DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7551/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.572.614-98, EFO1020, EPSA200021922019, 683-12; 040.073.454-06, DAJ7960, EPSA100020822018, 683-12; 21.025.069/0011-11, QUH9306, EPSA100013302019, 683-12; 163.822.677-67, LLN9547, EPSA100009362019, 683-13; LLN9547, EPSA100007692019, 683-13; 64.710.338/0016-04, AWG3035, EPSA200023712019, 683-12; 84.963.370/0001-14, LAN2816, EPSA200011082015, 683-12; 987.584.549-34, IRA2778, EPSA300000522019, 683-13; 00.187.378/0001-46, KTH0969, EPSA100020522019, 683-13; 08.917.208/0001-81, KYW7430, EPSA100017432018, 683-12; 25.601.600/0001-36, GPN0861, EPSA100009252015, 683-11; 54.441.340/0001-87, EJX8003, EPSA300005812020, 683-12; 27.807.959/0001-90, PPB4388, EPSA100012722019, 683-12; 13.620.548/0001-86, OWS7024, EPSA100014102019, 683-12; 02.957.518/0005-77, DAO1826, EPSA100009752020, 683-12; 08.462.489/0001-25, ODF3726, EPSA300004442020, 683-12; QOW5318, EPSA300003992020, 683-13; 28.641.303/0001-02, MGU4587, EPSA100005722020, 683-12; 20.204.551/0001-84, MDI0006, EPSA300032652019, 683-12; 106.842.467-24, GKZ5670, EPSA100017062018, 683-12; 086.965.587-66, LQU6838, EPSA100010542018, 683-13; 07.252.702/0001-01, JAF3838, EPSA100010612018, 683-13; 111.890.247-56, LML3638, EPSA100004622019, 683-11; 29.319.940/0001-20, DAJ5B17, EPSA100006452021, 683-11; 59.557.124/0035-64, PPX9258, EPSA300008942021, 683-12; PPX9272, EPSA300008912021, 683-12; PPX9373, EPSA300007192021, 683-12; PPX9358, EPSA300004542021, 683-12; PPX9380, EPSA300002102021, 683-12; OVL6412, EPSA300006122021, 683-12; 31.392.656/0001-20, LAF9227, EPSA100006722020, 683-12; 17.088.733/0001-22, HKZ9778, EPSA100008782021, 683-11; 17.341.965/0001-40, IPQ0635, EPSA200077552015, 683-12; 185.812.388-74, MNM5245, EPSA100010772020, 683-13; 32.592.073/0009-63, KVI6J07, EPSA300007032021, 683-12; 22.798.380/0001-94, MIX4385, EPSA100002312021, 683-12; 07.468.468/0001-54, AGQ3200, EPSA200000262019, 683-12; 10.881.684/0001-31, MQA5031, EPSA100020262018, 683-12; 02.961.250/0001-13, IUH8529, EPSA300042962016, 683-11; 18.740.458/0002-23, JJC8118, EPSA200056822016, 683-13; 20.872.935/0001-75, MTQ3373, EPSA100045432014, 683-12; 08.389.279/0001-59, KVG7429, EPSA300035902014, 683-13; 09.268.364/0001-21, CVN9936, EPSA100044392014, 683-12; 11.869.861/0001-27, AUI1411, EPSA200020452014, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7553/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.034.354/0001-88, QJA8191, EPSA400021402019, 683-13; 32.968.013/0002- 26, QJB8834, EPSA500000362020, 683-12; BCN4406, EPSA500000842020, 683-12; EVU4660, EPSA500002682020, 683-12; 01.637.895/0130-30, QWX5842, EPSA500009112021, 683-12; 23.576.915/0001-45, HTT2216, EPSA500029032021, 683-12; 10.666.066/0001-79, QHM4008, EPSA500041372019, 683-12; 430.135.209-06, HSI3196, EPSA500052262018, 683-11; 27.807.959/0001-90, PPB4388, EPSA400017192019, 683-12; 08.548.046/0001-51, MSX1264, EPSA500011642020, 683-11; 00.310.002/0001-87, KPH5477, EPSA500010182020, 683-13; 09.335.832/0001-33, CUD5039, EPSA500008002020, 683-13; 900.767.887-68, QRK7J27, EPSA500006072020, 683-11; 06.053.114/0001-86, RHK4J52, EPSA500048712021, 