DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL>> 08655.030494/2023-69, VICTORIA MONTENEGRO MARIANI ALVES, T574057757 ,RDB3B69. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR ILEGITIMIDADE>> 08655.030305/2023-58, NADSON PEREIRA DOS REIS, T622571311, PUT1689. RECURSOS DEFERIDOS>> 08655.029840/2023-66,ANA PAULA DE JESUS MUNIZ, T620167882, OUW7683; 08656.068100/2023-35, AECIO PEREIRA DOS SANTOS FILH O, T604486537, RKV0B70. . * * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) JOSIMAR SILVA DANIEL Suplente do Presidente da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 69º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 22ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>>08655.054324/2022-99, SERGIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, T612958574 , QXV3H08; 08655.054321/2022-55, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA , T607575948, PJL3I88; 08650.028158/2023-04, VENILSON NORMANHA DE CASTRO, T620359048, OUP6E09; 08650.088252/2023-12, JEFERSON SOUSA AMARAL , T611709805, JID6021; 08650.023015/2023-06, TRANSPORTADORA PACHECO LIDA, R620977264, IOT6I88; 08655.006621/2023-17, ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, T617656606, QTX7I88; 08655.006617/2023-41, ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, T617656614, QTX7I88; 08650.092161/2023-73, RAFAEL GUIMARÃES DA SILVA, T620831804, LQG2I25; 08655.024063/2023-63, ROBERTA CUNHA GOMES, T601524713, QTX2A52; 08655.018923/2022-49, ANDERSON CASSIO DA SILVA OLIVEIRA, T563409867,FLK6696; 08650.011851/2023-30, WASHINGTON DOS SANTOS PAIVA, R618431292, MIC0388; 08650.021691/2023-37, BEATRIZ VIVIANE KRIESER GREGORIO, T617540837, QJF2J03; 08655.045859/2022-79, COELBA, T606674705, PLF1428; 08650.009667/2023-20, EDILSON SANTANA DE CARVALHO, T612068994, JQU4A80; 08654.014601/2022-31, ELVIS TORRES DE MORAES, T594038421, PJZ6D26; 08650.073582/2023-03, AGO MATEUS BABORSA BITENCUR, T604159064 ,NZU0646; 08655.002441/2023-58, FABIANA ALVES DE ALMEIDA , T611576767, PLF8590; 08656.055363/2023-84, BRUNO DA FONSECA NORONHA , R637606317, PLF0351; 08656.138386/2019-47, DENIS ALVES COSTA, R350752362, HFD9981. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>>08656.014930/2022-61, ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA, T557528453, HOE6B12; 08656.050555/2022-13, ROSANA VARGAS DE MORAIS TEXEIRA, T559901453, HOE6B12; 08656.147397/2019-18, OLERISO DA SILVA SANTOS, T147230567 ,PFS4824; 08655.009653/2023-66, ROGERIO NOGUEIRA DE MOURA, R609826115, RPA4C07 ; 08656.029505/2021-96, ADENICIO SAMPAIO CAMPOS, R504920162, GAG5B79; 08650.083053/2022-29, ARLINDO RODR I G U ES DE AGUIAR ALVES, T553947702, PJU2228; 08672.001656/2023-43, LIBERATO MUITI LEITE DE ALMEIDA JUNIOR, T609678744, IAO4E32; 08656.123859/2019-10, ADILZA MEN D ES PARAIZO, R389647306, JLC2289; 08656.235845/2018-59, FRANCISCO LOURES ROSA FILHO, R400381052, PZY9268; 08655.013542/2023-54, MARCOS DE OLIVEIRA, T613928911, PJV2108; 08650.018568/2022-58, CLEYDSON RAMOS BRAZ, R461214121, PJY5537; 08656.070362/2019-83,JURANDIR DAMASCENO DE JESUS,R428344557,PPU7944. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - PEDIDO INCOMPATÍVEL »08650.021695/2023- 15,TRANSPORTADORA VITOR LIDAA-ME, R620255226, RNN2F65; 08655.022761/2023- 24,GECIA JARDIM PEREIRA ,T603009263,PPN7013. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-10-27, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 31.034.855,86. Leia-se: Valor Total: R$ 34.817.037,34. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.016493/2023-22. Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO MATO GROSSO. Contratado: 43.964.775/0001-90 - WLADIMIR LUIZ BENEDITO. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia: empresa de engenharia especializada na perfuração e construção de poço artesiano na Del07-MT, em Barra do Garças/MT, para atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF- MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 14/11/2023 a 14/11/2024. Valor Total: R$ 100.025,13. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 13/2023 - UASG 200128 Nº Processo: 08669.018056/2023-73. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.501.517/0001-52 - MUNICIPIO DE CAMAPUA. Objeto: Delegação, para o município de camapuã - ms, da atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro urbano, entre o km 195,5 e o km 205 da br - 060 (ou seja, da rua pedro celestino, atualmente no km 195,5 da br 060, até a avenida manoel alves rodrigues, no km 205), sem prejuízo da atuação concorrente da sprf-ms, e nos termos da legislação de trânsito vigente. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 14/11/2023 a 14/11/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 200122 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08663.007905/2022-32. