DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-transporte-aquaviario-nas-unidades-de-conservacao-federais. JOSÉ ULISSES DOS SANTOS Chefe do Parque Nacional do Iguaçu DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015839/2023-49. Espécie: Termo de Doação que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: Doação exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 09/11/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Donatário. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Doador. COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 14/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de forma contínua dos serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executado na Gerencia Regional (GR) 3 e demais dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 16/11/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO P R O C ES S O S . Antônio Pereira Marques .586.911-* 44TZ5TPJ Floresta Nacional do Jamanxim 02121.003605/2022-25 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe Substituto do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo SEI: 02126.001296/2023-90. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o Parquetur Itatiaia S/A, Concessionaria do Parque Nacional do Itatiaia, e o Parque Nacional do Itatiaia / ICMBio. OBJETO: doação ao DONATÁRIO, pelo DOADOR, de 01 (uma) Carreta Simples 1600 R13 c/ pneu, descrito no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, originados no Acordo Substitutivo de Multas nº 01/2022. Data de Assinatura: 23/10/2023. Pelo ICMBio: Felipe Cruz Mendonça - Chefe da U.C. Pela Parquetur Itatiaia S/A: Pedro Cleto Carvalhaes - Doador. GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Otavio Cesar Vecchi Pieracio .669.339- YH5I7AMU 02127.000213/2022-54 . Jeferson de Paula Batista .602.418- 034488-B 02127.002853/2019-01 . Alan Felipe Bartle Wasoiznik .576.199-* 018153-B 02127.003410/2019-20 . Diego Sodré da Silveira .553.230- 019698-A 02127.003297/2018-00 2. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO, ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Luis Cristiano dos Santos *** .009.860- W 3 7 A P 7 OT 02127.000433/2022-88 . Nadir Luiz Rosa .855.349- X3N7EME4 02127.001593/2022-44 Processo SEI: 02126.001296/2023-90. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a Parquetur Itatiaia S/A, Concessionaria do Parque Nacional do Itatiaia, e o Parque Nacional do Itatiaia / ICMBio.. OBJETO: a doação ao DONATÁRIO, pelo DOA D O R , de um Quadriciclo Marca HONDA modelo Fourtrax, descrito no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, originados no Acordo Substitutivo de Multas nº 01/2022. Data de Assinatura: 23/06/2023. Pelo ICMBio: Felipe Cruz Mendonça - Chefe da U.C. Pela Parquetur Itatiaia S/A: Pedro Cleto Carvalhaes - Doador. Processo SEI: 02126.001296/2023-90. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram BR Parques - Concessionaria do Parque Nacional do Itatiaia SPE S.A. e o Parque Nacional do Itatiaia / ICMBio. OBJETO: doação ao DONATÁRIO, pelo DOADOR, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, originados no Acordo Substitutivo de Multas nº 01/2022. Data de Assinatura: 18/05/2023. Pelo ICMBio Leonardo Teófilo da Silva Cândido - Chefe da U.C Substituto. Pela Parquetur Itatiaia S/A: Pedro Cleto Carvalhaes - Doador.