DOE 16/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº30/2022 Aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023, a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/ CE, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27, localizada na Av. Antônio Justa, nº3161, Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI, CPF Nº678.694.833-20, tendo em vista os tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24022.003786/2023-21, resolve, com fundamento no §8° do art. 65 da Lei nº8.666/93, realizar o Apostilamento ao Contrato nº30/2022, firmado entre a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE e a EMPRESA IPQ TECNOLOGIA LTDA, para incluir a dotação orçamentária seguinte: ● 2325125.24200003.10.126.211.10256.03.449052.1. 636.2200088.1 – MAPP: 159 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará (DOE). Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PORTARIA Nº2154/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023. Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº3046/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do inciso III, do art. 87 da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando: a) o que consta no Processo NUP 10001.009602/2022-90, que apurou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº57/2022-SSPDS (SACC 1247369), bem como no Edital do Pregão Eletrônico nº2022.0001-SSPDS; b) que a empresa MEIPAD INFO LTDA fora devidamente notificada, por meio da Notificação/Convocação nº13/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da ocorrência de provável inexecução contratual, ao entregar o objeto contratual em desconformidade com as especificações técnicas delineadas tanto no edital quanto na sua proposta de preços, estando sujeita às penalidades previstas no instrumento convocatório; c) que as alegações de defesa apresentadas pela empresa CONTRATADA não foram suficientes para fazer frente ao registro da inexecução total do contrato, uma vez que, ao ser comunicada para que fossem sanadas as divergências quanto as especificações técnicas, alegou desistência na entrega do objeto, ficando constatado que a empresa infringiu o disposto no art. 77, da Lei nº8.666/93, RESOLVE rescindir o Contrato Administrativo nº57/2022-SSPDS, aplicando à Empresa MEIPAD INFO LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº29.782.551/0001-36, estabelecida na Rua Visconde de Inhaúma Nº 1350 – Centro, São Carlos/SP - CEP 13.560-190, as seguintes sanções: a) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação (R$ 91.800,00), equivalente ao valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais), devendo a CONTRATADA recolher a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o caso, por meio de depósito bancário, podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução; b) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, em decorrência da inexecução total do Contrato Administrativo nº57/2022-SSPDS (SACC nº1247369), cujo objeto visa à aquisição de ativos de tecnologia da informação (hardware) servidor HPE, para o DATA CENTER da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Os autos do Processo NUP 10001.009602/2022-90 encontram-se à disposição para vistas do interessado, na Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza–CE, 09 de novembro de 2023. Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº3047/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993: a) considerando o que consta no NUP 10001.012714/2023-17, por meio do qual a fiscalização do contrato registrou atraso no pagamento dos salários de seus empregados, referente ao mês de agosto do ano corrente, que deveria ter ocorrido até o quinto dia útil, no caso, dia 08/09/2023, configurando descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº66/2021-SSPDS (SACC 1173916), firmado entre a SSPDS e a Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, inscrita no C.N.P.J nº07.783.832/0001-70, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica, Administrativa, Saúde, Informática e Serviços Diversos, vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº20200014 - SSPDS; b) conside- rando que a empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA foi notificada, por meio da Notificação/Convocação nº18/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, para que apresentasse suas alegações de defesa acerca dos fatos apontados pela Fiscalização; c) considerando que, em análise às alegações de defesa da CONTRATADA, não foram apresentadas provas suficientes para fazer frente ao registro da inexecução parcial do contrato, mantendo a alegação de incompatibilidade operacional com a plataforma da instituição bancária responsável pelos pagamentos, denotando desídia para com as obrigações pactuadas, restando constatando o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, quanto ao cumprimento dos prazos; d) considerando que a Empresa já fora apenada com a sanção de ADVERTÊNCIA, por atraso no pagamento dos colaboradores referente ao mês de Novembro/2022, conforme publicado no DOE do dia 09/03/2023, e, mais recentemente, com a sanção de multa, conforme publicado no DOE do dia 31/08/2023, configurando a rein- cidência na mesma falta, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, prevista na alínea “d)” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do vigente Contrato, para o caso de reincidência, qual seja: multa diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, tomando-se por base os valores da fatura correspondente ao respectivo período em que foi registrado o atraso, contabilizando 04 (quatro) dias em atraso, totalizando a multa a cifra de R$ 3.580,63 (três mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), devendo, a CONTRATADA, recolher o valor da multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou, se for o caso, por meio de depósito