DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Instrumento: Acordo de Cooperação Técnica n° 12802962/2022 . Titular: Marcia Barbosa Abraão . Matrícula: 1716604 Art. 2º - Será de incumbência do gestor da parceria: I - Acompanhar e monitorar a execução do respectivo Acordo de Cooperação Técnica descrito na tabela, conforme os arts 9º, 18, 20, 22 e 23 da IN nº 14/2022; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria; III - Reportar-se à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP e à Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar, elaborando e emitindo os seguintes documentos: a) Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias; b) Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual da parceria contendo a avaliação e homologação, quando aplicável, dos relatórios parciais e finais emitidos pela instituição parceira; c) Parecer Técnico Conclusivo, com a análise do Relatório Final de Prestação de Contas, do cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação e os resultados alcançados durante a execução da parceria. Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento do respectivo Acordo por parte do gestor da parceria, seu superior hierárquico assumirá as obrigações até designação de novo gestor. Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por parte da instituição parceira, o gestor da parceria a notificará para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALTER STEENBOCK Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 461, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, SELENE CHAVES CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 453617, do encargo de substituta eventual do Chefe do Setor de Apoio Logístico - Amazonas, da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS PORTARIA SGP/ANM Nº 462, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º Exonerar WAGNARA ALVES RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1811031, do cargo de Chefe do Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas, da Coordenação de Gestão de Receitas, da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, código CCT III. Art. 2º Nomear SUZANE SANTOS VILELA, matrícula SIAPE nº 1808058, para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas, da Coordenação de Gestão de Receitas, da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, código CCT III. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S DESPACHO ANP Nº 1.401, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no processo nº 48610.235771/2023-69, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores RAPHAEL NEVES MOURA, no período de 4 a 9 de dezembro de 2023 e DANIELLA CHRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA, no período de 5 a 8 de dezembro de 2023, para realização de benchmarking de acompanhamento e supervisão de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fundação Fraunhofer, em Berlim, na Alemanha, com ônus. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CO N H EC I M E N T O PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 461, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve: Art.1º Dispensar, o servidor ABEL ABDALLA TORRES, CPF nº .532.477-*, do encargo de substituto eventual do Superintendente Adjunto da Superintendência de Defesa da Concorrência, código CGE - III, designado pela Portaria de Pessoal ANP nº 3, de 6 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2021. Art.2º Designar, até 31 de maio de 2024, o servidor MARCIO DE ARAÚJO ALVES DIAS, CPF nº .916.617-*, para o encargo de substituto eventual do Superintendente Adjunto da Superintendência de Defesa da Concorrência, código CGE - III, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. (Processo SEI nº 48610.221848/2019-37) GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria nº 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, autoriza o afastamento do país dos seguintes empregados: LUIS CARLOS RODRIGUES MACHADO DA SILVA, lotado na Diretoria de Recursos Minerais - DRM das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, para participar de atividades de salvaguarda em ações conjuntas da Agência Brasileiro Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC e a Agência Internacional de Energia Nuclear - AIEA, na Argentina, no período de 3 a 9 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus limitado para as INB. MARCELO GOMES DA SILVA, lotado na Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Expansão da Geração - ACT.P da Eletronuclear S.A., para participar do Consultancy Meeting on the Development of a Tool to Suport the Preparation of Self- Evaluation Reports (SER), atividade organizada pelo Secretariado da Agência Internacional de Energia Nuclear - AIEA, na Áustria, no período de 3 a 10 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A. ROBERTO CA R LO S CARICCHIO, lotado na Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Expansão da Geração - ACT.P da Eletronuclear S.A., para participar da Second International Generic Ageing Lessons Leamed (IGALL) Phase 6 Steering Committee Meeting, evento promovido pela International Atomic Energy Agency - IAEA, na Áustria, no período de 4 a 9 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria nº 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do país do Senhor: EDUARDO SOUZA GRIVOT DE GRAND COURT, Diretor-Presidente da Eletronuclear S.A., para participar do World Nuclear Exhibition (WNE) 2023, a ser realizado em Paris e Villepinte, na França, no período de 24 de novembro a 2 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus para a Eletronuclear S.A. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/ MPO Nº 719, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do artigo 2º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023 e, considerando o que consta no Processo nº 03101.103284/2023-40, resolve: Nomear PRISCILA NASCIMENTO SENA ARAUJO, CPF XXX.667.XXX-81, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, de Chefe de Divisão de Contratações, da Coordenação de Contratações e Logística, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria- Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA