DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 05.914.650/0001-66, com Sede na Avenida dos Imigrantes, 4337, Setor Industrial, Porto Velho/RO, representada por seu Diretor-Presidente ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBALD e por seu Diretor Técnico e Comercial FERNANDO ESPÍNDULA CORRADI, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com Sede na Rua da Quitanda, nº 196, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por sua Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO e por seu Vice- Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais, RODRIGO LIMP NASCIMENTO; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001- 56, neste ato representada pelos Conselheiros EDUARDO ROSSI FERNANDES e TALITA DE OLIVEIRA PORTO. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" no estado de Rondônia, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBALD Diretor-Presidente da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia Elétrica S.A., FERNANDO ESPÍNDULA CORRADI, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia Elétrica S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, CAMILA GUALDA SAMPAIO ARAÚJO, Vice-Presidente Executiva de Governança, Riscos e Compliance da ELETROBRAS, RODRIGO LIMP NASCIMENTO, Vice-Presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais da ELETROBRAS, EDUARDO ROSSI FERNANDES, Conselheiro da CCEE e TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público que o Pregão Eletrônico nº 21/2023, cujo objeto é a contratação de serviços de clipping jornalístico, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, teve como vencedora a empresa Magic Beans Comunicação Ltda., CNPJ: 39.299.179/0001-65, com a proposta no valor total de R$ 59.999,70 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos). ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES Pregoeira (SIDEC - 16/11/2023) 323028-00001-2023NE800009 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2007-MME Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Energética Águas da Pedra S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.768.414/0001-77. Processo nº: 48500.001500/2007-40. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 002/2007-MME, de modo a formalizar a recomposição do prazo da outorga, nos termos da Resolução Autorizativa nº 13.297, de 13 de dezembro de 2022, bem como a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Dardanelos, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021 (alterada pela Resolução Homologatória nº 3.242, de 15 de agosto de 2023), do Despacho nº 921, de 5 de abril de 2022, e da Resolução Autorizativa nº 14.896, de 10 de outubro de 2023. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Energética Águas da Pedra S.A.: Luiz Paulo Oliveira Branco Gazola, Diretor-Presidente, e Marcelo José Cavalcanti Lopes, Diretor-Técnico. Data da Assinatura: Brasília, 13 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 001/2023. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 001/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 1.020.094,22. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 14/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-*, e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: .445.208-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 002/2023. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 002/2023 (Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 50.426,36. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 14/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: .445.208-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 003/2023. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 003/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Geração), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 109.219,11. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 14/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: .445.208-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 004/2023. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 004/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 498.135,40. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 14/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-*, e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: .445.208-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 005/2023. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 005/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria - AID), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 78.741,58. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 14/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: *.445.208-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 104/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 48062..00014/8/20-19. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.542.518/0001-08 - VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: 1) prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/10/2023 à 27/10/2024, nos termos inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93; 2) repactuar o valor do contrato em razão do reajuste da folha de salário homologado pela convenção coletiva de trabalho 2023/2023, ba000228/2023 (7237091), registrada no ministério do trabalho e emprego em 18/04/2023, celebrada entre o sindicato das empresas seguranca privada estado bahia, cnpj n. 15.678.543/0001-30 e a federacao interestadual dos trabalhadores vigilantes, cnpj n. 21.447.085/0001-20 e; do reajuste dos insumos com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo/ipca acumulados de 11/2021 à 10/2022 (9282814). 3) sub-rogar o contrato, da gerência regional anm-ba, cnpj nº. 29.406.625/0026-98, para a agência nacional de mineração-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 27/10/2023 a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 481.111,08. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 46/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48071.000081/2021-73. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 02/2021, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salários homologado pelo termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2023/2023, pb000300/2023 (sei 9642281), registrada no ministério do trabalho e emprego em 14/07/2023, celebrada entre o sindicato dos trabalhadores nas emp.prest.serv.c.grande, cnpj n. 01.559.792/0001-00 e o sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb, cnpj n. 12.720.413/0001-20 e pela portaria nº 013/2023/sttp/gs/pb da superintendência de trânsito e transportes públicos de campina grande - sttp, publicada em 16 de maio de 2023.. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 361.382,64. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 48/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 48079.000089/2020-89. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.446.523/0001-10 - PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: 1) revisar o valor do contrato, a partir de agosto/2019, em razão da exclusão do custo fixo não renovável, em observância à nota técnica nº 652/2017 - mp. (item 9 do anexo ix da in seges nº 5/2017). 2) repactuar o valor do contrato, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salários homologado pela convenção coletiva de trabalho 2023/2023, ms000050/2023 (sei 6998375), registrada no ministério do trabalho e emprego em 23/02/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de asseio e conservacao de ms, cnpj n. 33.089.590/0001-20 e o sind trabalhadores empresas asseio conservacao de ms, cnpj n. 33.194.366/0001-06 e do reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros no município de campo grande/ms a aprovado pela portaria nº 14, de 27 de fevereiro de 2023, publicada em 28 de fevereiro de 2023.. Vigência: 01/08/2018 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.026,04. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Extrato Nº 10134910, Termo de Doação, firmado entre a Agência Nacional de Mineração/ANM, CNPJ/MF nº29.406.625.008/06 e a Defesa Civil Estadual/RS, CNPJ nº 87.934.675/0001-96 , assinado em 11/08/2023. Objeto: Doação de Bens Móveis e Informática, relacionados no Termo de Doação nº 8717426, constante no processo SEI nº 48051.003670/2023-11, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.340/2020 e inciso II, art. 17 da Lei nº 8.666/1993. Signatários: pela Superintendência de Gestão Administrativa/ANM- SEDE, o Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.754.406- 34 e o Sr. Luciano Chave Boeira, CPF nº 711.024.260-91, Chefe da Casa Militar da Defesa Civil/RS . Instrução Normativa STN Nº. 1, de 15/01/97, e, no que couber, Lei nº 8.666/93.