DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°49'14"S e longitude 40°19'10"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA Nº 10.719, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.026164/2023-31, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1041/2010, publicada no Diário Oficial da União em 12/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 276/2013, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.016907/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manaus, nº 308 para Estrada Secundária, s/nº, na localidade de PIÊN/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 05' 31"S e longitude 49° 25' 52"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 327 - Processo nº 53500.040622/2023-09 Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 152/2023/VA (SEI nº 11074575), integrante deste acórdão: a) não conceder Anuência Prévia à implementação da operação societária requerida; e, b) atribuir restrição de acesso à referida análise. Nº 328 - Processo nº 53524.001308/2021-62 Recorrente/Interessado: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. CNPJ nº 18.291.385/0001-59 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 83/2023/AC (SEI nº 11065918), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 329 - Processo nº 53500.301288/2022-86 Recorrente/Interessado: M. N. DOS SANTOS - INFORMATICA. CNPJ nº 07.640.492/0001-29 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 79/2023/AC (SEI nº 11004630), integrante deste acórdão, substituir a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à M. N. DOS SANTOS - INFORMÁTICA - ME., CNPJ nº 07.640.492/0001-29, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo: . Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 182/2018 H-5206404 2.570 - 2.585 MHz Crixás/GO . I-5206404 2.585 - 2.620 MHz Crixás/GO . H-5219704 2.570 - 2.585 MHz Santa Terezinha de Goiás/GO . I-5219704 2.585 - 2.620 MHz Santa Terezinha de Goiás/GO Nº 330 - Processo nº 53500.315093/2022-13 Recorrente/Interessado: ZAP BL TELECOMUNICACOES LTDA - ME. CNPJ nº 03.455.506/0001-83 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 62/2023/AC (SEI nº 10727023), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de caducidade à ZAP BL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 03.455.506/0001-83, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio do Ato nº 9.034, de 21 de novembro de 2018, pelo descumprimento do prazo estabelecido item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo: . Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 227/2018 H-3101607 2.570 - 2.585 MHz Alfenas/MG . 227/2018 I-3101904 2.585 - 2.620 MHz Alpinópolis/MG . 227/2018 H-3102001 2.570 - 2.585 MHz Alterosa/MG . 227/2018 I-3102001 2.585 - 2.620 MHz Alterosa/MG . 227/2018 H-3104304 2.570 - 2.585 MHz Areado/MG . 