DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700216 216 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 250.611.517-04, MPE1060, FRMEV00272412021, 606-82; 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV00295002021, 606-82; AUY8479, FRMEV00261662021, 606-82; 09.636.225/0001-03, ATG3450, FRMEV00264262021, 606-82; 002.332.237-38, DBB8B76, FRMEV00264342021, 606-82; 520.448.908-87, KYT2169, FRMEV00264692021, 606-82; 421.897.997-91, RKK0C97, FRMEV00265892021, 606-82; 271.218.138-74, BTR1007, FRMEV00267552021, 606-82; 186.043.168-25, KPE3837, FRMEV00270502021, 606-82; 892.701.691-20, KBZ9757, FRMEV00292072021, 606-82; 09.176.323/0001-05, RIV1F15, FRMEV00271532021, 606-82; RKB1J38, FRMEV00277452021, 606-82; 044.199.236-60, QUK9751, FRMEV00273662021, 606-82; 04.347.025/0001-17, ISK5390, FRMEV00273382021, 606-82; 057.528.777-25, LMP8J52, FRMEV00298022021, 606-82; 037.180.127-31, KVO9471, FRMEV00302062021, 606-82; 30.984.281/0001-25, FIN0G30, FRMEV00284102021, 606-82; 080.598.557-35, ICY1051, FRMEV00298812021, 606-82; 15.454.153/0001-86, EDN6B21, FRMEV00295682021, 606-82; 04.315.038/0001-04, IQM8989, FRMEV00300662021, 606-82; 35.570.270/0001-12, ATM4H34, FRMEV00304432021, 606-82; 028.767.644-74, KUX6J93, FRMEV00287872021, 606-82; 14.327.494/0001-28, PRG9164, FRMEV00301112021, 606-82; 393.544.316-15, QWW7282, FRMEV00284012021, 606-82; 108.586.019-15, RME3H99, FRMEV00303132021, 606-82; 726.362.546-68, PWM5959, FRMEV00303052021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LTL3H26, FRMEV00296022021, 606-82; 103.472.317-05, OBU8H63, FRMEV00266052021, 606-82; 266.332.638-05, EFU5054, FRMEV00281042021, 606-82; EFU5054, FRMEV00258912021, 606-82; 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEV00269732021, 606-82; 031.960.787-95, AXL6B17, FRMEV00298752021, 606-82; 541.557.039-04, AJK1501, FRMEV00261172020, 606-82; 804.624.567-49, KQO6598, FRMEV00285582020, 606-82; 716.137.657-20, KVN4D67, FRMEV00258812021, 606-82; 499.769.825-34, EFC5D26, FRMEV00290742021, 606-82; 255.244.078-99, CYB0649, FRMEV00289332021, 606-82; 281.960.678-44, DVS1B87, FRMEV00259802021, 606-82; 02.620.733/0001-54, OZq4421, FRMEV00289172021, 606-82; 008.510.879-06, MLP8J10, FRMEV00287432021, 606-82; 15.280.888/0001-30, HMA9118, FRMEV00289272021, 606-82; EGK9929, FRMEV00293292021, 606-82; 07.884.298/0001-99, AXA6423, FRMEV00274672020, 606- 82; 025.146.867-41, KXE6F03, FRMEV00302282020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7537/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.175.975/0001-07, MSL5043, FRMEV00055382020, 606-82; MQL7725, FRMEV00057782020, 606-82; 990.852.831-91, OHU1C09, FRMEV00048952022, 606-82; 44.459.010/0001-65, BXJ0A96, FRMEV00056972022, 606-82; 073.952.946-37, OXU8D38, FRMEV00057482022, 606-82; 576.377.501-59, AHA4777, FRMEV00047002022, 606-82; 707.724.951-49, PRK5233, FRMEV00062862022, 606-82; 521.925.809-59, HMN5C19, FRMEV00059502022, 