DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3270/SIA de 10 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1 Página 187. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.098, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045938/2023-07, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0401 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 10 de março de 2033. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10386/SIA, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, Seção 1, Página 55. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 13.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º da Portaria nº 10591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.014125/2023-57, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2022-11-00IF-06-00, emitido em favor da sociedade empresária Costeira Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 15.581.132/0001-21. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO PORTARIA Nº 13.114, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na seção 141.9 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00058.052580/2023-50, resolve: Art. 1º Suspender cautelarmente o Certificado de CIAC emitido em favor da ESCO L A DE AVIAÇÃO CIVIL ACB LTDA, CNPJ 28.041.099/0001-99, localizada na Rodovia TO 080, s/Nº - Km 20 - Aeródromo SWEJ - Hangar 32, Zona Rural, Porto Nacional/TO - CEP 77500-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.007761/2022-08, decide: I - Pela subsistência do Auto de Infração 5546-8 (1626775), lavrado em desfavor da empresa WALLENIUS WILHELMSEN SERVIÇOS DE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 15.328.938/0002-93 II - Pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), consubstanciada na infração tipificada pelo art. 28, II, da Resolução Normativa nº 62 - ANTAQ c/c o art. 6°, IV, da Resolução Normativa nº 65 - ANTAQ.; LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022264/2021-41, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005285, em desfavor Operador RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS, inscrita no CPF: 030.017.815-80, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação PAS nº 44/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022335/2021-13..." R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação PAS nº 47/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022073/2021-89..." R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação PAS nº 84/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015966/2021-78..." GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.007104/2023-33. Fiscalizada: PARANAGUA DIVER & CIA LTDA, CNPJ nº 79.062.774/0001-05. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente da Unidade Regional de Florianópolis (UREFL) no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006062-3 (1950443), lavrado em face da PARANAGUÁ DIVER & CIA LTDA - ME; II - pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à PARANAGUÁ DIVER & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 79.062.774/0001-05, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, no mínimo, uma embarcação na navegação autorizada, paralisando a prestação do serviço autorizado por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias contínuos, com infração capitulada pelo art. 32, inciso I, da Resolução Nº 62-ANTAQ. MAURICIO MEDEIROS DE SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.004406/2023-50. Fiscalizado: WINDROSE-SERVICOS MARITIMOS E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº 10.646.750/0001-99. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Recife no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 006049-6 (SEI nº 1941410) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XV da Resolução nº 75/2 0 2 2 - A N T AQ , por não ter apresentado a documentação solicitada pela ANTAQ no prazo concedido, conforme Ofício n° 37/2023/GRERE (SEI nº 1894736). RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007809/2023-51, decide: pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 29.355.260/0001-61 , pelo cometimento da infração capitulada no art. 33, inciso XI, da Resolução nº 75-ANTAQ. ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 2ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2023 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams). RELATORA: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA NB: 42/171.237.762.3 Int: MAURÍCIO BITTENCOURT FILHO e INSS NB: 42/193.895.225-9