DOMCE 17/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3336

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO MARLEI MELO, RG 141144287, CPF: 532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 17 de novembro de 2023 para transportar os pacientes, Maria Alcineia Rodrigues Melo para a Oftala Fátima, Antônia Celia Araújo oliveira para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará e Antônio Marcos Lima Paiva para o HGF – Hospital Gral de Fortaleza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, 16 de novembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021 Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:AAFF5427

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativa – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1212-2201/05– Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/01/050822/SEINFRA; – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 35.131.683/0001-09– Finalidade: Alteração quantitativa que resultou na Contratação de Empresa Especializada para Execução de Urbanização da Rotatória da Av. Tenente Matias na Cidade de Guaraciaba do Norte/ Ce – Valor da Alteração: R$ 16.437,33 (Dezesseis mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) – Novo Valor Global: R$ 128.841,67 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 09/10/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58; inciso I alínea ―b‖ § 1° do art. 65; §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE)- Sergio Pontes Ribeiro Parente portador.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D9EEC439

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.504/2023

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

a). RECEITAS CORRENTES R$ 183.968.688,84 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 6.609.507,05 - Contribuições R$ 1.951.618,50 - Receita Patrimonial R$ 341.011,50 - Receita de Serviços R$ 4.000,00 - Transferências Correntes R$ 173.997.407,36 - Outras Receitas Correntes R$ 1.065.144,43 b). RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.831.893,54 - Alienações de Bens R$ 35.157,94 - Transferências de Capital R$ 2.796.735,60 c). DEDUÇÕES DA RECEITA R$ -14.643.589,65 - Deduções do – FUNDEB R$ -14.643.589,65 TOTAL DA RECEITA (a + b – c) R$ 172.156.992,73

Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), desdobradas nos seguintes agregados: I – Orçamento Fiscal: R$ 129.749.490,01 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e um centavos); II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 42.407.502,72 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Seção III Da despesa por Unidade Orçamentária Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

Unidade Orçamentária Valor R$ Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte 5.600.000,00 Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos 28.035,678,09 Secretaria de Assistência Social 4.559.565,90 Secretaria de Saúde 37.406.400,44 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 441.536,38 Secretaria de Turismo, Comercio e Empreendedor 833.775,63 Secretaria do Esporte e Lazer 1.002.964,81 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 286.500,00 Procuradoria Geral do Município 215.715,00 Controladoria Geral do Município 122.962,48 Secretaria de Educação e Cultura 76.606.018,48 Secretaria Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável 2.382.972,90 Secretaria de Administração e Finanças 8.173.620,65 Secretaria de Transporte e Frota 143.445,00 Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais 393.377,50 Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito 1.054.559,10 Secretaria de Meio Ambiente 904.516,80 Gabinete do Prefeito 1.191.236,71 Secretaria de Governo 1.025.827,86 Reserva de Contingência 1.776.319,00 TOTAL 172.156.992,73

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias. Seção IV Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias