DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700111 111 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . JAYEZ R J S SH ALHAJRI P05472079 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 3 T EC AT 0 1 13032.606143/2023-07 . BIJAN GHAFFARI N55605895 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 6 1 T EC AT 0 1 13032.608014/2023-45 . FAHD ALAZEMI P05738763 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 2 T EC AT 0 1 13032.608015/2023-90 . KASRA AGHILI M45985319 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 7 T EC AT 0 1 13032.608017/2023-89 . TALAL M A M S ALMAJDI P06235779 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 2 T EC AT 0 1 13032.608019/2023-78 SILVIA SAYURI HINUY Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s). . Interessado Passaporte Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . LUKAS SOUZA 716.975.761-33 PA 13032.723393/2023-01 TR 081760023045256TRB1 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 11128.721426/2021-13. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Reajuste do preço contratado a partir de 1º de abril de 2023, para aplicação da variação do ipca. O preço mensal do contrato a partir de 01 de abril de 2023, está sendo reajustado em 4,650690%, passando de r$ 1.295,00 para r$ 1.355,22.. Vigência: 18/04/2022 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.104,40. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/11/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. PROCESSO: 13032.830822/2023-97. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o município de Indaiatuba/SP, CNPJ: 44.733.608/0001-09 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do MUNICÍPIO a um Dôssie Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Nilson Alcides Gaspar, CPF nº 102.119.548-02 e o secretário Municipal da Fazenda, Orlando Schneider Vianna, CPF nº 016.572.068-90, representando o Município de Indaiatuba/SP, e o Delegado Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. 7. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 23/2023. Nº Processo: 13839.724548/2023-32. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato drf/jun nº 23/2023, transferindo, assim, da delegacia da receita federal do brasil em jundiaí para a delegacia da receita federal do brasil em ribeirão preto- ug 170138 - cnpj 00.394.460/0126-62, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem como sua fiscalização. Vigência: 16/11/2023 a 23/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 581,60. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 13888.722818/2020-42. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 21/01/2024 a 20/09/2025. Vigência: 21/01/2024 a 20/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 712.052,80. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 18/2008. Nº Processo: 15923.000042/2008-71. Dispensa. Nº 39/2008. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 47.943.774/0001-10 - IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 17/11/2023 a 16/11/2024. Vigência: 17/11/2023 a 16/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.980.000,00. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 16011.720041/2019-45. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do Contrato nº 7/2019, que passa dos atuais R$ 1.342,66 para R$1.407,37 (um mil, quatrocentos e sete reais, trinta e sete centavos), ante a variação dos custos, e com base na aplicação do índice IPCA (conforme item 17.2. Do termo de referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRRF08 nº 07/2019) acumulado no período de novembro/2022 (primeiro mês após o último reajuste contratual, ocorrido em novembro/2022) - a outubro/2023 (último mês disponível na data de elaboração deste documento). Consulta ao site do IBGE (folha 852) demonstra que o IPCA acumulado no período foi de 4,819250%. Fundamenta-se o deferimento no art. 65, § 8º da lei nº 8.666/93; art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato, requerimento do interessado e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação, colacionados aos autos às folhas 851 a 854.. Vigência: 02/09/2019 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.147,40. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO CONVÊNIO DE COMPARTILHAMENTO DA ECD 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendente da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, e o Município de Pomerode/SC, representado por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazendária (SEGAF). 2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 16 de novembro de 2023 pela Prefeitura Municipal de Pomerode/SC e a Receita Federal do Brasil. 1. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pela Superintendente Senhora Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, e a Prefeitura Municipal de Pomerode/SC, representada pelo Prefeito Senhor Ércio Kriek. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil em Joaçaba/SC e Prefeitura Municipal de F r a i b u r g o / S C, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.384886/2023-98. 2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de Fraiburgo/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021. 3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil em Joaçaba/SC e Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste/SC, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.386137/2023-03. 2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021. 3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil em Joaçaba/SC e Prefeitura Municipal de X a n x e r ê / S C, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.375681/2023-11. 2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de Xanxerê/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021. 3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.