DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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MARILENE BEZERRA DE SOUSA, CPF nº .577.932-*, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53575.000266/2019-22, por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 4/2023/UO102/GR10/SFI, em razão da constatação de infração ao artigo 91, parágrafo único, da Portaria nº MC 4.334/2015 c/c o artigo 58, inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671/2016, aos artigos 78 e 91 da Portaria nº MC 4.334/2015 c/c o artigo 58, inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671/2016 e ao artigo 8º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 571/2011, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, inciso I, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. A DEFESA pode ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, devidamente identificada com o CPF da intimada e assinada pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, acompanhada dos documentos comprobatórios da procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo- eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar a defesa. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 647/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.002134/2023-09 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . MAYKON VINICIOS CARDOSO .853.802- Sem Serviço Notificado 53569.001831/2023-34 . A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE 10.828.997/0001- 26 Sem Serviço Notificado 53569.001792/2023-75 . JOSE ILSON DE PAULA .604.132- Sem Serviço Notificado 53569.001849/2023-36 . SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FA L I DA 33.437.435/0028- 77 Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes 53569.001878/2023-06 . GERALDO MAGELA CARVALHO SILVA M I C R O E M P R ES A 04.845.525/0001- 89 Serviço Limitado Privado 53569.001880/2023-77 . F.E.C. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 63.811.590/0001- 52 Serviço Limitado Móvel Marítimo 53569.001887/2023-99 . CO N G E L S EG - V I G I L A N C I A E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 01.689.274/0001- 00 Serviço Limitado Privado 53569.001871/2023-86 . MANOEL BARROSO DE SIQUEIRA .548.982-* Sem Serviço Notificado 53569.001814/2023-05 . WALTER NUNES DOS SANTOS .902.628- Sem Serviço Notificado 53569.001834/2023-78 . MARVIL - MARABA VIGILANCIA LTDA 01.824.918/0001- 18 Serviço Limitado Privado 53569.001873/2023-75 AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 648/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.002136/2023-90 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . WELTON DA SILVA CARVALHO .422.891- Sem Serviço Notificado 53569.001804/2023-61 . ROBERTO L DANTAS 14.685.564/0001- 10 Serviço Móvel Marítimo 53569.001879/2023-42 . E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACÕES LTDA 00.077.478/0001- 10 Serviço Limitado Privado 53569.001882/2023-66 . MARCELO DE AQUINO S I LV A .089.192-* Sem Serviço Notificado 53569.001802/2023-72 . IRAN DE ARAUJO ALVES .229.592- Sem Serviço Notificado 53569.001824/2023-32 . ITAMAR ELIAS DA CO S T A 2.199.072- Sem Serviço Notificado 53569.001800/2023-83 . JARDEL SALVIANO PEREIRA 2.847.192-* Sem Serviço Notificado 53569.001821/2023-07 . WILSON CARRERA P A L H A R ES .275.442-* Sem Serviço Notificado 53569.001799/2023-97 AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Consulta Pública nº 64, de 6 de novembro de 2023, que trata da proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, em especial o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Dia e horário: 8 de dezembro de 2023, das 9h às 12h. Endereço: Auditório Nelson Mitsuo Takayanagi, SAUS Quadra 6, Bloco E, 2º andar - Brasília - DF. Observação: a Audiência Pública será transmitida pela internet e permitirá participação remota, conforme orientações publicadas na página da Anatel na internet (https://www.gov.br/anatel/pt-br). O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço acima destacado, a partir das 14h horas da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União. FELIPE ROBERTO DE LIMA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023, que trata da proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE). Dia e horário: 7 de dezembro de 2023, das 14h às 17h. Endereço: Auditório Nelson Mitsuo Takayanagi, SAUS Quadra 6, Bloco E, 2º andar - Brasília - DF. Observação: a Audiência Pública será transmitida pela internet e permitirá participação remota, conforme orientações publicadas na página da Anatel na internet (https://www.gov.br/anatel/pt-br). O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço acima destacado, a partir das 14h horas da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União. FELIPE ROBERTO DE LIMA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições, consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de Telecomunicações no 9472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso II, e o Art. 79 de seu Regulamento de Licitações e Contratos coloca em consulta pública a solicitação de informações de potenciais fornecedores e players de mercado, em participar de eventual processo competitivo para implementar soluções de Infraestrutura como Serviço (IaaS) abrangendo ainda as camadas de Storage, Servidores, Virtualização, Sistemas Operacionais, Midleware, Runtime e Dados que irá compor a oferta atual de soluções TIC para entes governamentais. As empresas interessadas deverão enviar solicitações de esclarecimentos ou informações adicionais ao endereço eletrônico [email protected] até 15 (quinze) dias úteis contados da data de publicação desta RFI no sítio eletrônico da Telebras. A solicitação de informações poderá ser consultada e obtido no sítio da Telebras - www.telebras.com.br no Menu -> Acesso a Informação >Licitações e Contratos> Audiências/Consultas Públicas ou pelo link https://www.telebras.com.br/acessoainformacao/audiencias-consultas-publicas/ Brasília, 17 de novembro de 2023. GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA Gerente de Compras e Contratos Substituta RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 22/2023 A Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras, torna público o resultado do Pregão nº22/2023, declarando vencedora a empresa V & M Negócios Eireli-ME. GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA Gerente de Compras e Contratos (SIDEC - 17/11/2023) 925150-02600-2023NE000018 CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº TLB-PRO-2020/03454 Termo de Apostila ao Contrato n° 158/2012-TB Data de Assinatura: 13/11/2023. Apostilados: ANA MARIA DA SILVA CPF 000.144.817-07 Objeto: Alteração no valor mensal de R$ 2.474,13 para R$ 2.602,42. Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.