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 39.968.842/0001-77 - LITORAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reajusta e aumenta o valor conforme o índice estabelecido na nota técnica 28 (51718746), reajustando o valor total do contrato administrativo em r$ 16.805,09 (dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos) sobre o saldo do empenho a liquidar, perfazendo o valor total de r$ 211.463,81 (duzentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos). Vigência: 28/02/2023 a 28/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 250.805,00. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 200123 Nº Processo: 08664.007577/2023-45. Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de serviços comuns de telefonia móvel privado (smp), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/11/2023 a 17/05/2026. Valor Total: R$ 79.279,63. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 200119 Nº Processo: 08660035387202358. Objeto: Prestação dos serviços de de porteiro de edifícios (porteiro), de zeladoria de edifícios (zelador) e de auxiliar de almoxarifado, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/11/2023 das 08h15 às 11h45 e das 13h15 às 16h45. Endereço: Av. Dos Estados, 1545, Bairro Anchieta, Anchieta - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200119-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 08h15 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDERSON NUNES DOS SANTOS Superintendente (SIASGnet - 15/11/2023) 200119-00001-2023NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.019594/2022-33. Regime Diferenciado de Contratações Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 15.402.673/0001-45 - AJA CONSTRUCOES EIRELI. Objeto: Contratação de empresa de engenharia, especializada, para construção da unidade operacional policial (uop) de são gonçalo da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro/rj.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VII. Vigência: 10/11/2023 a 09/07/2025. Valor Total: R$ 9.713.164,42. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023/SPRF-RR Titulo do Objeto: Integração e compartilhamento de informações e/ou sistemas. Processo SEI nº 08676.001738/2023-58. Início: 06/11/2023. Término: 06/11/2028. Interessados: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EM RORAIMA. Acordo de Cooperação Técnica entre a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA, doravante denominada SPRF/RR, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0137-00, com sede endereço na R. Prof. Diomedes, 764 - São Vicente, Boa Vista - RR, 69303-450, neste ato representado pelo Superintendente, Senhor MARCELO AGUIAR DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.743.644-20, nomeado pela Portaria nº 806, de 02 de março de 2023, do Secretario- Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 49, Seção 2, página 50, de 13 de março de 2023, e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EM RORAIMA - SEFAZ/RR, inscrita no CNPJ sob o nº 16.723.250/0001-90, com sede na Praça Centro Cívico, 466, Centro, CEP 69301-380, Boa Vista/RR, neste ato representada, respectivamente, pelo SR. MANOEL SUEIDE FREITAS, Secretário de Estado da Fazenda, nomeado pela Decreto nº 2615-P, de 7 de novembro de 2022, por meio de ato do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima na data de 07/11/2023 | Edição: 4318 | Página: 3, portador do registro geral nº 114386563-0 MD/EB e inscrito no CPF sob o nº 256.149.081-53, celebram Acordo de Cooperação Técnica em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 13.675/2018, do Decreto nº 9.489/2018 e legislações correlacionadas à política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições previstas no Acordo de Cooperação Técnica 2 (Documento n.51706084). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA Nº 3/2023 A Junta Administrativa de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97-CTB e regulamentações do CONTRAN, notifica dos resultados dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Da decisão em 1ª instância cabe recurso, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 288 do CTB. Já a decisão em 2ª instância encerra a instância administrativa de julgamento, nos termos do art. 290 do CTB. O recurso, quando cabível, poderá ser entregue em qualquer unidade de atendimento da Polícia Rodoviária Federal ou interposto via internet pelo Peticionamento Eletrônico, disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, instância de julgamento, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08676.002127/2022-46, 1ª inst., ALDENIZA DIONIZIO MARTINS, NÃO CONHECIDO, 25/09/2023; 08676.002128/2022-91, 1ª inst., ALDENIZA DIONIZIO MARTINS, NÃO CONHECIDO, 25/09/2023; 08676.002129/2022-35, 1ª inst., ALDENIZA DIONIZIO MARTINS, NÃO CONHECIDO, 25/09/2023; 08676.002143/2022-39, 1ª inst., RONALDO CARLOS MAIA, INDEFERIDO, 25/09/2023; 08676.002144/2022-83, 1ª inst., RONALDO CARLOS MAIA, INDEFERIDO, 25/09/2023; 08676.003283/2022-2, 1ª inst., RICHARD RODRIGUES RIBEIRO PAZ, INDEFERIDO, 25/09/2023; 08650.074107/2022-65, 1ª inst., DANIEL GIANLUPPI, INDEFERIDO, 25/09/2023; 08650.100371/2022-61, 1ª inst., RAMEL CERVEIRA WEBER, INDEFERIDO, 25/09/2023;08650.100372/2022-14, 1ª inst., RAMEL