023, 683-12; 40.123.751/0001-10, ERC1240, EPSMA00495632023, 683-12; 09.433.294/0001-10, QIM1C45, EPSMA00521162023, 683-12; 96.734.892/0001-23, JBT0J56, EPSMA00534862023, 683-12; 61.186.888/0095-73, FGY6519, EPSMA00533022023, 683-12; 01.637.895/0094-31, QCP4273, EPSMA00531632023, 683-12; 03.990.321/0001-79, GJC2E32, EPSMA00529242023, 683-12; BBQ9694, EPSMA00530932023, 683-12; 12.285.276/0001-42, IZG7I44, EPSMA00538912023, 683-12; 92.660.604/0128-65, ORB0B05, EPSMA00538442023, 683-12; 92.660.604/0011-54, IAG5699, EPSMA00539102023, 683-11; 21.801.095/0001-12, RBA0J76, EPSMA00537682023, 683-12; 077.726.957-05, MSM9646, EPSMA00540732023, 683-13; 055.679.949-66, KAS2887, EPSMA00541302023, 683-13; 57.320.871/0001-00, EWL0A90, EPSMA00552662023, 683-13; 37.583.191/0001-71, QOG4H43, EPSMA00553982023, 683- 12; 00.074.569/0024-98, RKD8C47, EPSMA00492932023, 683-12; 01.637.895/0103-67, IYR3213, EPSMA00507372023, 683-12; 09.608.037/0009-29, RYF0J39, EPSMA00552132023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7467/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.340.097/0001-51, GXH5G81, FRMEV00458362023, 606-82; 06.097.090/0001- 67, JBQ7H55, FRMEV00466242023, 606-82; 88.651.500/0001-34, FRB6H69, FRMEV00462002023, 606-82; 981.866.719-00, agu7j30, FRMEV00483872023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QHI9543, FRMEV00466702023, 606-82; 13.474.698/0001-29, FMM1E06, FRMEV00490222023, 606-82; FMM1E06, FRMEV00496132023, 606-82; 06.964.444/0001-23, OOA2187, FRMEV00500852023, 606-82; 030.967.475-12, BWE4C01, FRMEV00508762023, 606-82; 06.281.096/0001-90, AYR8D83, FRMEV00474482023, 606-82; 11.279.762/0001-95, SAX0J67, FRMEV00503372023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYF2D59, FRMEV00476302023, 606-82; RYF2E39, FRMEV00476352023, 606-82; RKX9C54, FRMEV00569412023, 606-82; RKX9C54, FRMEV00568292023, 606-82; RXS2F95, FRMEV00572452023, 606-82; RYQ7F23, FRMEV00566802023, 606-82; QTK4D43, FRMEV00571152023, 606-82; RAA7G09, FRMEV00567872023, 606-82; 36.376.804/0001-37, PPX9187, FRMEV00479352023, 606-82; 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV00488752023, 606-82; 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV00482972023, 606-82; JBR7F63, FRMEV00564222023, 606-82; 13.952.183/0001-97, RMW8B56, FRMEV00507452023, 606-82; 78.529.864/0001-92, MMF8104, FRMEV00485902023, 606- 82; 70.938.824/0001-92, QUN4042, FRMEV00515812023, 606-82; 046.340.583-83, PUR8C45, FRMEV00513192023, 606-82; 22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEV00530722023, 606-82; JSV9I92, FRMEV00518652023, 606-82; 34.577.839/0001-09, PFT6C44, FRMEV00522022023, 606-82; 057.064.029-65, CZC3C96, FRMEV00528262023, 606-82; 008.593.996-05, PWE6162, FRMEV00527862023, 606-82; 39.480.858/0001-36,