DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700221 221 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 147/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 91 (noventa e uma) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 003/2023 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 181.279 (cento e oitenta e um mil duzentos e setenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, com sede na Av. Luis Viana, No 420, bairro Centro Administrativo da Bahia - CEP: 41.745-010, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.504.675/0001-10, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada pelo seu Diretor Sr. Rogério Costa Cedraz, brasileiro, portador da CI nº 05..-52 SSP/BA, e do CPF/MF nº 642..-68, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº 50605.004032/2021-86. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No: 05-030/2023 para ocupação da faixa de domínio por rede coletora de esgoto referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso pela EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, na rodovia federal BR- 324/BA, no trecho Div. PI/BA - Salvador, subtrecho ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA) - ENTR BR-407(A) (CAPIM GROSSO), travessias (Km 353+059; 353+951) e paralelismo (Km 352+751 ao Km 353+951) e (Km 352+871 ao Km 353+382), consiste em 855,50 m² (oitocentos e cinquenta e cinco e meio metros quadrados) de ocupação longitudinal e 32,36 (trinta dois metros quadrados e três mil e seiscentos centímetros quadrados) relativos às travessias, totalizando 887,86 m². de ocupação da faixa de domínio. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 83.022,30 (Oitenta e três mil vinte e dois reais e trinta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Outubro/2023). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004032/2021-86. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, sociedade de economia mista, com sede à avenida Luiz Viana Filho, nº. 300, CEP 41.745-000, Bairro CAB, na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.529.136/0001-35, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Alexsandro Freitas da Silva, brasileiro, portador da CI nº. 4080 SSP-BA, e do CIC/MF nº. 548..-44, e seu Diretor de Saneamento, Andrevan Mercês de Sant'anna, brasileiro, portador da CI nº. 607250 SSP-BA, e do CIC/MF nº. 966..-97 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.002300/2014-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No: 05-031/2023 para uso para ocupação da faixa de domínio por adutora, na rodovia federal BR-116/BA; Trecho: DIV PE/BA (IBÓ) a VIADUTO I S/ BR-116 (ANEL VIT CONQ); Subtrecho: PNV 116BBA0570 ENTR BA-220 (EUCLIDES DA CUNHA) a ENTR BA-381 (P/QUIJINGUE), travessia no km 223+300 m, numa extensão de 70 m por 1,20 m de largura, perfazendo uma área total de 84,00 m2, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de adutora, visando atendimento ao Sistema de Abastecimento de Água nos Municípios de Euclides da Cunha/BA e Monte Santo/BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 15.157,00 (Quinze mil e cento e cinquenta e sete reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Outubro/2023). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002300/2014-04. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 669/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.002758/2023-57. Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 24.046.457/0001-03 - CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada de serviços, sob demanda, de lanches, tipo coffee break/brunch destinados para suporte à eventos como reuniões prolongadas com autoridades, cursos de capacitação com significativa abrangência, eventos institucionais que envolvam todo o público interno, além de outras ações desta Superintendência Regional DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2024. Valor Total: R$ 32.000,00. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal - Substituto, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, diante do requerimento da Recorrente, considerando as razões de interesse público, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da Decisão de Primeira Instância, CONCEDE, como autoridade recorrida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.001154/2021-21, o efeito suspensivo das penalidades de MULTA, no valor de R$ 2.876.520,25 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, impostas, por meio do Despacho Decisório nº 73/2023/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO, ao Consórcio Jurema/SouzaReis/Geosistemas/CCB, que tem como líder a Construtora Jurema LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 05.802.590/0001-90, até que seja proferida a Decisão de Segunda e Última Instância Administrativa, com fundamento no Parágrafo 4º, do Artigo 36, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, corroborado pelo Parágrafo Único, Artigo 61, da Lei nº 9.784/1999. THIAGO DE NEVES E SOUSA Superintendente Regional DNIT GO/DF - Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 710/2020. Nº Processo: 50600.007046/2020-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 270/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPER V I S AO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao contrato nº ut-15.00710/2020-02, para prestação de serviços de gerenciamento ambiental, supervisão ambiental, execução de programas ambientais e estudos de componente quilombola no âmbito das obras do lote 02 e 03 da rodovia federal BR-135/MA, com extensão de 76,45 km. Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.870.042,50. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 372/2023 Divulgamos o Resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora: ORGANIZE - Gestão de Informações Ltda CNPJ: 13.823.248/0001-02 no valor da proposta de R$ 186.480,00 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 16/11/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2018 - UASG 393031 Número do Contrato: 930/2018. Nº Processo: 50600.513359/2017-16. Pregão. Nº 223/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 01.744.153/0001-06 - PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA. Objeto: Re-ratificação ao 4º termo aditivo de aumento de valor decorrente da 2ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo.. Vigência: 14/11/2023 a 14/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.024.214,01. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 513/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 01/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-381/MG, segmento km 262,2 ao km 342,6 e km 8,8 ao 15,0 ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 16/11/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 535/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606004765202372. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de de recuperação em 02 (dois) pontos de processos erosivos que ameaçam a estrutura do corpo estradal, causam riscos de acidentes e riscos à trafegabilidade na rodovia BR-458/MG, no km 106+230m e no km 138+200m.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder, Nº 197, Cep 31270-480 - Belo Horizonte, Pampulha - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-00535-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Serviço comum de engenharia. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 16/11/2023) 393031-39252-2023NE000048