227/2018 I-3104304 2.585 - 2.620 MHz Areado/MG . 227/2018 H-3105301 2.570 - 2.585 MHz Bandeira do Sul/MG . 227/2018 I-3105301 2.585 - 2.620 MHz Bandeira do Sul/MG . 227/2018 H-3107604 2.570 - 2.585 MHz Bom Jesus da Penha/MG . 227/2018 I-3107604 2.585 - 2.620 MHz Bom Jesus da Penha/MG . 227/2018 H-3108404 2.570 - 2.585 MHz Botelhos/MG . 227/2018 I-3108404 2.585 - 2.620 MHz Botelhos/MG . 227/2018 H-3109501 2.570 - 2.585 MHz Cabo Verde/MG . 227/2018 I-3109501 2.585 - 2.620 MHz Cabo Verde/MG . 227/2018 H-3110707 2.570 - 2.585 MHz Cambuquira/MG . 227/2018 I-3110707 2.585 - 2.620 MHz Cambuquira/MG . 227/2018 H-3110905 2.570 - 2.585 MHz Campanha/MG . 227/2018 I-3110905 2.585 - 2.620 MHz Campanha/MG . 227/2018 H-3111002 2.570 - 2.585 MHz Campestre/MG . 227/2018 I-3111002 2.585 - 2.620 MHz Campestre/MG . 227/2018 H-3111309 2.570 - 2.585 MHz Campo do Meio/MG . 227/2018 I-3111309 2.585 - 2.620 MHz Campo do Meio/MG . 227/2018 H-3111606 2.570 - 2.585 MHz Campos Gerais/MG . 227/2018 I-3111606 2.585 - 2.620 MHz Campos Gerais/MG . 227/2018 I-3111903 2.585 - 2.620 MHz Cana Verde/MG . 227/2018 I-3112000 2.585 - 2.620 MHz Candeias/MG . 227/2018 H-3112802 2.570 - 2.585 MHz Capitólio/MG . 227/2018 I-3112802 2.585 - 2.620 MHz Capitólio/MG . 227/2018 H-3113909 2.570 - 2.585 MHz Carmo da Cachoeira/MG . 227/2018 I-3113909 2.585 - 2.620 MHz Carmo da Cachoeira/MG . 227/2018 H-3114105 2.570 - 2.585 MHz Carmo de Minas/MG . 227/2018 I-3114105 2.585 - 2.620 MHz Carmo de Minas/MG . 227/2018 I-3114402 2.585 - 2.620 MHz Carmo do Rio Claro/MG . 227/2018 H-3114709 2.570 - 2.585 MHz Carvalhópolis/MG . 227/2018 I-3114709 2.585 - 2.620 MHz Carvalhópolis/MG . 227/2018 H-3115508 2.570 - 2.585 MHz Caxambu/MG . 227/2018 I-3115508 2.585 - 2.620 MHz Caxambu/MG . 227/2018 H-3117108 2.570 - 2.585 MHz Conceição da Aparecida/MG . 227/2018 I-3117108 2.585 - 2.620 MHz Conceição da Aparecida/MG . 227/2018 H-3117702 2.570 - 2.585 MHz Conceição do Rio Verde/MG . 227/2018 I-3117702 2.585 - 2.620 MHz Conceição do Rio Verde/MG . 227/2018 H-3118700 2.570 - 2.585 MHz Coqueiral/MG . 227/2018 I-3118700 2.585 - 2.620 MHz Coqueiral/MG . 227/2018 H-3119005 2.570 - 2.585 MHz Cordislândia/MG . 227/2018 I-3119005 2.585 - 2.620 MHz Cordislândia/MG . 227/2018 H-3119955 2.570 - 2.585 MHz Córrego Fundo/MG . 227/2018 I-3119955 2.585 - 2.620 MHz Córrego Fundo/MG . 227/2018 H-3120201 2.570 - 2.585 MHz Cristais/MG . 227/2018 H-3120508 2.570 - 2.585 MHz Cristina/MG . 227/2018 I-3120508 2.585 - 2.620 MHz Cristina/MG . 227/2018 H-3122405 2.570 - 2.585 MHz Divisa Nova/MG . 227/2018 I-3122405 2.585 - 2.620 MHz Divisa Nova/MG . 227/2018 I-3123403 2.585 - 2.620 MHz Doresópolis/MG . 227/2018 H-3123601 2.570 - 2.585 MHz Elói Mendes/MG . 227/2018 I-3123601 2.585 - 2.620 MHz Elói Mendes/MG . 227/2018 H-3125200 2.570 - 2.585 MHz Fa m a / M G . 227/2018 I-3125200 2.585 - 2.620 MHz Fa m a / M G . 