DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, do Ato nº 623 , de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021 ou do Ato nº 11.829, de 18 de agosto de 2022, publicado no Boletim de Serviço de 19 de agosto de 2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir: . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . RAIMUNDO DALTON PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR .824.962- Radioamador 53569.001659/2023-19 . PAULO DE MELO TRESENA DA SILVA .532.194- Sem serviço notificado 53569.001803/2023-17 . DANILO DE CASTRO G U I M A R A ES .583.292-* Sem serviço notificado 53569.001826/2023-21 . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO 23.608.631/0001-93 Sem serviço notificado 53569.001828/2023-11 . RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI 13.045.103/0001-10 Serviço Móvel Aeronáutico 53569.001308/2023-16 . NIVALDO SOARES PEREIRA .213.002- Radioamador 53569.001654/2023-96 . JOSÉ DE RIBAMAR SARGES SODRÉ .263.002- Sem serviço notificado 53569.001835/2023-12 . JOSÉ ANTONIO SILVA DOS SANTOS .507.752-* Sem serviço notificado 53569.001833/2023-23 . JOAO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA .871.742- Sem serviço notificado 53569.001825/2023-87 . SISTEL - SISTEMA DE TELEVISAO LTDA 69.431.492/0001-76 Sem serviço notificado 53569.001812/2023-16 AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto ATO Nº 16.095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n° 53569.002133/2023-56. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, do Ato nº 623 , de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021 ou do Ato nº 10.674 , de 29 de novembro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 01 de dezembro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir: . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . MARIA TELMA BENTES FA R I A S .283.022- Sem Serviço Notificado 53569.001848/2023-91 . SALOSERGEL VIGILANCIA LT DA 04.171.969/0001-86 Serviço Limitado Privado 53569.001885/2023-08 . RODOVIARIO VILACA LTDA 34.638.098/0001-29 Sem Serviço Notificado 53569.001837/2023-10 . ANTONIO ANGLADA JATAY C A S A N OV A S .135.463-* Radioamador 53569.001709/2023-68 . JOSE PEREIRA DA SILVA .132.062- Sem Serviço Notificado 53569.001798/2023-42 . RILDO ROSA LOPES .368.132- Radioamador 53569.001600/2023-21 . PAULO MIGUEL MAGNO BA R R O S O .588.872-* Sem Serviço Notificado 53569.001832/2023-89 . FERNANDO ACATAUASSU N U N ES .242.282-* Radioamador 53569.001476/2023-01 AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 66, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato aprovando os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas ao Serviço de Radioamador. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES ATO Nº 14.704, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o art. 3º do Ato nº 9.064, de 28 de junho de 2022, alterado pelo Ato nº 1.051, de 1º de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os limites estabelecidos pelo art. 2º deste Ato vigorarão até 31 de julho de 2024." Este Ato entra na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 15.848 - Processo nº 53500.093885/2023-11. Expede autorização à FIBRA VALE TELECOM COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 38.270.098/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.849 - Processo nº 53500.097378/2023-48. Expede autorização à CONSUMA COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF nº 02.338.597/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.850 - Processo nº 53500.097917/2023-49. Expede autorização à REDE CARUA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 51.221.151/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.851 - Processo n° 53500.093450/2023-68. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. Nº 15.853 - Processo n° 53500.095663/2023-24. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. Nº 15.856 - Processo nº 53500.100480/2023-38. Expede autorização à LAGOSNET FIBRA SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 37.207.296/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.857 - Processo nº 53500.098345/2023-15. Expede autorização à DATTA VIA REDES E CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ/MF nº 52.652.180/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.858 - Processo nº 53500.098034/2023-56. Expede autorização à ID SECURITY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 42.857.999/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 66, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Homologa o Tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Museu Mariano Procópio, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural proferido em sua 80ª reunião ordinária, ocorrida em 17 de setembro de 2015, resolve: Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Museu Mariano Procópio, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, Processo de Tombamento nº 1691-T-14 (Processo Administrativo nº 01514.001197/2013-08). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC Nº 67, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Homologa a Rerratificação do Tombamento da Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de Araçatuba, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural proferido em sua 76ª reunião ordinária, ocorrida em 11 de setembro de 2014, resolve: Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a segunda rerratificação do tombamento do Forte de Araçatuba, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, a ser denominado Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de Araçatuba, incluindo o Forte Marechal Moura, o Farol de Naufragados e a paisagem envoltória, composta pelas ilhas do Papagaio Grande e Pequeno, Ponta e Praia de Naufragados e a Ponta do Frade, bem como o acervo de artilharia das Fortificações de N. Sra. da Conceição e Marechal Moura, Processo nº 0943-T-1976 (Processo administrativo nº 01510.000482/2009-57, digitalizado no processo nº 01450.004930/2018-34). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC Nº 89, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Torna pública a desclassificação de proponentes da Seleção MovCEU-2023 e a convocação de seus substitutos. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Portaria MinC nº 70, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 71, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 75, de 10 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 82, de 31 de outubro de 2023, e nos autos do processo nº 01400.008395/2023-43, resolve: