DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600216 216 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica FÊNIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇ ÃO EIRELI, CNPJ 08.608.621/0001-64, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.016170/2022-74 que conheceu do recurso administrativo por ela interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão do Secretário de Administração Adjunto que lhe aplicou a penalidade de MULTA, no valor de R$ 7.776,00 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c item 14.2.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 35/2021; e a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 c/c item 14.2.4, alínea "g", do Termo de Referência nº 35/2021. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo estão com vistas franqueadas à interessada, que poderá solicitar cópia, inclusive da GRU, no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Informa-se que, como se trata de decisão final, não há possibilidade de recurso. A interessada deve efetuar o recolhimento da GRU no valor de R$ 7.776,00 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, conforme item 14.7, do Termo de Referência nº 35/2021, contados da publicação, sendo que, tão logo ocorra o pagamento, o comprovante de quitação deverá ser encaminhado à ASSAD/SA (e-mail: [email protected]), para juntada ao respectivo procedimento. O não recolhimento da multa no prazo acima estabelecido ensejará o envio do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto AVISO DE CANCELAMENTO REGISTRO DE PREÇOS Com fulcro no artigo 20, incs. I, II e IV e parágrafo único do Decreto nº 7.892, de 23/01/2013, e conforme previsto na cláusula VI, item 6.1, alíneas "a", "b", "e" e item 6.2 da Ata de Registro de Preços nº 01B/2023, advinda do Pregão Eletrônico 46/2022 e constante dos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.003699/2022-28, fica CANCELADA, nesta data, a referida Ata, que trata dos serviços de tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e finalísticas das unidades (MPF- AL, MPF-BA, MPF-DF, MPF-MA, MPF-PR, MPF-SC, MPF-SP e MPF-TO) do Ministério Público Federal - MPF, configurando como Órgão Gerenciador a Procuradoria- Geral da República- PGR e Órgãos Participantes as demais unidades mencionadas no Termo de Referência, celebrada entre a PGR e a empresa MICROBHRAS GERENCIAMENTOS DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ:76.183.888/0001-07, em 11/01/2023. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO N° 29/2023 A Secretaria de Administração do Ministério Público Federal torna público os valores dos percentuais de desconto, 39,82% (trinta e nove vírgula oitenta e dois por cento) para o ITEM 1 e 39,82% (trinta e nove virgula oitenta e dois por cento) para o ITEM 2, constantes da Ata de Registro de Preços nº 11/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 29/2023, cujo objeto é fornecimento de materiais bibliográficos existentes no mercado nacional, constituídos de livros, mapas, audiovisuais, folhetos, teses e outros documentos em formato impresso, disponíveis em editoras ou livrarias, destinados a compor o acervo bibliográfico da Procuradoria-Geral da República, como órgão gerenciador, e dos demais órgãos participantes, mediante Sistema de Registro de Preços, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa do Ministério Público Federal - MPF; PROC ES S O : 1.00.000.005651/2023-35. e FORNECEDOR: SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA EPP, CNPJ: 36.718.488/0001-34. Os preços e as especificações estão à disposição para consulta no site www.transparencia.mpf.mp.br. DAVI LUCA BOIS Secretário de Administração Adjunto PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 200045 Nº Processo: 001434.2023-00. Objeto: Aquisição, por item, de totens/torres para carregamento de smartphones adesivados com a logo do MPF/PRR2 e bases de carregamento por indução invisível para instalação sob a mesa, mediante REGISTRO DE PREÇOS, para atendimento da demanda desta Procuradoria Regional da República - 2ª Região, conforme especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/11/2023 das 13h00 às 17h59. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5- 00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2023 às 14h30 no site www.gov.br/compras. VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro (SIASGnet - 13/11/2023) 200045-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 5/2019 Contratantes: União/PRR-5ª Região e a MBM SEGURADORA S.A., CNPJ nº 87.883.807/0001-06 . Objeto: Ajustar o Contrato n° 05/2019 à Lei Geral de Proteção de Dados, mediante inclusão de alínea na Cláusula Oitava - Obrigações da Contratada. Processo nº 1.05.000.000273/2019-31. Assinam, em 06/11/2023, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional e, pela empresa, Paulo Fernando Hendges (Diretor Presidente) e Luiz Eduardo Dilli Gonçalves (Diretor Comercial e de Operações Financeiras). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao contrato nº 18/2019, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa OI S.A (em Recuperação Judicial), CNPJ nº 76.535.764/0001-43. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira - Objeto do contrato original em virtude da desinstalação da PRM-PASSOS e instalação do Escritório de Representação do MPF em Passos, a partir de 16/11/2023. Preço Anual Estimado: R$ 54.568,48 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Data da assinatura: 13/11/2023. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, Vivian de Souza Duarte Fiorentini e Sérgio Augusto Ferreira da Silva, Representantes Legais. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2/2022 Nº do Processo: 1.28.000.000483/2022-20. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: J DO C DE ARAÚJO JÚNIOR - ME (CNPJ: 15.147.015/0001- 54). Objeto: prorrogar a vigência contratual. Data de Assinatura: 09/11/2023. Vigência: 23/02/2024 a 22/02/2026. Valor estimado global: R$ 6.692,87. Amparo legal: Art. 57, II, d, da Lei 8.666/93. Empenho: 2023NE000047. Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia Talita da Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual e Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, Procuradora-Chefe, em aprovação, pela Contratante; e José do Carmo de Araújo Júnior, Diretor, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE ESTÁCIO DO RIO GRANDE DO SUL - ESTÁCIO FARGS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 13/11/2023. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e VICENTE RUSSO VITOLA, Diretor da FA R G S . . EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do CENTRO UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 14/11/2023. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e ANTONIO EVANHOE PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO, Reitor da URCAMP. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200058 Nº Processo: 13300000154120235. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por meio de registro de preços, de mobiliário de gabinetes e servidores para a nova sede da Procuradoria da República em Joinville-SC, para a Procuradoria do Trabalho naquele município e para a sede da PR/SC em Florianópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 12. Edital: 16/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. DANIEL CARLOS WEINGARTNER Supervisor (SIASGnet - 14/11/2023) 200100-00001-2023NE000001 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e a UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ, mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 31/10/2023. DANIEL RICKEN, Procurador-Chefe da PR/SC, TAIZ REGIN BALARDINI ANTONINI, Coordenadora do Setor de Estágio e Monitorias da UNOCHAPECÓ. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2022 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 42/2022 PROCESSO PR-SP/DICG C : 1.34.001.011488/2022-71; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA.; CNPJ: 20.094.398/0001-80; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda - Da Vigência e da Cláusula Sexta - Do Preço, ambas do Contrato Originário; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato originário por mais doze (doze) meses, ou seja, de 28 de novembro de 2023 a 27 de novembro de 2024; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO:A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, os valores especificados, a partir de 16 de novembro de 2023, por periodicidade de 1 (um) ano, contada da data de apresentação da proposta: mensal de R$ 2.934,96 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) e anual de R$ 35.219,52 (trinta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos); SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria Estadual e CONTRATADA: Rogério Gonçalves Mendes; DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.