DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7475/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.765.318/0001-63, MKM5337, FRMEV00458582023, 606-82; 59.708.503/0001-69, DTA0J05, FRMEV00457212023, 606-82; 13.134.915/0001-31, RLF7C68, FRMEV00503022023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RMY1D68, FRMEV00477762023, 606-82; RNF3E95, FRMEV00482192023, 606-82; 01.602.498/0004-78, SEW1B23, FRMEV00485362023, 606-82; 02.481.515/0001-86, OVQ0100, FRMEV00505332023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXT9G14, FRMEV00522682023, 606-82; RYJ2H93, FRMEV00520622023, 606-82; RXV9B14, FRMEV00521152023, 606-82; QIJ1590, FRMEV00532542023, 606-82; RYJ7D93, FRMEV00529972023, 606-82; 12.402.286/0001-10, EHH9C08, FRMEV00519722023, 606-82; 26.469.794/0001-20, JCC6I46, FRMEV00539532023, 606-82; JCD5B13, FRMEV00538642023, 606-82; 805.490.205-00, QWX3614, FRMEV00570612023, 606-82; 04.851.825/0001-70, IQW7D93, FRMEV00527262023, 606-82; IQW7D93, FRMEV00529942023, 606-82; 12.984.483/0001-95, RNJ8J20, FRMEV00496872023, 606-82; 76.355.197/0001-43, MID1F43, FRMEV00569812023, 606-82; 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV00567122023, 606-82; 01.944.508/0001-00, JBY6F53, FRMEV00486852023, 606-82; JAV7A58, FRMEV00465952023, 606-82; JBI8F64, FRMEV00505372023, 606-82; 02.893.574/0001-61, MJI0134, FRMEV00489252023, 606-82; 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV00526462023, 606-82; 04.619.089/0001-20, MJX1B14, FRMEV00525692023, 606-82; 83.303.404/0001-81, MIT3857, FRMEV00472242023, 606-82; 04.496.061/0001-42, EGJ8946, FRMEV00505732023, 606-82; 21.238.644/0001-92, RUU7I07, FRMEV00519592023, 606-82; 034.246.301-28, OXA6A94, FRMEV00529172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7481/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.329.713/0035-78, IXC1730, EPSMA00612332023, 683-13; 03.377.110/0002- 46, GYS5774, EPSMA00616222023, 683-13; 03.523.549/0008-25, ATR2A44, EPSMA00575142023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, EPSMA00582122023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00609432023, 683-11; GEQ8C25, EPSMA00616452023, 683-11; 61.068.276/0007-91, EAY3D81, EPSMA00640922023, 683-12; 03.052.564/0001-66, RDY5G68, EPSMA00650672023, 683-11; 52.168.352/0001-54, QIY9H07, EPSMA00659872023, 683-13; 83.516.229/0001-00, RYG5A12, EPSMA00668192023, 683-12; 06.984.627/0001-00, PMO0D59, EPSMA00691252023, 683- 13; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00695142023, 683-11; 36.825.910/0001-50, FXP3447, EPSMA00700992023, 683-13; 07.005.330/0001-19, QNL8325, EPSMA00491802023, 683-12; 82.809.088/0006-66, FZK8J64, EPSMA00529832023, 683-12; 32.039.525/0001-27, IZN6E45, EPSMA00613722023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FUI6C01, EPSMA00615922023, 683-13; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, EPSMA00634522023, 683-11; 76.969.708/0002-06, RXR0H13, EPSMA00664842023, 683-12; 02.476.026/0008-02, BCY5G45, EPSMA00701742023, 683-12; 73.912.859/0002-21, QRM3G51, EPSMA00705842023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RMI0H40, EPSMA00708522023, 683-12; RMI2G53, EPSMA00709392023, 683-12; RVM6B53, EPSMA00709402023, 683-12; RVB5H65, EPSMA00709962023, 683-12; RUX2I85, EPSMA00710032023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00710072023, 683-12; 08.637.580/0003-04, BDM9E66, EPSMA00708762023, 683- 12; 16.404.287/0407-00, RNC4H54, EPSMA00709222023, 683-12; RMH6E40, EPSMA00709282023, 683-12; 20.369.314/0001-73, OLV8F69, EPSMA00711142023, 683-13; 02.731.949/0001-97, ODR3675, EPSMA00715232023, 683-12; 24.966.233/0008-88, PPY5A65, EPSMA00715302023, 683-13; 00.896.626/0001-28, QXI4194, EPSMA00711932023, 683-12; 23.481.727/0001-33, QOI2089, EPSMA00522802023, 