DOMCE 20/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3337

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

CONTRATADO (A): R H HONORATO LOCACAO LTDA-ME

VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 15.575,00 (quinze mil e quinhentos e setenta e cinco reais)

PERCENTUAL ADITIVADO: 6,48 (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento)

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JEZAMAR JUNIO DOS SANTOS

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOAO URÂNIO NOGUREIRA FERREIRA

Quixeré – CE, 16 de novembro de 2023.

JOAO URÂNIO NOGUREIRA FERREIRA Secretário de Saúde Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:F7716465

GABINETE DO PREFEITO OFICIO Nº 89/2023

Quixeré/CE, 17 de novembro de 2023.

Ao BANCO DO BRASIL Plataforma de Negócios Governo Agência nº: 2512-7 Município: Quixeré - Ceará

Senhor (a) Gerente:

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: MUNICIPIO DE QUIXERE CNPJ: 07.807.191/0001-47

AGENCIA CONTA DESCRIÇAO 2512-7 24.401-5 PMQ – MINIST. MULHER

OUTORGADOS: ASSINAM EM CONJUNTO

NOME: Carlos Alberto Ferreira Lima CPF: 028.210.383-05 Cargo: Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças

NOME: Maria Eliete Fernandes de Oliveira CPF: 368.161.163-72 Cargo: Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

PODERES:

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO AUTORIZAR COBRANÇA UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS ENDOSSAR CHEQUE REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES CANCELAR CHEQUES BAIXAR CHEQUES EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE EFETUAR SAQUES – POUPANÇA EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EMITIR COMPROVANTES ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.

Atenciosamente,

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF: 234.060.383-87 Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:77A0283F

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA PORTARIA N° 001.17.11/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que prevê o artigo 157 da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais - RJU), RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e designar, nos termos do artigo 158, do R.J.U., os servidores Thalita Soares Rimes Matrícula 124208-3 Enfermeira da Família, ClasseA, referência01, lotada na sede da Secretaria da Saúde, Alexandre Heverton Maia Lima, Matrícula 123824-8, Psicólogo, ClasseB, referência01, Lotado no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS-sede, e Ana Verônica Galvão Lima de Andrade, Matrícula 060276-0, Professor Educação Básica II, Classe B, Referência02, lotada na EEB Padre José de Anchieta, para, sob a presidência da primeira, integrarem a COMISSÃO DE INQUÉRITO incumbida de apurar denúncia de irregularidades cometidas pelo(a) servidor(a) FRANCISCO EDSON DE SOUSA, detentor de dois cargos: cargo 1. Professor Educação Básica I, matrícula 041902-8, lotado(a) na Secretaria da Educação desta Prefeitura, na EEB Antônio Moreira de Freitas e cargo 2 Professor Educação Básica II, matrícula 041918-4, lotado(a) na Secretaria da Educação desta Prefeitura, na EEB Antônio Moreira de Freitas, em razão deste haver infringido aos deveres funcionais, descritos no artigo 127, itens I, III, IV, IX e XI e cometido atos constantes das proibições, constantes no artigo 128, item XV do Regime Jurídico Único, Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997, ou seja, não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, não observar as normas legais e regulamentares, não cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, não manter conduta compatível com a moralidade administrativa, não tratar com urbanidade as pessoas e ainda, por proceder de forma desidiosa, por ter o servidor investigado ... OMITIDO. Art. 2º - Este Procedimento Administrativo correrá em segredo, com os autos deste processo acessível somente às partes envolvidas, seus procuradores habilitados nos autos, Comissão e assessoria jurídica habilitada nesta Portaria, devendo esta Portaria ser