227/2018 H-3128105 2.570 - 2.585 MHz Guapé/MG . 227/2018 I-3128105 2.585 - 2.620 MHz Guapé/MG . 227/2018 H-3128709 2.570 - 2.585 MHz Guaxupé/MG . 227/2018 H-3130507 2.570 - 2.585 MHz Ilicínea/MG . 227/2018 I-3130507 2.585 - 2.620 MHz Ilicínea/MG . 227/2018 H-3135902 2.570 - 2.585 MHz Jesuânia/MG . 227/2018 I-3135902 2.585 - 2.620 MHz Jesuânia/MG . 227/2018 H-3136900 2.570 - 2.585 MHz Juruaia/MG . 227/2018 I-3136900 2.585 - 2.620 MHz Juruaia/MG . 227/2018 H-3137809 2.570 - 2.585 MHz Lambari/MG . 227/2018 I-3137809 2.585 - 2.620 MHz Lambari/MG . 227/2018 I-3138203 2.585 - 2.620 MHz Lavras/MG . 227/2018 I-3139003 2.585 - 2.620 MHz Machado/MG . 227/2018 H-3142601 2.570 - 2.585 MHz Monsenhor Paulo/MG . 227/2018 I-3142601 2.585 - 2.620 MHz Monsenhor Paulo/MG . 227/2018 H-3143005 2.570 - 2.585 MHz Monte Belo/MG . 227/2018 I-3143005 2.585 - 2.620 MHz Monte Belo/MG . 227/2018 H-3144102 2.570 - 2.585 MHz Muzambinho/MG . 227/2018 I-3144102 2.585 - 2.620 MHz Muzambinho/MG . 227/2018 I-3144607 2.585 - 2.620 MHz Nepomuceno/MG . 227/2018 H-3145109 2.570 - 2.585 MHz Nova Resende/MG . 227/2018 I-3145109 2.585 - 2.620 MHz Nova Resende/MG . 227/2018 H-3145505 2.570 - 2.585 MHz Olímpio Noronha/MG . 227/2018 I-3145505 2.585 - 2.620 MHz Olímpio Noronha/MG . 227/2018 I-3146503 2.585 - 2.620 MHz Pains/MG . 227/2018 H-3147204 2.570 - 2.585 MHz Paraguaçu/MG . 227/2018 I-3147204 2.585 - 2.620 MHz Paraguaçu/MG . 227/2018 H-3147907 2.570 - 2.585 MHz Passos/MG . 227/2018 I-3147907 2.585 - 2.620 MHz Passos/MG . 227/2018 I-3149903 2.585 - 2.620 MHz Perdões/MG . 227/2018 I-3150505 2.585 - 2.620 MHz Pimenta/MG . 227/2018 I-3151503 2.585 - 2.620 MHz Piumhi/MG . 227/2018 H-3154705 2.570 - 2.585 MHz Ribeirão Vermelho/MG . 227/2018 I-3154705 2.585 - 2.620 MHz Ribeirão Vermelho/MG . 227/2018 H-3158300 2.570 - 2.585 MHz Santana da Vargem/MG . 227/2018 I-3158300 2.585 - 2.620 MHz Santana da Vargem/MG . 227/2018 H-3162005 2.570 - 2.585 MHz São Gonçalo do Sapucaí/MG . 227/2018 H-3162203 2.570 - 2.585 MHz São João Batista do Glória/MG . 227/2018 I-3162203 2.585 - 2.620 MHz São João Batista do Glória/MG . 227/2018 H-3162948 2.570 - 2.585 MHz São José da Barra/MG . 227/2018 I-3162948 2.585 - 2.620 MHz São José da Barra/MG . 227/2018 H-3165206 2.570 - 2.585 MHz São Thomé das Letras/MG . 227/2018 I-3165206 2.585 - 2.620 MHz São Thomé das Letras/MG . 227/2018 H-3166907 2.570 - 2.585 MHz Serrania/MG . 227/2018 I-3166907 2.585 - 2.620 MHz Serrania/MG . 227/2018 H-3169307 2.570 - 2.585 MHz Três Corações/MG . 227/2018 H-3169406 2.570 - 2.585 MHz Três Pontas/MG . 227/2018 H-3169802 2.570 - 2.585 MHz Turvolândia/MG . 227/2018 I-3169802 2.585 - 2.620 MHz Turvolândia/MG . 227/2018 H-3170701 2.570 - 2.585 MHz Varginha/MG Nº 331 - Processo nº 53500.036634/2022-40 Recorrente/Interessado: INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. CNPJ nº 06.115.921/0001-86