DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO ROBERTO REBELLO FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIAS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores: Nº 1.324 NERITON RIBEIRO DE SOUZA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1492975, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa CF PHARMA GYÓGYSZERGYÁRTÓ KFT, em Budapeste, Hungria, no período de 25/11/23 a 03/12/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.325 ANDRE LUIZ LOPES SINOTI, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1123136, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa CF PHARMA GYÓGYSZERGYÁRTÓ KFT, em Budapeste, Hungria, no período de 25/11/23 a 03/12/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.326 RENATO LOPES HURTADO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1568710, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa BAXTER HEALTHCARE CORPORATION, em Guayama, Porto Rico, Estados Unidos, no período de 03/12/23 a 10/12/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.003/2023. (processo nº. 25351.927176/2023-56). Nº 1.327 MARIANA DENARDIN KLEIN, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1493524, para realizar Auditoria no Organismo Auditor DNV MEDCERT GmbH, em Hamburgo, Alemanha, no período de 10/12/23 a 16/12/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.060/2023. (processo nº. 25351.933565/2023-11). ANTONIO BARRA TORRES Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 2.478, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.202472/2023-19, resolve: Designar ÉRICO VINÍCIUS DE QUEIROZ BRITO, matrícula nº 1271044, e THIAGO DE AQUINO LIMA, matrícula nº 1278770, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Diretor-Adjunto de Tecnologia da Informação, código FCE 1.13, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria SE/MTE nº 1.946, publicada no DOU de 11 de agosto de 2023, seção 2, página 62. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 2.488, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.201622/2023-77, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2023, ANDRÉ MEGALE MELO, matrícula nº 1775724, da função de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da Coordenação- Geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 2.489, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.201622/2023-77, resolve: Designar SIMÃO PEDRO MIRANDA DE SOUSA, matrícula nº 1795258, para exercer a função de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 3.662, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, II, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto no art. 19 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho realizar o levantamento, a triagem, a análise, a revisão e a consolidação das normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. Não estão compreendidas no objeto do Grupo de Trabalho as Normas Regulamentadoras - NR de segurança e saúde no trabalho e as Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do FGTS. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes: I - Isadora Jinkings Melo Silva, da Subsecretaria de Análise Técnica; II - Leif Raoni de Alencar Naas, da Subsecretaria de Análise Técnica; III - Caroline Saraiva Almeida Corassini, da Secretaria de Inspeção do Trabalho; IV - Leonardo Soares de Oliveira, da Secretaria de Inspeção do Trabalho; V - Maria Suely Barrozo Lopes, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador; VI - Cecília Monteiro de Oliveira, da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda; VII - Henrique Eduardo Medeiros Aquino, da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda; VIII - Ana Paula Santos da Silva Campelo, da Secretaria de Relações do Trabalho; IX - Marco Antonio Ferreira Costa, da Secretaria de Relações do Trabalho; X - Eder Barbosa Ramos, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária; XI - Marta Trindade Veloso Fulcar, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária; XII - Felipe Vella Pateo, da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho; e XIII - Mateus Francisco Rodrigues, da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho. § 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelos representantes da Subsecretaria de Análise Técnica. § 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras unidades para participar da revisão e consolidação § 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º O Grupo de Trabalho estabelecerá cronograma de trabalho, que contemplará todas as etapas da revisão e consolidação das normas. Art. 5º A conclusão dos trabalhos ocorrerá em 30 de abril de 2024, mediante o encaminhamento de propostas de normas consolidadas ao Ministro do Trabalho e Emprego. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 1.069, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 19 e o art. 268-A da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.009435/2022,10, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT) para fomentar o Programa Parceiros do Bom Condutor, buscando a maior participação do setor privado e do setor público na oferta de benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Art. 2º O GT terá a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); II - um representante do Ministério dos Transportes (MT); III - dois representantes dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (DETRAN); e IV - dois representantes da Sociedade Civil. Art. 3º A Coordenação do GT será exercida pelo representante da SENATRAN. Art. 4º O suporte ao GT será promovido pela SENATRAN. Art. 5º Os trabalhos do GT deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º As funções dos representantes do GT não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 345, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.345169/2023-28, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o afastamento do país do servidor Daniel de Castro, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais (Asint), desta Agência, autorizado pela Portaria DG nº 342, de 10 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 215, de 13 de novembro de 2023, seção 2, pág 60. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.345169/2023-28, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Ismael Souza Silva, Coordenador de Autorizações e Operações do Transporte Internacional de Passageiros, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas), desta Agência, com o objetivo de participar do Projeto Rota da Integração Latino Americana (RILA), nas cidades do Paraguai, Argentina e Chile, no período de 24 de novembro de 2023 a 5 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.327823/2023-11, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de novembro de 2023, com fundamento no art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista Administrativo, Classe B, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado por Fabiane Alves de Oliveira Rodrigues, matrícula SIAPE nº 2072650. Art. 2º Considerando que a servidora adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112 de 1990, a presente vacância gera direito a recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES