DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica cientificado de que caso haja interesse em participar do julgamento para sustentação oral por 15 minutos, deverá encaminhar sua solicitação em até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário do início da Sessão de Julgamento para o e-mail [email protected]. ADOLFO Y. SASAKI Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS AVISO DE CONVALIDAÇÃO Considerando as disposições da lei nº 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos da Administração a providencia relativa a publicação resumida do respectivo instrumento. CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros. CONSIDERANDO, que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei; o extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial da União em: 26/02/2021, Edição:38, Seção:3, página 134. CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado o 1º Termo aditivo ao contrato CRMV-TO nº01/2021 celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 33.209.263/0001-64 e a Empresa MORENO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 17.306.110/0001-89, tendo por objeto o termo aditivo a supressão de 0,36% e acréscimo de 4,4% do valor do contrato, atendendo os limites previstos no art. 57 §1, II, da Lei nº AVISO DE CONVALIDAÇÃO Considerando as disposições da lei nº 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos da Administração a providencia relativa a publicação resumida do respectivo instrumento. CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros. CONSIDERANDO, que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei; o extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial da União em: 26/02/2021, Edição:38, Seção:3, página 134. CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado o 2º Termo aditivo ao contrato CRMV-TO nº01/2021 celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 33.209.263/0001-64 e a Empresa MORENO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 17.306.110/0001-89, tendo por objeto o termo aditivo a supressão de 0,04% e acréscimo de 20,49% do valor do contrato, atendendo os limites previstos no art. 57 §1, II, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 342.633,46 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), mantendo as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido contrato. Convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. Data da assinatura: 12/08/2021. Signatários: Márcia Helena da Fonseca, pela Contratante; Luiz Fernando Alves Paixão, pela Contratada. MÁRCIA HELENA DA FONSECA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO E NÍVEL SUPERIOR O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO - CRN-4, vem realizar a convocação para os cargos em caráter efetivos, na ordem de chamada dos candidatos classificados, nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2022. Os candidatos deverão comparecer na sede do CRN-4 (RJ) e na sede de Vitória (ES), conforme endereço já divulgado no edital, com a documentação abaixo relacionada. O não comparecimento nos indicará a desistência do cargo. CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA . C L A S S I F I C AÇ ÃO C A N D I DAT O ES T A D O . 4º LUCCAS VIANA ENES RJ . 5º LUAN PAULO VIEIRA RODRIGUES DE SOUSA RJ . 2º EDUARDO ROSSETO GODOY ES . 3º FERNANDA GRAZZIOTI PAULA ES D O C U M E N T AÇ ÃO : - 01 foto 3x4; -Original e cópia do RG; -Original e cópia do CPF; -Original e cópia do Comprovante de Residência; (Máximo de 30 dias) -Original e cópia da certidão de nascimento ou casamento; -Original e cópia do título de eleitor; - Original e cópia Certificado de Reservista (somente para o sexo masculino) - Nº de inscrição no PIS; -Original e cópia Diploma de conclusão nível superior (quando for o caso); - Original e cópia do Diploma de conclusão do ensino médio (quando for o caso); -Carteira de Trabalho (original); -Cópia Frente e Verso da CTPS, e da página do último contrato de trabalho -Certidão de nascimento do(s) filho(s), se for o caso; -Carteira de Vacinação e CPF do(s) filho(s), se for o caso; -Comprovante escolar - filhos até 14 anos ANNA CAROLINA REGO COSTA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA EDITAL DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 1/2023 - CROBA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023 O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA (CRO-BA), situado na Rua Soldado Luiz Gonzaga das Virgens nº111, Edf. Liz Corporate, 13ºandar - Caminho das Árvores, Salvador - BA, 41.820- 560 representado neste ato pelo Presidente Dr. Marcel Lautenschlager Arriaga, cirurgião dentista CRO 5172, torna público o resultado preliminar da análise curricular do PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, visando a contratação temporária de Servidores para preenchimento de vagas do Quadro de Fiscalização do CRO-BA para integrar o programa de fortalecimento das atividades de fiscalização instituído pela Resolução 239, de 23 de julho de 2021 do Conselho Federal de Odontologia-CFO: MÁRCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ,CPF: 954.XXX.105-X7, Pontuação: 6,5. Assim, de acordo com o item 7.3 do Edital de Seleção Publica Simplificada Nº 001/2022-CROBA, convocamos a candidata para a etapa da entrevista a ser realizada no dia 20.11.2023. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e-mail [email protected]. MARCEL LAUTENSCHLANGER ARRIAGA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS Contrato Administrativo n° 46/2023. Contratada: MARCOS E BERTA LTDA, CNPJ Nº 09.035.549/0001-96. Objeto: Aquisição, sob demanda, de materiais de copa e cozinham higiene e limpeza para atender as necessidades da sede e das delegacias do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso. Valor global estimado: R$ 1.886,42. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Dispensa Eletrônica nº 0025/2023 pela Lei nº 14.133/2021. 8.666/93, no valor total de R$ 286.362,44 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), mantendo as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido contrato. Convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. Data da assinatura: 22/04/2021. Signatários: Márcia Helena da Fonseca, pela Contratante; Luiz Fernando Alves Paixão, pela Contratada. MÁRCIA HELENA DA FONSECA Presidente do Conselho Contrato Administrativo n° 47/2023. Contratada: MUNDIAL PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 34.837.660/0001-43. Objeto: Aquisição, sob demanda, de materiais de copa e cozinham higiene e limpeza para atender as necessidades da sede e das delegacias do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso. Valor global estimado: R$ 526,83. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Dispensa Eletrônica nº 0025/2023 pela Lei nº 14.133/2021. EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS Contrato Administrativo n° 48/2023. Contratada: NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ Nº 28.072.565/0001-01. Objeto: Aquisição, sob demanda, de materiais de copa e cozinham higiene e limpeza para atender as necessidades da sede e das delegacias do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso. Valor global estimado: R$ 4.839,10. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Dispensa Eletrônica nº 0025/2023 pela Lei nº 14.133/2021. Contrato Administrativo n° 49/2023. Contratada: DANILO ALAN MORAIS DA SILVA 07732233557, CNPJ Nº 37.092.110/0001-30. Objeto: Aquisição, sob demanda, de materiais de copa e cozinham higiene e limpeza para atender as necessidades da sede e das delegacias do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso. Valor global estimado: R$ 4.518,90. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Dispensa Eletrônica nº 0025/2023 pela Lei nº 14.133/2021 Contrato Administrativo n° 50/2023. Contratada: A. A. DOS SANTOS PRODUTOS N AT U R A I S , CNPJ: 04.645.866/0001-00. Objeto: Aquisição, sob demanda, de materiais de copa e cozinham higiene e limpeza para atender as necessidades da sede e das delegacias do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso. Valor global estimado: R$ 899,80. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Dispensa Eletrônica nº 0025/2023 pela Lei nº 14.133/2021