683-11; 12.226.638/0001-24, KNZ8165, EPSA400022812018, 683-13; 32.897.219/0001-21, KOU9705, EPSA500037632020, 683-12; MKR7003, EPSA500039362020, 683-13; BAE0513, EPSA500001592021, 683-12; 08.916.852/0001-35, RLZ2E90, EPSA500031792021, 683-12; 22.733.164/0001-60, QIO4744, EPSA500031032021, 683-13; 06.232.855/0002-05, ELW4D52, EPSA500037422021, 683-11; 08.093.771/0001-82, AXE1274, EPSA400025372018, 683-12; 27.071.778/0001-48, BTT8406, EPSA500040542020, 683-11; IUF7522, EPSA500043562020, 683-12; LSZ6D67, EPSA500032742021, 683-12; 680.278.349- 53, APF3726, EPSA500038842018, 683-11; 05.969.945/0006-44, MQF5F88, EPSA500010102021, 683-12; 040.073.454-06, DAJ7960, EPSA400026242018, 683-12; 33.841.127/0001-92, CUE8A14, EPSA500022532022, 683-11; 11.117.064/0001-93, KOO6231, EPSA500009912022, 683-13; 07.193.989/0001-46, QWY6705, EPSA500007552021, 683-12; 047.542.627-43, MQR6475, EPSA500032812020, 683-13; MQR6475, EPSA500024452020, 683-13; 08.436.837/0002-70, LLN8A95, EPSA400015492019, 683-12; 020.086.477-73, QMD1078, EPSA500002432021, 683-12; 22.798.380/0001-94, MIX4385, EPSA100002312021, 683-12; 20.145.421/0001-18, GKM7438, EPSA500016962021, 683-13; 444.151.097-72, LLX8139, EPSA400031702018, 683-12; 905.823.907-10, OYF6528, EPSA500027532019, 683-12; 18.080.229/0001-49, KRS9193, EPSA400030362018, 683-12; 029.191.357-16, LLX8139, EPSA400028412018, 683- 12; 11.129.083/0001-30, HYA1816, EPSA400023212018, 683-12; 04.875.069/0001-10, IUY6672, EPSA400025232016, 683-12; 09.644.104/0002-94, FFN4649, EPSA400036072016, 683-12; 20.872.935/0001-75, MTQ3373, EPSA100045432014, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7559/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0013-99, RPJ4D36, EPSMA00488462023, 683-13; 01.501.729/0001- 04, IUE7E65, EPSMA00488972023, 683-12; DAJ1030, EPSMA00489482023, 683-12; JAH1E90, EPSMA00527132023, 683-12; 61.068.276/0307-80, EFV6G55, EPSMA00487602023, 683-12; GGD5H58, EPSMA00487702023, 683-13; 93.561.108/0001-34, ITP9B31, EPSMA00492552023, 683-11; 09.131.590/0001-66, PJS6F34, EPSMA00500332023, 683-13; 61.064.838/0029-34, ODH9542, EPSMA00495002023, 683-13; 23.110.922/0001-57, IZS7E73, EPSMA00546902023, 683-12; 10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00490632023, 683-12; 61.156.501/0113-52, DBB8E89, EPSMA00508492023, 683-12; 11.599.903/0001-57, IFY3E72, EPSMA00515172023, 683-13; 67.620.377/0080-18, FGV7434, EPSMA00513502023, 683-13; 04.603.083/0001-64, RXP1G69, EPSMA00521482023, 683-11; 11.595.217/0002-99, SHU9G28, EPSMA00530222023, 683-12; 06.004.860/0003-41, RND2D86, EPSMA00501992023, 683-11; 23.361.306/0001-79, RFF2F82, EPSMA00514752023, 683-12; 01.637.895/0106-00, DVC6E48, EPSMA00519022023, 683-12; JBR5J03, EPSMA00512502023, 683-12; MMD8788, EPSMA00510362023, 683-12; 33.000.167/0088- 62, DWR3H29, EPSMA00506292023, 683-12; 25.861.063/0004-06, RVF9C54, EPSMA00514342023, 683-12; 10.497.522/0001-02, LUC8A10, EPSMA00539132023, 683-12; 18.626.084/0003-09, NRZ1167, EPSMA00510502023, 683-11; 25.866.971/0001-40, HFD7873, EPSMA00547372023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7563/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023.