DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica alterado o ANEXO da Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023, na forma detalhada em anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados . Unidade Valor Total (R$ 1.00) . Gabinete da Ministra 700.000 . Secretaria-Executiva 300.000 . Secretaria Nacional de Planejamento 312.724 . Secretaria de Orçamento Federal 150.000 . Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento 875.000 . Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos 150.000 . Secretaria de Articulação Institucional 150.000 . Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 1.650.000 . Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 15.500.000 . T OT A L 19.787.724 . Não considera as despesas realizadas com recursos da ação orçamentária 2OU7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico. PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto n° 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como a abertura de créditos adicionais após a publicação do Decreto nº 11.723, de 28 de setembro de 2023, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, e as dotações atualizadas, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 0 16.837.381 16.837.381 26000 Ministério da Educação 0 0 20.605.234 20.605.234 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 1.350.962 1.350.962 39000 Ministério dos Transportes 0 0 10.389.444 10.389.444 42206 Agência Nacional do Cinema - ANCINE 0 0 466.148 466.148 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 12.799.140 12.799.140 56000 Ministério das Cidades 0 0 104.749.142 104.749.142 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 6.760.000 6760.000 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 0 0 267.603 267.603 T OT A L 0 0 174.225.054 174.225.054