606-82; 693.698.107-06, BDM3D10, FRMEV00048632022, 606-82; 478.966.047-87, IRU1558, FRMEV00062712019, 606-82; 04.259.840/0001-24, LMV8b42, FRMEV00061182019, 606-82; 60.037.025/0001-91, IQH9759, FRMEV00061412019, 606-82; 39.545.900/0001-50, LUN5177, FRMEV00057362019, 606-82; KTW8322, FRMEV00058532019, 606-82; 12.103.225/0001-52, exp2008, FRMEV00054622019, 606-82; LSS6146, FRMEV00045072019, 606-82; 796.847.857-04, MSR3184, FRMEV00053902019, 606-82; 092.296.847-08, OCW9975, FRMEV00046452019, 606-82; 72.501.398/0001-50, KRT9972, FRMEV00053792019, 606-82; 09.070.341/0001-08, PLR8j20, FRMEV00059512019, 606-82; 17.606.604/0001-89, LKZ5775, FRMEV00050282019, 606-82; 131.599.607-30, MSP5952, FRMEV00045952019, 606-82; 044.277.197-59, KSW2G76, FRMEV00043922020, 606-82; 06.967.652/0001-86, LRL2732, FRMEV00064082019, 606-82; 015.752.987-83, KWZ4492, FRMEV00053212019, 606-82; 13.894.022/0001-94, CLU2152, FRMEV00055212019, 606-82; 123.188.867-92, KPQ3a15, FRMEV00059632019, 606-82; 695.858.497-04, mrg8087, FRMEV00053882019, 606-82; 14.211.414/0001-74, mpy1779, FRMEV00053222019, 606-82; 114.629.917-69, MSH7h72, FRMEV00051862019, 606-82; 10.476.640/0001-26, PPP6585, FRMEV00043742019, 606-82; 119.020.027-92, MSU7933, FRMEV00057272019, 606-82; 041.292.127-88, LSO8864, FRMEV00045072020, 606-82; 827.549.347-15, LNZ6080, FRMEV00045552020, 606-82; 233.299.399-15, MKM2D70, FRMEV00052722021, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQL1303, FRMEV00047132021, 606-82; 80.480.221/0001-43, MHG0763, FRMEV00053932021, 606-82; 079.430.337-44, LSK3104, FRMEV00044392021, 606-82; 23.034.678/0001-90, LMX4B03, FRMEV00044312019, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7547/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.420.448/0001-88, RPK2E03, EPSMA00559172023, 683-13; 17.469.701/0137- 40, SFT2E56, EPSMA00566872023, 683-12; 78.937.158/0008-56, RDV2D73, EPSMA00575892023, 683-12; IZZ8I84, EPSMA00580722023, 683-12; 68.517.580/0001-22, CWL8A62, EPSMA00578872023, 683-12; 80.432.693/0001-20, QIZ4642, EPSMA00588452023, 683-11; RYC2B78, EPSMA00592492023, 683-12; 27.331.515/0001-20, BBR9528, EPSMA00600472023, 683-12; 52.311.529/0096-90, RAE2574, EPSMA00603262023, 683-11; 14.165.301/0001-80, RUB5B86, EPSMA00603632023, 683-12; MQY7660, EPSMA00605292023, 683-12; QRM5I36, EPSMA00607292023, 683-12; SFT1D02, EPSMA00608832023, 683-12; 81.335.804/0001-43, MJI8152, EPSMA00612202023, 683-11; 07.569.161/0011-11, BEB7A52, EPSMA00614152023, 683-12; 75.014.258/0003-08, MFR9467, EPSMA00617082023, 683-11; 08.199.996/0045-39, ONX2B79, EPSMA00618222023, 683-12; 09.568.680/0001-19, QRM6E84, EPSMA00619052023, 683- 12; 60.869.336/0081-00, FPW8B38, EPSMA00621152023, 683-12; 005.443.018-62, PKD4C89, EPSMA00624582023, 683-11; RCZ4I33, EPSMA00630412023, 683-11; 87.456.562/0051-91, ISP4I52, EPSMA00630262023, 683-12; 108.840.717-07, MTY6I86, EPSMA00637572023, 683-13; 27.462.217/0003-31, QJA5B62, EPSMA00641532023, 683-12; 22.614.429/0001-01, AZC2I59, EPSMA00642142023, 683-13; 07.526.557/0069-06, RHJ9C11, EPSMA00643212023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDS1J13, EPSMA00646092023, 683-11; 01.030.942/0004-28, OUN2F76, EPSMA00650802023, 683-13; 26.178.616/0010-31, QWY6734, EPSMA00652982023, 683-12; 78.815.958/0018-76, RLC5J16, EPSMA00655342023, 683-13; 40.698.009/0001-32, ODP1C53, EPSMA00663052023, 683-13; 07.526.557/0046-01, RIP9H35, EPSMA00664302023, 683-12; 33.722.548/0001-02, RBC9E73, EPSMA00666822023, 683-12; 53.943.098/0001-87, QTL7606, EPSMA00667682023, 683-12; QTL7606, EPSMA00667702023, 683-12; 03.233.439/0001-52, SGU2E59, EPSMA00668032023, 683-13; 86.445.822/0001-00, ATI4J03, EPSMA00673132023, 683-13; 09.295.925/0003-43, KRG7C24, EPSMA00676242023, 683-13; 10.524.837/0001-93, RBE4C09, EPSMA00677732023, 683-12; RCV7J59, EPSMA00677752023, 683-12; SFP0H31, EPSMA00679742023, 683-12; 80.472.723/0001-22, MKB4H73, EPSMA00679072023, 683- 13; 02.916.265/0083-06, IPX5908, EPSMA00681022023, 683-11; 92.235.316/0001-80, JAX2G38, EPSMA00691002023, 683-11; 18.087.315/0001-83, KQT3C46, EPSMA00692162023, 683-11; RJI0E16, EPSMA00692172023, 683-11; 83.310.441/0042-95, RHZ1J44, EPSMA00692542023, 683-12; 77.752.293/0150-39, BAP9883, EPSMA00693922023, 683-13; 01.605.234/0001-25, MIF8H55, EPSMA00694232023, 683-11; 17.227.422/0001-05, JAO0E91, EPSMA00704302023, 683-13; 19.350.180/0041-57, RNA1B61, EPSMA00705652023, 683-11; RUO4H11, EPSMA00707812023, 683-13; QPS2873, EPSMA00708132023, 683-13; 02.478.883/0001-75, QJB6J56, EPSMA00706852023, 683-12; 08.004.201/0001-79, LMV1D92, EPSMA00707322023, 683-11; 10.972.855/0002-19, OPY0J55, EPSMA00714732023, 683-12; 09.400.910/0001-36, RYE4E53, EPSMA00720522023, 683-12; 817.567.557-87, KSV0426, EPSMA00720582023, 683-11; 21.109.697/0007-07, RTH8I30, EPSMA00720792023, 683-12; 07.526.557/0005-33, FVG7G74, EPSMA00720882023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7538/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00127852023, 683-11; 58.673.450/0003- 97, EKH4740, FRMEP00136442023, 683-12; 61.084.018/0001-03, EAI4G29, FRMEP00120312023, 683-11; DSC7D09, FRMEP00120392023, 683-11; FHX4I18, FRMEP00122982023, 683-11; 83.413.591/0003-18, OKD2594, FRMEP00122022023, 683-11; 43.954.460/0001-61, GBP4787, FRMEP00120112023, 683-11; 00.198.166/0001-64, RDU8H53, FRMEP00125152023, 683-11; 03.831.403/0001-70, FTO4C37, FRMEP00126322023, 683-13; GJO3H83, FRMEP00126402023, 683-12; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEP00141942023, 683-12; 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00129762023, 683-11; 17.762.799/0001-56, NCX1A06, FRMEP00146872023, 683-13; 08.628.629/0001-92, RLN2A07, FRMEP00137452023, 683-11; 32.438.772/0003-68, GGG4F11, FRMEP00145552023, 683-12; FYV2B75, FRMEP00145932023, 683-12; FVG7G74, FRMEP00146222023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT