DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 166/2018 (3451544) I-2300101 2.585 - 2.620 MHz Abaiara/CE . 166/2018 (3451544) I-2302503 2.585 - 2.620 MHz Brejo Santo/CE . 166/2018 (3451544) H-2308104 2.570 - 2.585 MHz Mauriti/CE . 166/2018 (3451544) I-2308302 2.585 - 2.620 MHz Milagres/CE . 166/2018 (3451544) I-2310605 2.585 - 2.620 MHz Penaforte/CE Nº 332 - Processo nº 53500.334066/2022-40 Recorrente/Interessado: INTERPIRA TELECOM LTDA. CNPJ nº 10.688.006/0001-57 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2023/AC (SEI nº 10933000), integrante deste acórdão, substituir a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à INTERPIRA TELECOM LTDA., CNPJ nº 10.688.006/0001-57, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo: . Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 172/2018 H-3108255 2.570 - 2.585 MHz Bonito de Minas/MG . 172/2018 I-3108255 2.585- 2.620 MHz Bonito de Minas/MG . 172/2018 H-3117836 2.570- 2.585 MHz Cônego Marinho/MG . 172/2018 I-3117836 2.585- 2.620 MHz Cônego Marinho/MG . 172/2018 H-3135209 2.570 - 2.585 MHz Januária/MG . 172/2018 I-3135209 2.585- 2.620 MHz Januária/MG . 172/2018 H-3149150 2.570 - 2.585 MHz Pedras de Maria da Cruz/MG . 172/2018 I-3149150 2.585- 2.620 MHz Pedras de Maria da Cruz/MG VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto R E T I F I C AÇ ÃO No Acórdão nº 294, de 5 de novembro de 2023, publicado no DOU de 9 de novembro de 2023, Seção 1, Página 10, retifica-se o que segue: Onde se lê: "Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira e Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, quanto às alterações propostas pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 10/2023/AC (SEI nº 11057564)." Leia-se: "Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, quanto às alterações propostas por meio do Voto nº 10/2023/AC (SEI nº 11057564), e Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, que o acompanhou.". SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 15.694, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Expedir autorização a GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A., CNPJ nº 47.171.866/0002-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 15.859, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Expedir autorização a MARIA ISABEL DOS REIS, CPF nº .900.575-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 15.969 - Expedir autorização a GILSON OSMAR DENARDIN, CPF nº .372.200-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.973 - Expedir autorização à RADIO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 14.170.419/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 15.914, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003104/2023-68. Expede autorização à RADIO TANGARA LTDA., CNPJ nº 29.622.021/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.912, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003054/2023-19. Expede autorização à GELSON JAIR MELLO NUNES, CNPJ nº .569.790- para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.913, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003093/2023-16. Expede autorização à MIND YOUR OWN BUSINESS LTDA, CNPJ nº 51.515.417/0001-28, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.908, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003007/2023-75. Expede autorização à TROIA VII ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 45.665.724/0001-92, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.911, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003051/2023-85. Expede autorização à LUCAS FLORES, CNPJ nº .874.279-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.909, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003014/2023-77. Expede autorização à MAGNOS FRANZEN DE SOUZA, CNPJ nº .927.870-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.906, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003019/2023-08. Expede autorização à Renan Junior Soccol, CNPJ nº .772.749-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.907, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002848/2023-65. Expede autorização à OTTIMIZZARE ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 08.295.741/0001-59, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 15.990 - Processo 53516.004096/2023-36: REGINALDO HUNKA, CPF nº .221.489-*. Nº 15.991 - Processo 53516.004104/2023-44: ROMILDO SANTOS DE PAULA, CPF nº .367.389-. Nº 16.001 - Processo 53516.004105/2023-99: RONALDO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº .220.929-. Nº 16.014 - Processo 53516.004097/2023-81: RICHARD JERRY CIECHOMSKI, CPF nº .656.989-*. Nº 16.017 - Processo 53516.004098/2023-25: ROBERTO VENTURA DO ESPIRITO SANTO, CPF nº .034.039-. Nº 16.023 - Processo 53516.004087/2023-45: PAULINO FERREIRA VIEIRA, CPF nº .698.609-. Nº 16.024 - Processo 53516.004088/2023-90: PAULO CESAR CHEPELSKI, CPF nº .632.869-*. Nº 16.025 - Processo 53516.004089/2023-34: PAULO DE ASSUMPCAO MARQUES, CPF nº .044.188-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 16.057 - Processo 53516.004090/2023-69: PAULO NUNES MARINHO, CPF nº .605.709-. Nº 16.061 - Processo 53516.004091/2023-11: PAULO SERGIO CADORE, CPF nº *.750.419-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente