DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.691, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0010036-08.2023.4.04.8000, resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato 352/2003, publicado no DOU(2) de 10/07/2003, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora ANGELA ROSA ANTUNES XAVIER, matrícula 11188, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a vantagem relativa à opção do cargo em comissão de nível FC-05, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, em cumprimento ao Acórdão 9801/2023 - TCU - 2ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 17/10/2023, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 621, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0018600- 67.2022.4.01.8008, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de LETICIA DE PAIVA GONTIJO para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Unaí, realizada por meio do ATO PRESI n. 616, de 13/11/2023, publicado no DOU, Seção II, em 14/11/2023, em razão de desistência expressa da candidata. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 249/TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no PA nº 0003415-54.2023.6.03.8000, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe: "C", Padrão: 11, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pela servidora BRUNA MACEDO LIMEIRA LIMA COUTINHO, para o quadro de pessoal efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo em reciprocidade um cargo de idêntica denominação, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, vago em decorrência de aposentadoria da servidora Maria Inês Cavalcanti Pereira, conforme Ato nº 15/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, nos termos da Resolução TSE nº 23.701/2022 e Resolução CNJ nº 146/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Guilherme Lages Mendes TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 1.268, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 27 e 29 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000017295-0, resolve, Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645/1987, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Inês Cavalcanti Pereira, CPF nº .212.803-*, conforme Ato nº 15/2023, publicado no DOU nº 112, de 15 de junho de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora BRUNA MACEDO LIMEIRA LIMA COUTINHO, CPF nº .856.333-*, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal. Art. 2º ESTABELECER no Cartório da 39ª Zona Eleitoral - Independência a lotação do cargo ocupado pela servidora redistribuída. Art. 3º CONCEDER à servidora redistribuída para este Tribunal, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo na nova sede. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 259, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta dos Procedimentos Administrativos nº 0004920-65.2020.6.07.8100 e 0000352-98.2023.6.07.8100, resolve: Prorrogar, até 31/12/2023, a cessão da servidora Cristiane Aparecida Pereira Caixeta, Analista Judiciária/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 2º, §2º, da Resolução-TRE-DF nº 7.655, de 07/10/2015 e nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI PORTARIA Nº 261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 0008438-58.2023.6.07.8100, resolve: Designar, ad referendum do Tribunal, a Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves para exercer, a partir da publicação deste ato, a função de Juíza Substituta da 3ª Zona Eleitoral, ficando dispensado o Juiz de Direito Carlos Augusto de Oliveira, em decorrência da sua posse como Juiz Eleitoral Titular da 19ª Zona Eleitoral, ocorrida em 22/09/2023. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 332/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 26, XI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e, ainda, o que consta dos processos 0007361-98.2023.6.15.8000 e 0008652-36.2023.6.15.8000, resolve: Art. 1º Alterar a área do cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - especialidade Enfermagem, criado pela Lei nº 7.645, 18/12/1987, vago em decorrência da aposentadoria da servidora Ana Karla Esmeraldo Guimarães para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 435, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 18930/2023, resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora ANGELA MARIA MEZARI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente II do Gabinete do Juiz Federal - GAB4, FC-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA PORTARIA Nº 440, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 18659/2023, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ocupado pelo servidor FABIANO MARQUES DO AMARAL, a partir de 21/10/2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o contido no art. 4º, § 2º, do Ato GP n.º 238/18 e sua alteração; e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI n.º 2019.0000014462-2, resolve: Art. 1º Declarar que o valor do Benefício Especial do servidor GUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 12, na data de 29/03/2019, quando optou pela adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/12, é de R$ 897,07, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 12.618/12. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA PRES/GABPRES N° 313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo TRE n. 0003487-47.2022.6.22.8000; e CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n. 03, de 20 de junho de 2018, bem como no § 5º do art. 2º da Instrução Normativa TRE- RO n. 5, de 19 de novembro de 2018, resolve: DECLARAR que o Benefício Especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, devido à servidora SILVIA GONÇALVES DE MACEDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime de previdência complementar, ao valor de R$ 17.338,51(dezessete mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n. 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo, ficando resguardado o direito de revisão do valor do benefício na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Des. PAULO KIYOCHI MORI