DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Pregoeira (SIASGnet - 16/11/2023) 443020-44206-2023NE800086 3. Notificar o Sr. Luiz Bispo da Costa, CPF: .065.179-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.003095/2022-36, relativo ao Auto de Infração KE5XPHU7, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 4. Notificar o Sr. Clicio Silva Santos, CPF:.169.331-*para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000124/2022-16, relativo ao Auto de Infração BZ2LXJ84, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 5. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº CYAYVLMS (Processo administrativo 02127.003080/2023-59) na data de 31/10/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de jirau para caça de fauna silvestre no interior da Reserva Biológica das Perobas. 6. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº 85ZA2FS4 (Processo administrativo 02127.003081/2023-01) na data de 30/10/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de jirau para caça de fauna silvestre no interior da Reserva Biológica das Perobas. 7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº ATQNBJWK e do Termo de Destruição nº DO0340JH (Processo administrativo 02127.003082/2023-48) na data de 30/10/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de jaula metálica para caça de fauna silvestre no interior da Reserva Biológica das Perobas. 8. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº 1RJU0W81 (Processo administrativo 02127.003085/2023-81) na data de 31/10/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de jirau para caça, no entorno da Reserva Biológica das Perobas. 9. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89, com Sede na Avenida Maranhão nº 759, Centro Sul, Teresina/PI, representada por seu Diretor- Presidente HELIO REINALDO RAFAEL FILHO e por seu Diretor de Regulação e Mercado CRISTIANO DE LIMA LOGRADO, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Quitanda, nº 196, Lj. "A", Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA PORTO. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" no estado do Piauí, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, HELIO REINALDO RAFAEL FILHO Diretor-Presidente da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CRISTIANO DE LIMA LOGRADO, Diretor de Regulação e Mercado da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE, e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0001-80, com Sede na RD. Augusto Montenegro, KM 8,5, Bairro Coqueiro, Belém/PA, representada por seu Diretor-Presidente MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS e por seu Diretor sem Designação Específica MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Quitanda, nº 196, Lj. "A", Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA P O R T O. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" no estado do Pará, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS Diretor Presidente da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA, Diretor sem Designação Específica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice- Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Roraima Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; RORAIMA ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EX EC U T O R , inscrita no CNPJ nº 02.341.470/0001-44, com Sede na Avenida Cap. Ene Garcez, 691, Centro, Boa Vista/RR, representada por seu Vice-Presidente ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA e por seu Diretor Técnico Comercial RODRIGO MOREIRA, com a Interveniência da AG Ê N C I A NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Quitanda, nº 196, Lj. "A", Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA PORTO. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" no estado de Roraima, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA Vice-Presidente da Roraima Energia S.A., RODRIGO MOREIRA, Diretor Técnico Comercial da Roraima Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice- Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE, e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 04.065.033/0001-70, com Sede na Rua Valério Magalhães, 226, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, representada por seu Diretor-Presidente RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES e por seu Diretor Técnico ANTONIO MAURICIO DE MATOS GONÇALVES, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com Sede na Rua da Quitanda, nº 196, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice- Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA PORTO. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" no estado do Acre, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES Diretor-Presidente da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., ANTONIO MAURICIO DE MATOS GONÇALVES, Diretor Técnico da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE.