DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600218 218 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 200206 Nº Processo: 532/2023-91. Objeto: Aquisição de material para manutenção predial e material elétrico para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.. Total de Itens Licitados: 150. Edital: 16/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Dr. Paulo Machado,120 - Santa Fé, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital também estará disponível no Portal da Transparência, por meio do link https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira (SIASGnet - 14/11/2023) 200206-00001-2023NE000018 Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe; b) Processo: TC 023.001/2017-8; c) Objeto: Estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica entre a Sefaz/SE e o TCU, para possibilitar o intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco, com vistas ao aperfeiçoamento de suas competências e, principalmente, no que se refere à verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual, utilizada como comprovação da aplicação de recursos federais no Estado de Sergipe; d) Fundamento Legal: Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no que couber, as disposições da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser alterado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 3/11/2023; g) Signatários: Pelo TCU, Jackson Luiz Araujo Souza, Secretário de Representação do TCU no Estado de Sergipe, e pela Sefaz/SE, Sarah Tarsila Andreozzi, Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para os fins de intercâmbio de informações e de base de dados, preferencialmente por meio eletrônico; b) Processo: TC 031.323/2015-4; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o TCU e o MDA para disciplinar o intercâmbio de informações e bases de dados entre os partícipes, em especial a concessão de acesso e o fornecimento periódico, ao TCU, da base de dados do Garantia-Safra - GS, bem como o envio, ao MDA, dos resultados de cruzamentos de dados realizados com a base de dados do GS e as demais bases disponíveis no TCU nas quais o Tribunal tenha autorização para compartilhamento; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores, bem como da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 8/11/2023; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Bruno Dantas, Presidente, e pelo MDA, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023 - UASG 30001 Nº Processo: 020.823/2023-1. Objeto: Contratação da nova Solução de Infraestrutura de Redes do Datacenter do Tribunal de Contas da União, compreendendo o fornecimento de equipamentos comutadores (switches), acessórios, plataforma de gerenciamento, instalação, suporte, assistência técnica e treinamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses de validade do contrato.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 16/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00053-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIASGnet - 14/11/2023) 30001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1193-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023 TC 023.974/2015-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Nazareno de Souza Santos, CPF: 354.155.682-04 do Acórdão 1482/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 19/7/2023, proferido no processo TC 023.974/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica Nazareno de Souza Santos, CPF: 354.155.682-04 notificado ao pagamento de multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 40.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 447/2021-TCU- Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 2/2023) EDITAL Nº 1185-TCU/SEPROC, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 TC 036.829/2020-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DIFUSÃO DA CULTURA E EDUCAÇÃO, CNPJ: 06.047.127/0001-42, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4191/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 13/6/2023, proferido no processo TC 036.829/2020-0, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), o valor(es) histórico(s) atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/11/2023: R$ 189.620,02; em solidariedade com o responsável Celso Gasparino, CPF: 080.106.058-32. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 18.000,00, (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6546321 GABSGE DPGU, de 6.10.2023, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 185 CPIS DPGU (6512867), aplicou à empresa Rodroli Serviços Eireli EPP, CNPJ n.º 04.457.561/0001-75, a sanção de multa de mora, no percentual de 2% (dois por cento) do valor total do contrato, perfazendo o valor total de R$ 989,76 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), pelo não envio dos materiais de limpeza, que estiveram pendentes de regularização no período de 8.12.2022 a 2.3.2023, combinada com o impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, e seu descredenciamento no SICAF, por: i) não ter efetuado o pagamento do salário dos meses de outubro, novembro e dezembro, de 2022, e dos meses de janeiro a fevereiro, de 2023, passando a responsabilidade de seu pagamento direto à DPU; ii) não ter enviado a documentação suporte referente à prestação de serviços dos meses de outubro a dezembro, de 2022 e janeiro a fevereiro, de 2023; iii) não ter depositado o FGTS da colaboradora desde a competência de outubro, de 2022; iv) não ter apresentado substituto para o posto de serviço em fevereiro, de 2023; v) não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, passando a responsabilidade de seu pagamento direto à DPU; vi) não ter enviado a documentação por ocasião do encerramento da prestação dos serviços e, vii) por não ter entregue o material de limpeza para a execução dos serviços, sanções previstas na Cláusula Onze do Contrato n.º 155/2021, que remete ao item 13 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n.º 105/2018, subitens 13.2., 13.2.2. e 13.2.2.4. c/c subitens 13.4., 13.4.1. e 13.4.2., com fulcro no artigo 86 e artigo 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, c/c o artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, e o registro das sanções no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo n.º 08038.000090/2023-18. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006641/2023-57. Pregão Nº 77/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 30.908.451/0001-92 - CABURAI REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de agente de portaria, para atender a unidade da defensoria pública da união em boa vista/rr.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 216.997,80 Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023).