DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700215 215 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.102.657/0001-97, OKD4197, FRMEV00711102023, 606-82; 15.043.578/0001- 00, RVE0J50, FRMEV00716802023, 606-82; RTJ3G84, FRMEV00716652023, 606-82; FKS0I05, FRMEV00760032023, 606-82; 27.329.594/0001-35, AXY6A41, FRMEV00726322023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RLI3D93, FRMEV00758342023, 606-82; 24.892.219/0001-00, FTH8J45, FRMEV00769712023, 606-82; avw8g73, FRMEV00798902023, 606-82; FTH8J45, FRMEV00798932023, 606-82; 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV00777742023, 606-82; 72.207.251/0001-52, MMJ5181, FRMEV00797622023, 606-82; MMJ5181, FRMEV00798512023, 606-82; 29.047.688/0001-47, NCB9I96, FRMEV00835872023, 606-82; 23.317.151/0001-73, IWI5I82, FRMEV00838352023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXL5H91, FRMEV00839872023, 606-82; 927.057.150-53, IZC9C44, FRMEV00842592023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFH0D33, FRMEV00851862023, 606-82; RVD3D04, FRMEV00855272023, 606-82; RNG5H90, FRMEV00857102023, 606-82; QWU2544, FRMEV00857492023, 606-82; 14.102.775/0001-82, JBK7E01, FRMEV00878772023, 606-82; 17.221.951/0001-93, RMM5C66, FRMEV00880282023, 606-82; 16.922.479/0001-53, RDV5I58, FRMEV00886632023, 606-82; 82.547.274/0001-60, RXT4G74, FRMEV00886912023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDY1C99, FRMEV00888462023, 606-82; 252.607.230-15, IZW3J38, FRMEV00890092023, 606-82; 031.770.009-05, EQH2553, FRMEV00891672023, 606-82; 24.683.697/0001-00, QWY9826, FRMEV00894372023, 606- 82; 15.476.516/0001-84, OQC5E54, FRMEV00900002023, 606-82; 14.716.931/0001-03, OXD6G33, FRMEV00900352023, 606-82; 09.439.617/0001-82, IZW1720, FRMEV00905642023, 606-82; 06.270.064/0001-99, JBR6A31, FRMEV00917772023, 606-82; JBR6A31, FRMEV00924072023, 606-82; 005.151.609-89, BBH8I82, FRMEV00945112023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV00958892023, 606-82; 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV00961752023, 606-82; 82.528.324/0001-61, BBH5161, FRMEV00965962023, 606-82; 06.326.788/0001-07, SIF5H48, FRMEV00966642023, 606-82; 03.748.086/0001-23, QYH0E47, FRMEV00973802023, 606-82; 18.713.320/0001-54, EZD5370, FRMEV00976832023, 606-82; 12.933.145/0001-24, EEE2H81, FRMEV01003332023, 606-82; 80.654.387/0001-39, BDZ4J21, FRMEV01004802023, 606-82; 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01009762023, 606-82; IZI6D09, FRMEV01009802023, 606-82; 811.803.579-49, MIQ5E63, FRMEV01021442023, 606-82; 08.272.690/0001-40, IQG0971, FRMEV01027152023, 606-82; 90.147.539/0002-41, IWX4435, FRMEV01030272023, 606-82; 09.911.500/0001-50, QOQ1B33, FRMEV01045382023, 606- 82; 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01058812023, 606-82; 08.796.917/0001-56, RDV0E40, FRMEV01061552023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QQG0822, FRMEV01074472023, 606-82; 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV01089852023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV01090872023, 606-82; 35.590.328/0001-90, ESU9J00, FRMEV01092732023, 606-82; 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01098002023, 606- 82; 111.180.498-29, BXF5521, FRMEV01099222023, 606-82; 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV01108892023, 606-82; RBI5D55, FRMEV01108912023, 606-82; 39.276.203/0001-40, GKC1H15, FRMEV01110792023, 606-82; 802.995.980-04, IZO0H10, FRMEV01112842023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7549/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.931.486/0014-55, RRL9A38, EPSMA00576882023, 683-12; 16.847.241/0001- 00, QJZ4487, EPSMA00586142023, 683-12; 02.574.772/0019-91, QCT5374, EPSMA00586672023, 683-12; SCV2J53, EPSMA00587182023, 683-12; 16.404.287/0013-99, SFS7A81, EPSMA00595232023, 683-12; RBJ5D84, EPSMA00600082023, 683-12; 61.082.988/0002-50, RKV9E67, EPSMA00605632023, 683-12; 06.730.693/0002-35, FVD1H34, EPSMA00632152023, 683-12; FVD1H34, EPSMA00643262023, 683-12; CQU0E63, EPSMA00644212023, 683-12; FPU7A55, EPSMA00644302023, 683-12; 10.544.148/0001-40, ODM6J77, EPSMA00644842023, 683-12; 14.144.375/0002-10, FUW0G14, EPSMA00649892023, 