683-13; 07.180.178/0001-00, QPO8D49, EPSMA00546792023, 683-12; 22.081.621/0001-80, KGR3A95, EPSMA00607852023, 683-13; 16.404.287/0013-99, PPP3C70, EPSMA00722042023, 683-12; 72.378.805/0003-46, IGL1C22, EPSMA00513422023, 683-11; 00.462.245/0001-30, QIO0537, EPSMA00546122023, 683-12; 89.626.386/0012-08, JAR4F92, EPSMA00556752023, 683-12; 02.574.772/0019-91, RFH9C85, EPSMA00609832023, 683-12; JBV1424, EPSMA00612102023, 683-12; 05.220.925/0001-61, IQI1A86, EPSMA00642552023, 683-11; 12.928.868/0001-35, RVH1G01, EPSMA00660652023, 683-13; 20.676.022/0001-83, AZZ2940, EPSMA00680562023, 683-12; BCA8770, EPSMA00693432023, 683-12; 40.140.131/0001-99, SEN3D97, EPSMA00692752023, 683-13; 85.337.939/0001-07, AUG3C48, EPSMA00694002023, 683-13; 03.301.080/0001-03, FZK5H56, EPSMA00532022023, 683-12; 05.156.704/0001-71, JAC1A31, EPSMA00700432023, 683-12; 60.561.719/0095-03, GFL2168, EPSMA00709152023, 683-13; 50.834.310/0001-80, RKH1B89, EPSMA00712972023, 683-13; RKN0C05, EPSMA00718212023, 683-11; LTY7A99, EPSMA00721992023, 683-11; LT Y 7 A 9 9 , EPSMA00725432023, 683-11; 49.411.613/0001-00, SEP9I85, EPSMA00714802023, 683-11; 07.526.557/0049-54, CUD2B76, EPSMA00719542023, 683-12; 14.675.270/0004-50, RQT7F02, EPSMA00726372023, 683-13; 06.637.075/0001-64, JAK0H68, EPSMA00726782023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7530/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.876.097-07, LCG0G91, FRMEV00120672020, 606-82; 460.744.737-49, OQN6A14, FRMEV00133782020, 606-82; 131.956.237-06, MTL7536, FRMEV00137792019, 606-82; 881.587.997-87, KOB1I64, FRMEV00137852019, 606-82; 29.106.483/0001-95, IIU0g57, FRMEV00132992019, 606-82; 15.604.918/0001-17, BDE8B04, FRMEV00134262019, 606-82; AVS5444, FRMEV00162622020, 606-82; 00.076.617/0001-90, LMO8E75, FRMEV00140552019, 606-82; 032.186.897-83, KVW5G52, FRMEV00124652019, 606-82; 10.309.601/0001-34, PZS5316, FRMEV00123692019, 606-82; 129.865.077-19, FQG9G31, FRMEV00146912020, 606-82; 18.337.005/0001-70, GYI3F72, FRMEV00125542020, 606-82; 876.403.257-49, KPZ8575, FRMEV00164092020, 606-82; 893.412.873-91, OMH6113, FRMEV00126102020, 606-82; 031.555.907-18, MTT0435, FRMEV00125912020, 606-82; 040.460.236-35, HBN0840, FRMEV00176112020, 606-82; 843.859.797-15, DQN1711, FRMEV00136222020, 606-82; 163.711.347-10, MQS9H58, FRMEV00154302020, 606-82; 340.060.238-80, DII4516, FRMEV00183402020, 606-82; 26.411.086/0001-39, KZY9710, FRMEV00175302020, 606-82; 04.962.883/0001-71, GNK1506, FRMEV00187502020, 606-82; 801.315.061-53, NRZ1811, FRMEV00180602020, 606-82; 32.618.517/0001-35, MHR0A24, FRMEV00190282021, 606-82; 078.705.777-07, MSV4426, FRMEV00171882021, 606-82; 029.423.429-27, DPF7A08, FRMEV00157732021, 606-82; 074.263.247-45, HNN4A01, FRMEV00127772021, 606-82; HNN4A01, FRMEV00128352021, 606-82; 23.234.960/0001-11, ADH4E47, FRMEV00187532021, 606-82; 122.929.847-92, KWL9J21, FRMEV00152562020, 606-82; 038.879.048-26, EPP1412, FRMEV00166822020, 606-82; 035.011.507-92, MPM3285, FRMEV00122852021, 606-82; 086.360.227-46, LPJ0124, FRMEV00140092019, 606-82; 127.904.017-30, GVG1D55, FRMEV00127442021, 606-82; GVG1D55, FRMEV00127632021, 606-82; 76.104.397/0001-23, AQG5F89, FRMEV00151592021, 606-82; BDB3J69, FRMEV00144022021, 606-82; 28.616.695/0001-50, EBL0D93, FRMEV00181172021, 606-82; 987.295.517-49, JDP2I83, FRMEV00191542021, 606-82; 138.518.857-08, IVF2184, FRMEV00155832020, 606-82; 794.386.016-00, PYZ7870, FRMEV00140742020, 606-82; 09.558.301/0001-00, FDB8032, FRMEV00133322020, 606-82; INN0762, FRMEV00122432021, 606-82; 01.672.126/0001-75, MDS8188, FRMEV00124252020, 606-82; 008.476.727-86, FDR1D85, FRMEV00125962020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7532/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE