DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700199 199 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 33TP56 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AIDA LUZ QUISPE TICONA 14152.162954/2023-81 AI 22.629.565-6 . AIDA LUZ QUISPE TICONA 14152.162955/2023-25 AI 22.629.566-4 . AMBQUALI GESTAO EMPRESARIAL E OCUPACIONAL LTDA 14185.021502/2023-62 ND 20.284.067-1 . ANEZIA ROSA BUCHMEIER 14152.158057/2023-72 AI 22.624.668-0 . ANEZIA ROSA BUCHMEIER 14152.158059/2023-61 AI 22.624.670-1 . ANTONIO JACINTHO LTDA 14185.019111/2023-88 ND 20.281.325-8 . AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA 14152.129622/2023-94 AI 22.596.233-1 . AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA 14152.129623/2023-39 AI 22.596.234-9 . AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA 14152.129624/2023-83 AI 22.596.235-7 . AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA 14152.129625/2023-28 AI 22.596.236-5 . AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA 14185.018709/2023-50 ND 20.280.819-0 . ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA 14152.176489/2023-65 AI 22.643.100-2 . ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA 14152.176491/2023-34 AI 22.643.102-9 . ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA 14152.176493/2023-23 AI 22.643.104-5 . ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA 14185.024967/2023-75 ND 20.288.209-8 . ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO COPACABANA RESIDEN 14185.023009/2023-87 ND 20.285.886-3 . ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO COPACABANA RESIDENCIAL 14152.162027/2023-61 AI 22.628.638-0 . ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO COPACABANA RESIDENCIAL 14152.162028/2023-13 AI 22.628.639-8 . ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO COPACABANA RESIDENCIAL 14152.162029/2023-50 AI 22.628.640-1 . ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO COPACABANA RESIDENCIAL 14152.162030/2023-84 AI 22.628.641-0 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.173029/2023-85 AI 22.639.640-1 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.173030/2023-18 AI 22.639.641-0 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.173031/2023-54 AI 22.639.642-8 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.173032/2023-07 AI 22.639.643-6 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.173033/2023-43 AI 22.639.644-4 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14185.024495/2023-51 ND 20.287.644-6 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14185.024554/2023-91 ND 20.287.711-6 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172630/2023-51 AI 22.639.241-4 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172631/2023-03 AI 22.639.242-2 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172632/2023-40 AI 22.639.243-1 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172635/2023-83 AI 22.639.246-5 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172653/2023-65 AI 22.639.264-3 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.172655/2023-54 AI 22.639.266-0 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14185.024476/2023-24 ND 20.287.625-0 . BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14185.024486/2023-60 ND 20.287.635-7 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058200/2022-46 AI 22.313.257-8 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058201/2022-91 AI 22.313.258-6 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058202/2022-35 AI 22.313.259-4 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058203/2022-80 AI 22.313.260-8 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058204/2022-24 AI 22.313.261-6 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14152.058205/2022-79 AI 22.313.262-4 . CENTRO DE APRENDIZAGEM CARVALHO HARA LTDA 14185.010648/2022-00 ND 20.236.294-9 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186120/2022-80 AI 22.441.162-4 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186244/2022-65 AI 22.441.286-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186245/2022-18 AI 22.441.287-6 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186246/2022-54 AI 22.441.288-4 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186252/2022-10 AI 22.441.294-9 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186255/2022-45 AI 22.441.297-3 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186256/2022-90 AI 22.441.298-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186259/2022-23 AI 22.441.301-5 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186261/2022-01 AI 22.441.303-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186263/2022-91 AI 22.441.305-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14152.186265/2022-81 AI 22.441.307-4 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14185.028613/2022-19 ND 20.255.730-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VERAO LTDA 14185.028614/2022-63 ND 20.255.731-6 . CENTRO DE PREV. E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISÃO 14152.142153/2022-18 AI 22.397.210-0 . CENTRO DE PREV. E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISÃO 14152.142154/2022-62 AI 22.397.211-8 . CENTRO DE PREV. E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISÃO 14152.142155/2022-15 AI 22.397.212-6 . CENTRO DE PREV. E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISÃO 14152.142156/2022-51 AI 22.397.213-4 . CENTRO DE PREV. E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISÃO 14185.022946/2022-34 ND 20.249.436-5 . CERAMICA BURITIS EIRELI 14185.026847/2022-21 ND 20.253.721-8 . CERAMICA BURITIS LTDA 14152.145321/2023-16 AI 22.611.932-7 . CERAMICA BURITIS LTDA 14185.020884/2023-15 ND 20.283.347-0 . CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA 14152.147483/2023-81 AI 22.614.094-6 . CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA 14152.147485/2023-70 AI 22.614.096-2 . CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA 14152.147487/2023-69 AI 22.614.098-9 . CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA 14152.147489/2023-58 AI 22.614.100-4 . CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA 14152.147490/2023-82 AI 22.614.101-2 . CIMAX ENGENHARIA LTDA 14152.147808/2023-25 AI 22.614.419-4 . CIMAX ENGENHARIA LTDA 14152.147815/2023-27 AI 22.614.426-7 . CIMAX ENGENHARIA LTDA 14152.147828/2023-04 AI 22.614.439-9 . CIMAX ENGENHARIA LTDA 14152.147835/2023-06 AI 22.614.446-1 . CIMAX ENGENHARIA LTDA 14152.147844/2023-99 AI 22.614.455-1 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173060/2023-16 AI 22.639.671-1 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173081/2023-31 AI 22.639.692-4 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173082/2023-86 AI 22.639.693-2 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173083/2023-21 AI 22.639.694-1 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173084/2023-75 AI 22.639.695-9 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173085/2023-10 AI 22.639.696-7 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173086/2023-64 AI 22.639.697-5 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.173087/2023-17 AI 22.639.698-3 . CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.024558/2023-79 ND 20.287.715-9 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113651/2023-34 AI 22.580.262-7 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113652/2023-89 AI 22.580.263-5 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113653/2023-23 AI 22.580.264-3 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113654/2023-78 AI 22.580.265-1 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113655/2023-12 AI 22.580.266-0 . DESCARTEX ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA 14152.113656/2023-67 AI 22.580.267-8