DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700002 2 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3043/2023. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Universidade Federal da Grande Dourados, CNPJ/MF: 07.775.847/0001-97. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à transmissão de canal consignado à EBC, na localidade de Dourados/MS, nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 17/10/2023. Processo: EBC 0290/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 - UASG 115406 Nº Processo: 0679/2022. Objeto: Contratação de Entidade sem Fins Lucrativos para recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de jovens aprendizes às filiais da EBC no Rio de Janeiro/RJ e em São Paulo/SP.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Scs Qd. 08, Ed. Super Center Venâncio 2000, Bl. B-50/60_1º Subsol, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/115406-5-00029-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JACINTA DE FATIMA OLIVEIRA CAETANO Pregoeira (SIASGnet - 14/11/2023) 115406-20415-2023NE000001 Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 901761/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária e MUNICIPIO DE ROCHEDO, Processo Administrativo 21000040689202037 - Objeto: Patrulha Mecanizada - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 889573/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária e MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, Processo Administrativo 21000052021201907 - Objeto: Aquisição de Patrulha Mecanizada no município de Cajazeiras - PB. - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 889650/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária e MUNICIPIO DE ALEGRE, Processo Administrativo 21000049045201971 - Objeto: Aquisição de Patrulha Mecanizada (Retroescavadeira) para atendimento aos agricultores do município de Alegre. - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016... AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 901422/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária e MUNICIPIO DE CAMBORIU, Processo Administrativo 21000027671202040 - Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas para o município de Camboriú - SC - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.. COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO QUE TENHA POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E/OU AGROINDUSTRIAIS, PARA APOIO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por meio da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA, com fundamento na Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023, na Portaria SPOA nº 555, de 14 de junho de 2023, Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - LDO e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023), torna público o presente Edital de Chamamento visando à seleção de entes privados (organizações da sociedade civil), interessadas em celebrar Termo de Fomento, com vistas à implantação e desenvolvimento do Programa Fomento ao Setor Agropecuário para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e/ou Agroindustriais, visando auxiliar o agricultor no plantio, colheita, transformação, beneficiamento, comercialização e distribuição dos produtos agropecuários. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste Edital a seleção de propostas para entes privados (organizações da sociedade civil), que receberão recursos do Orçamento Geral da União, que visa apoio e incentivo ao desenvolvimento do Setor Agropecuário por meio de Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e /ou Agroindustriais, mediante formalização de Termo de Fomento. 1.2 O objeto proposto deverá guardar consonância com os itens financiáveis do programa. Do recurso a ser disponibilizado por este Ministério para o atendimento dos objetos propostos, caberá à entidade parceira distribuí-los nos itens financiáveis de acordo com a Instrução Normativa Mapa Nº 25, de 12 de julho de 2023 e suas alterações caso houver. 1.3 O montante de recursos destinados à consecução dos objetos das parcerias vislumbradas neste Edital será decorrente de previsão expressa na Lei Orçamentária Anual/LOA-2023, na Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário - prevista no Plano Plurianual 2020-2023. 1.4 Do recurso a ser disponibilizado por este Ministério para o atendimento dos objetos propostos, caberá à entidade parceira distribuí-los nos itens financiáveis de acordo com a Instrução Normativa MAPA Nº 25, de 12 de julho de 2023 e suas alterações, caso houver. 1.5 Os recursos previstos no item 1.3. deverão estar em consonância com a Lei nº 14.535 de 17 de janeiro de 2023 - LOA. 1.5 Eventuais alterações referenciadas no item 1.1, serão divulgadas no site do Ministério da Agricultura e Pecuária na internet : https://www.gov.br/agricultura/pt- br/. 2. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO 2.1 As propostas recebidas por esta Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA para fins de participação do presente chamamento público obedecerão ao fluxo de seleção de propostas, o qual contempla todas as etapas do chamamento público, a saber: da validação das propostas, da classificação das propostas e da divulgação e homologação das propostas. a) 1ª Etapa - Da validação das propostas: corresponde a primeira fase do certame, a qual os proponentes terão suas propostas analisadas para fins de admissão. Assim, estando às propostas de acordo com as orientações estabelecidas no tópico 3 deste Edital, os proponentes terão suas respectivas propostas encaminhadas para a segunda etapa. b) 2ª Etapa - Da classificação das propostas: refere-se à segunda fase do chamamento público, na qual as propostas admitidas serão avaliadas para fins de classificação, em conformidade com os critérios relacionados no item 4.2 e 4.3 deste Ed i t a l . c) 3ª Etapa - Da divulgação e homologação das propostas: a última fase do certame diz respeito à divulgação e homologação das propostas, que será publicada no site do Ministério da Agricultura e Pecuária https://www.gov.br/agricultura/pt-br/. 2.2 Todos os resultados das etapas supracitadas serão publicados no Diário Oficial da União e site do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/. 3. DA VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS - 1ª ETAPA 3.1 Poderão participar deste Edital os entes privados (organizações da sociedade civil) , considerando o estabelecido no artigo 2º, I, da Lei nº 13.019, de 2014. 3.2 Os interessados que participarem do presente Edital deverão atender aos seguintes critérios de elegibilidade: a) encaminhar a este órgão da Administração Pública Federal suas propostas de trabalho e documentos complementares, na forma e prazos estabelecidos; b) preencher, conforme modelo disponibilizado, a Proposta de Trabalho relacionado ao objeto pleiteado e reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do instrumento, de acordo com a legislação vigente referente ao Programa selecionado; c) prestar as devidas informações relativas à capacidade técnica e gerencial, de acordo com a natureza jurídica de cada proponente para execução do objeto. 3.3 O proponente mencionado no item 3.1 deverão ser obrigatoriamente cadastrada no Sistema Transferegov.br, para que possam pleitear o Programa abaixo relacionado: PROGRAMA Nº 2200020230021 FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - TERMO DE FOMENTO (AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ) - EDITAL 2023. 3.4 O cadastro prévio no sistema Transferegov.br poderá ser realizado em qualquer terminal de acesso à internet e permitirá o acesso ao sistema e a operacionalização de todas as etapas e fases dos instrumentos regulados pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. 3.4.1 O cadastro deverá conter as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico; e b) relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 3..4.2 Os proponentes são responsáveis pelas informações inseridas no cadastramento e deverão atualizá-las sempre que houver modificação ou solicitação do próprio sistema. 3.5 Posteriormente ao cumprimento do item 3.4, os entes privados (organizações da sociedade civil) deverão cadastrar e enviar para análise suas respectivas propostas no Módulo de Transferências Discricionárias e Legais - Transferegov.br (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/), por meio do preenchimento da aba "Dados" e registro dos documentos, assim, observando as orientações e pré-requisitos abaixo relacionados: a. Proposta de Trabalho; - Inserir a Proposta de Trabalho na aba "Dados da Proposta" - O Proposta de Trabalho deverá atender minimamente os itens previstos no presente Edital. O modelo do documento está disponível no anexo deste edital. b. Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial; - Comprovar o efetivo exercício de capacidade técnica e gerencial de acordo com o enquadramento do proponente no edital; - Inserir a declaração de capacidade técnica e gerencial na aba "Dados da Proposta". O modelo de declaração de capacidade técnica e gerencial está disponível no anexo deste edital.