DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2023 e são de exclusiva responsabilidade da concessionária, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A concessionária deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . Nome Empresarial CNPJ . Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. 26.845.650/0001-21 . DADOS DO PROJETO . Nome do Projeto Reforços nas Subestações Rio das Éguas e Barreiras II (Resolução Autorizativa ANEEL Nº 14.106, de 4 de abril de 2023). . Descrição do Projeto Reforços de transmissão de energia elétrica relativos à Subestação Rio das Éguas, compreendendo a instalação da fase reserva de 58,33 MVar; e à Subestação Barreiras II, compreendendo a instalação de reator reserva 500 kV, 58,33 Mvar, conforme Resolução Autorizativa. . Período de Execução De 1º/12/2022 a 30/03/2025. . Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Barreiras e Correntina, Estado da Bahia. . ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 12.231.404,96 . Serviços 2.093.663,91 . Outros 0,00 . Total (1) 14.325.068,87 . ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 11.100.000,00 . Serviços 1.900.000,00 . Outros 0,00 . Total (2) 13.000.000,00 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.400, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo 48500.006813/2022- 12, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Inscrita sob o CNPJ 22.745.822/0001-34, em face do Despacho nº 3.538, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face ao Despacho nº 2.570, de 2022, emitido pela SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. RICARDO LAVORATO TILI DESPACHO Nº 4.416, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000005/2023-22, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Rações Corrijo Ltda. inscrita sob CNPJ 10.600.410/0001-27 em face do Despacho nº 3.808, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 217, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. RICARDO LAVORATO TILI SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.396, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.004775/2022-63. Interessado: Múltipla Participações Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Falcão, com 6.700 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.RJ.040833-6.01, localizada no rio Preto, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, cuja casa de força localiza-se no município de Quatis, estado de Rio de Janeiro. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 4.423, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.002135/2021-38, 48500.002136/2021-82, 48500.002137/2021-27, 48500.002138/2021-71 e 48500.002139/2021-16 Interessada: Anexo. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Panorama 04, CEG nº UFV.RS.MS.049404-6.03, UFV Panorama 05, CEG nº UFV.RS.MS.049405-4.03, UFV Panorama 06, CEG nº, UFV.RS.MS.049406-2.03, UFV Panorama 07, CEG nº UFV.RS.MS.049407-0.03 e UFV Panorama 08, CEG nº UFV.RS.MS.049408-9.03. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 4.446, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.002749/2022-09, 48500.002760/2022-61, 48500.002751/2022-70, 48500.002750/2022-25, 48500.002759/2022-36, 48500.002754/2022-11, 48500.002748/2022-56, 48500.002758/2022-91, 48500.002755/2022-58, 48500.002753/2022-69, 48500.002756/2022-01, 48500.002752/2022-14 e 48500.002757/2022-47. Interessado: Lightsource Pomar do Sertão Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 44.381.347/0001-05 Decisão: Anular os Despachos nº 3.005 a 3.017, de 21 de agosto de 2023, que autorizaram a Interessada a implantar e explorar as UFVs Pomar do Sertão I a XIII. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.458, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.001743/2019-19, 48500.001745/2019-08, 48500.001744/2019-55, 48500.003695/2019-95 e 48500.003696/2019-30. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Milagres I a V. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 4.184, de 3 de novembro de 2023, publicado no DOU nº 212, de 8 de novembro de 2023, Seção 1, v. 161, p. 52, onde se lê "Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. - FOTE, CNPJ nº 19.438.891/0001-90", leia-se "Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT ELETROSUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-69" e onde se lê: "(...) correspondente a 2,5% do valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação.", leia-se: "(...) correspondente a 2,5% do valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Caso haja renúncia explícita do agente quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição, poderá ser concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa". GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de novembro de 2023. Nº 4.459 - Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessados: Ventos de Santa Tereza 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B11. Unidades Geradoras: UG12, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Fernando Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.460 - Processo nº: 48500.000658/2022-21. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 26 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 26. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 4.461 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessa3dos: Cerâmica Juscimeira LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Cerâmica Juscimeira. Unidades Geradoras: UG1, de 300,00 kW. Localização: Município de Juscimeira, no estado de Mato Grosso. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 3.891, de 7 de novembro de 2023, publicado em resumo no DOU nº 199, de 19.10.2023, seção 1, v. 161, p. 53, onde se lê: "liberar a unidade geradora UG1, de 800,00 kW", leia-se "liberar a unidade geradora UG1, de 880,00 kW". SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Homologatória n. 3.136, de 16 de novembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 219, de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 54, Volume 160, constante do Processo n. 48500.004909/2021-65, incluir a tarifa da acessante ELEKTRO na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.