DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7528/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00028712022, 09/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00031012022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00026222022, 04/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00034242022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00024732022, 09/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00024742022, 09/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00028282022, 18/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00033282022, 26/02/2022, R$ 7.428,32; PASLD00032762022, 27/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033572022, 25/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00027242022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00033442022, 23/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00038422022, 18/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00033512022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00035302022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033242022, 26/02/2022, R$ 7.428,32; PASLD00023672022, 11/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00023702022, 08/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00023892022, 11/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00033432022, 27/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00033472022, 01/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00033262022, 26/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00039672022, 08/03/2022, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00024152022, 11/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00031872022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00034162022, 22/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00025782022, 08/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00024092022, 04/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00036452022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00030802022, 23/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00030762022, 23/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00027622022, 17/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00028332022, 18/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00028832022, 18/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00031862022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00025402022, 14/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00028492022, 21/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00030772022, 23/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00039982022, 07/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00029062022, 21/02/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7533/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 324.303.707-78, lak0125, FRMEV00092522020, 606-82; 05.760.930/0001-67, QNB8113, FRMEV00076272021, 606-82; 063.513.877-87, KRC2996, FRMEV00075842021, 606-82; 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV00071842022, 606-82; 110.754.177-83, KWY2A07, FRMEV00083302022, 606-82; 10.623.190/0001-57, KYY5F45, FRMEV00069632022, 606-82; 074.593.679-23, ATP6A07, FRMEV00079002022, 606-82; 12.263.578/0002-09, EJX2340, FRMEV00083082022, 606-82; 13.609.500/0001-77, KZE7661, FRMEV00090352022, 606-82; 560.270.367-53, RBG8I05, FRMEV00072842022, 606-82; 27.929.496/0001-39, KRO1646, FRMEV00073122019, 606-82; 478.966.047-87, IRU1558, FRMEV00071222019, 606-82; 07.548.689/0001-32, MLA2460, FRMEV00072192019, 606-82; 094.329.747-82, LPA4350, FRMEV00065322019, 606-82; 813.803.807-15, LFF0128, FRMEV00066102019, 606-82; 085.214.677-96, MQR1003, FRMEV00064932019, 606-82; 110.672.427-59, KTJ3j00, FRMEV00072022019, 606-82; 350.769.339-91, MCF6716, FRMEV00065932019, 606-82; 085.786.127-10, MPU7026, FRMEV00090452020, 606-82; 042.635.517-29, LPR3943, FRMEV00088232020, 606-82; 107.901.607-49, LAZ2248, FRMEV00091102020, 606-82; 072.166.986-73, GVU2985, FRMEV00098082020, 606-82; 702.369.760-87, IUL1749, FRMEV00087372019, 606-82; 24.345.843/0001-98, LQR4917, FRMEV00085102019, 606-82; 08.692.104/0001-16, IGH1f16, FRMEV00093542019, 606-82; 21.762.768/0001-72, LLF4714, FRMEV00097602019, 606-82; 559.764.767-91, MRF0302, FRMEV00076602019, 606-82; 075.098.357-47, LRP2547, FRMEV00095882019, 606-82; 26.270.752/0001-66, GXM8465, FRMEV00086672019, 606-82; 07.766.450/0001-39, KPB5616, FRMEV00077722019, 606- 82; 14.794.081/0001-53, MLS0970, FRMEV00093442019, 606-82; NKR4608, FRMEV00086132019, 606-82; 21.080.656/0001-31, KYV8329, FRMEV00088592019, 606- 82; 097.071.529-31, MKF6212, FRMEV00087662019, 606-82; 31.517.964/0001-35, KSQ4783, FRMEV00064222019, 606-82; 114.629.917-69, MRF9706, FRMEV00066852019, 606-82; 07.748.895/0001-96, QIL3566, FRMEV00067822019, 606-82; 055.225.028-78, LTR6900, FRMEV00078762019, 606-82; 26.411.086/0001-39, KZY9710, FRMEV00093022019, 606-82; 08.101.177/0001-96, BBR9760, FRMEV00076002021, 606- 82; 25.362.099/0001-00, OCW0900, FRMEV00065562021, 606-82; 084.204.657-71, KNT6679, FRMEV00083262021, 606-82; 122.388.357-41, KSV4083, FRMEV00097442020, 606-82; KSV4083, FRMEV00089172020, 606-82; 104.717.127-95, LQK5793, FRMEV00099232020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7542/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, SIK5C66, FRMEV00720452023, 606-82; 436.197.209-59, INV9F19, FRMEV00723532023, 606-82; 019.773.999-75, MJS6F86, FRMEV00732312023, 606- 82; 43.977.025/0001-52, PNM3E96, FRMEV00735932023, 606-82; 13.408.590/0001-38, JBC3E99, FRMEV00769072023, 606-82; 06.167.228/0001-57, BCY4C42, FRMEV00785512023, 606-82; 749.764.009-72, AGI5E60, FRMEV00814512023, 606-82; 613.618.015-49, OSJ5I23, FRMEV00820342023, 606-82; 16.694.082/0001-51, RBA5E57, FRMEV00827262023, 606-82; 47.299.389/0001-81, DTD0G11, FRMEV00829392023, 606-82; 447.465.121-91, IJH9C41, FRMEV00831792023, 606-82; 09.200.008/0001-76, QHD5444, FRMEV00846502023, 606-82; 27.498.589/0001-56, EKO3D52, FRMEV00850462023, 606-82; 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV00895032023, 606-82; 19.259.715/0001-91, RIO2E36, FRMEV00902632023, 606-82; 024.518.580-10, IPG3255, FRMEV00917032023, 606-82; 00.145.589/0001-16, RAA2A46, FRMEV00923312023, 606-82; 634.608.741-04, DPE2H74, FRMEV00926402023, 606-82; 87.935.912/0001-33, IWJ1374, FRMEV00935552023, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV00975262023, 606-82; 091.647.126-80, RFD8J46, FRMEV00977892023, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJR8632, FRMEV00987362023, 606-82; RDZ6A03, FRMEV00987102023, 606-82; RYJ2J64, FRMEV00992132023, 606-82; QJR3185, FRMEV01002682023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JBG2C02, FRMEV00988002023, 606-82; 052.165.806-38, OPR8I40, FRMEV00995322023, 606-82; 051.230.579-00, BER1G37, FRMEV00999192023, 606-82; 087.328.276-01, OWQ7A60, FRMEV01015462023, 606-82; 964.802.700-53, MIV4I25, FRMEV01021902023, 606-82; 884.776.819-53, JXZ1290, FRMEV01042542023, 606-82; 016.778.129-40, ARJ4D34, FRMEV01049022023, 606-82; 20.688.155/0001-70, QEG7907, FRMEV01054142023, 606-82; 22.771.923/0001-80, RXX1D96, FRMEV01075672023, 606-82; 812.334.009-59, MLR6972, FRMEV01077342023, 606-82; 02.706.629/0001-87, MCH3J32, FRMEV01079012023, 606-82; 01.121.306/0001-69, IXJ1798, FRMEV01085132023, 606-82; 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV01092922023, 606-82; 87.800.777/0001-19, JAT0C74, FRMEV01101122023, 606-82; 40.910.059/0001-31, EVO8G44, FRMEV01101132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7543/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023.