DOMCE 20/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3337

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Partes: o Município de ABAIARA/CE, através das Secretaria de Educação e a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - LTDA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 17 de Novembro de 2021, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na de publicações legais de divulgação e publicidade dos Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado do Ceará, Diário Oficial da União, e em jornal impresso de grande circulação estadual, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 17 de novembro de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Herivelton Cruz Moreira e Hedelita Nogueira Vieira.

ABAIARA/CE, 10 de Novembro de 2023. Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:80AE5962

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2° (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.09.15.1. Partes: o Município de ABAIARA/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - LTDA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 17 de Novembro de 2021, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na de publicações legais de divulgação e publicidade dos Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado do Ceará, Diário Oficial da União, e em jornal impresso de grande circulação estadual, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 17 de novembro de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Hedelita Nogueira Vieira.

ABAIARA/CE, 10 de Novembro de 2023. Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:0A2E5B4E

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2° (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.09.15.1. Partes: o Município de ABAIARA/CE, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - LTDA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 17 de Novembro de 2021, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na de publicações legais de divulgação e publicidade dos Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado do Ceará, Diário Oficial da União, e em jornal impresso de grande circulação estadual, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 17 de novembro de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Maria Tavares de Medeiros Maia e Hedelita Nogueira Vieira.

ABAIARA/CE, 10 de Novembro de 2023.

Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:62D0982D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO 063, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA O DECRETO Nº 009/2008, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

DECRETO 063, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 009/2008, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o artigo 89, inciso I, e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a margem consignável sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com alterações trazidas pela Lei nº 14.601, de 2023,

DECRETA:

Art. 1º. O caput do artigo 5º do Decreto nº 009/2008, de 09 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da soma dos vencimentos, incluídos os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

Art. 2º. Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 5º Decreto nº 009/2008, de 09 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 5º ... I – (...) Parágrafo único - Até 5% (cinco por cento) do limite de que trata o caput poderá ser destinado à: I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício".

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 17 de novembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara

Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:EA864DEA