DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700050 50 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público do Termo de Colaboração n° 001/2023 Processo n°. 00135.226020/2023-88 Espécie: A Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 572, de 12 de setembro de 2023, publicado no DOU do dia 14 de setembro de 2023 - Seção I, com base na excepcionalidade legal prevista no art. 30, inciso III e art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público, conforme previsto no Processo nº00135.226020/2023-88 visando a formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração nº 001/2023, a ser celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, e o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio- IACAS, CNPJ nº 05.494.470/0001-72, objetivando a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Amazonas, considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no estado do Amazonas, com expertise para o atendimento aos protegidos locais e os oriundos de outros Estados, que por questões de segurança, não podem permanecer no território de origem. Destaco, ainda, que o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio- IACAS compõe importantes redes e articulações na temática dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 942979/2023, Nº Processo: 00135210004202373, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO MARANHENSE DE EQUOTERAPIA - AME CNPJ nº 05943985000102, Objeto: Aquisição de equipamentos e capacitação profissional para jovens e adultos com deficiência., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000019, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224539, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000018, Valor: R$ 300.000,00, P T R ES : 224539, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 16/11/2023 a 16/11/2024, Data de Assinatura: 16/11/2023, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº .589.019-*, Convenente: JOSE RICARDO SA PEREIRA CPF nº .303.283-*.