683-12; 05.947.935/0001-01, LKJ8967, EPSMA00653962023, 683-13; 063.731.048-93, RKZ9A34, EPSMA00672682023, 683-13; 13.469.249/0001-92, MSA4C70, EPSMA00673092023, 683-13; 19.544.426/0002-15, EWZ1G74, EPSMA00678802023, 683-11; 07.489.011/0001-26, PYS5712, EPSMA00694322023, 683-11; 04.503.660/0042-14, SEF9C33, EPSMA00694662023, 683-12; 23.180.004/0001-02, QQY6C54, EPSMA00695652023, 683-11; 05.272.176/0001-16, SIT4E48, EPSMA00697122023, 683-13; 75.553.115/0007-06, BCJ4H50, EPSMA00703912023, 683-12; 11.985.456/0001-74, RQQ3H81, EPSMA00708952023, 683-12; RQO5C81, EPSMA00708972023, 683-12; 509.114.499-49, RXN7E14, EPSMA00712622023, 683-11; 76.299.270/0001-07, SES8J18, EPSMA00712792023, 683-13; SES9J48, EPSMA00716852023, 683-11; 60.744.463/0010-80, ODR3G31, EPSMA00716842023, 683-12; 19.934.117/0001-70, RXQ0C37, EPSMA00720782023, 683-12; 01.637.895/0165-60, LRD6414, EPSMA00720892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7521/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 685.366.905-34, QJM8B51, FRMEV00240502020, 606-82; 18.816.752/0001- 90, LMZ2G94, FRMEV00240742020, 606-82; LMZ2G94, FRMEV00240822020, 606-82; 096.664.857-96, LVD6834, FRMEV00229822020, 606-82; 111.320.386-26, LUR0H17, FRMEV00239912020, 606-82; 227.779.547-04, LZZ5H64, FRMEV00246122020, 606-82; 25.448.855/0001-00, FSX1401, FRMEV00224562022, 606-82; 087.449.499-01, MCU8D70, FRMEV00244492022, 606-82; 30.009.383/0001-20, GCF6E51, FRMEV00245132022, 606- 82; 07.534.221/0001-99, IUD1E19, FRMEV00218602022, 606-82; 627.647.561-00, RAV9C17, FRMEV00237612022, 606-82; 17.892.866/0001-57, EvO9366, FRMEV00233402020, 606-82; 12.891.565/0001-95, OEQ5350, FRMEV00218482020, 606- 82; 158.916.018-50, EAA0A70, FRMEV00243402021, 606-82; 146.635.217-54, EYZ7E66, FRMEV00220622021, 606-82; 00.461.502/0001-10, GKE5I14, FRMEV00241952020, 606- 82; 106.382.938-04, PQP0D10, FRMEV00227032020, 606-82; 395.684.827-68, MSM8J18, FRMEV00221922022, 606-82; 023.947.041-95, DBM2392, FRMEV00229532022, 606-82; 070.243.417-50, LPB3J85, FRMEV00220292021, 606-82; 13.746.022/0001-47, JMD7991, FRMEV00219862021, 606-82; 170.753.148-07, kqq9i86, FRMEV00239122021, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00212072021, 606-82; 17.786.736/0001-30, EZZ6755, FRMEV00225742020, 606-82; 056.461.597-84, EEN0062, FRMEV00236962020, 606-82; 08.563.719/0001-42, LUJ9I37, FRMEV00239442020, 606-82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00224362022, 606-82; 250.075.478-24, IQF2424, FRMEV00231812021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00212892022, 606-82; 10.298.478/0001-01, OKD4283, FRMEV00224002020, 606-82; 760.357.279-72, NDI0915, FRMEV00213612021, 606-82; ghb4i49, FRMEV00213472021, 606-82; 566.114.207-20, LCF6B20, FRMEV00225502020, 606-82; 014.088.985-00, PLY5C25, FRMEV00244992020, 606-82; 13.035.144/0001-25, LST3300, FRMEV00236282020, 606-82; 977.734.505-44, GRN0532, FRMEV00216362020, 606-82; 37.338.111/0001-12, QBT2A46, FRMEV00241692022, 606- 82; 33.105.625/0001-77, IUB5579, FRMEV00235952022, 606-82; 26.550.332/0001-33, RIY1B16, FRMEV00215972021, 606-82; 451.941.815-15, LPL0D18, FRMEV00239942021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7522/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 031.960.787-95, BAT1E19, FRMEV00199422020, 606-82; 22.229.178/0001-41, CKH4640, FRMEV00210552020, 606-82; 053.946.697-24, KZJ0C25, FRMEV00205792022, 606-82; 817.601.166-53, LPB5482, FRMEV00199252022, 606-82; 932.499.341-00, NJF0800, FRMEV00202752022, 606-82; 068.416.147-80, omd9d93, FRMEV00200572020, 606-82; 047.372.046-92, HIB6D60, FRMEV00209922020, 606-82; 377.999.358-98, GKF1198, FRMEV00200402020, 606-82; 11.642.828/0001-60, LLS7G69, FRMEV00207882020, 606-82; 331.852.471-91, AGD1081, FRMEV00210032020, 606-82; 718.736.949-20, ATL7916, FRMEV00206432020, 606-82; 217.741.088-60, OPF5I91, FRMEV00204042022, 606-82; 07.568.880/0001-46, KRH4545, FRMEV00203402021, 606-82; 30.091.629/0001-55, KUK8G67, FRMEV00198442022, 606-82; 167.213.188-06, KZI0B32, FRMEV00201052022, 606-82; 805.641.608-06, FNO0220, FRMEV00199042020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7523/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o