DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000030 30 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 38/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 06 de novembro de 2023. . Processo Nome ou Razão Social C P F/ C N P J R$ MULTA . 6554/17 IVAR ZANCHETT 697.-00 10.323,08 . 4820/19 J & D COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA 03.611.754/0001-76 1.164,80 . 3700/19 MR NET COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACESSÓRIOS IMPOSRTADOS 33.398.437/0001-84 1.164,80 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente EDITAL DE ATUAÇÃO Nº 39/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 06 de novembro de 2023. . Processo Auto de infração Razão Social CNPJ/CPF . 1317/20 6001130015813 FK IND. COM. IMP. EXP SERVIÇOS LTDA 05.522.405/0001-03 . 80/21 6001130015877 G PAULINO DO NASCIMENTO EIRELI 35.700.353/0001-89 . 1464/20 2548521 INDUSTRIA E COM. DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA 02.704.378/0001-00 . 3546/19 6001130014428 IMPERIAL COMERCIO EXTERIOR LTDA 08.772.328/0002-19 . 4071/19 6001130014572 LEILA KATARINA ALEIXO 08.819.827/0001-33 . 3573/19 6001130014449 MODAS A VOCE LTDA 15.516.763/0001-67 . 3746/19 2545983 MURICI IND. E ENVASE DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA 22.203.195/0001-00 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945563/2023, Nº Processo: 00135210844202336, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO DE PRUDENTOPOLIS CNPJ nº 78251816000185, Objeto: Estruturação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Prudentópolis, bem como atendimentos de Fisioterapia e de nutrição em Prudentópolis - PR., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000011, Valor: R$ 70.000,00, PTRES: 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000010, Valor: R$ 30.000,00, PTRES: 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/11/2023 a 13/11/2024, Data de Assinatura: 13/11/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-*, Convenente: ROSA LACHOVICZ CPF nº .575.329-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945541/2023, Nº Processo: 00135210834202309, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CASA DO CEARA EM BRASILIA CNPJ nº 00096933000124, Objeto: Realização de oficinas com idosos institucionalizados no serviço de acolhimento da Casa do Ceará., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000012, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000013, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 224549, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/11/2023 a 13/11/2024, Data de Assinatura: 13/11/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-, Convenente: JOSE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR CPF nº .890.051-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945530/2023, Nº Processo: 00135210846202325, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO SOCIAL VIVA IDOSO CNPJ nº 17430066000114, Objeto: Desenvolvimento de atividades de dança, ritmos, lazer e equilíbrio para os idosos em situação de vulnerabilidade social atendidos pelo Instituto Viva o Idoso, em Fortaleza - CE., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000031, Valor: R$ 70.000,00, PTRES: 224505, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000032, Valor: R$ 30.000,00, PTRES: 224505, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 15/11/2023 a 14/11/2024, Data de Assinatura: 14/11/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-, Convenente: VIVIANE MARQUES DIAS CPF nº .996.303-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945811/2023, Nº Processo: 00135210842202347, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO SANTO ANTONIO MARIA CLARET CNPJ nº 77496263000168, Objeto: Renovação do mobiliário em situação de descarte e a implementação de atendimentos de fisioterapia para a melhoria das condições de vida dos idosos internados na Instituição de longa permanência da Associação Santo Antonio Maria Claret, no município de Clevelândia, Paraná., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$ 30.000,00, PTRES: 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000021, Valor: R$ 70.000,00, PT R ES : 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 14/11/2023 a 13/11/2024, Data de Assinatura: 13/11/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-*, Convenente: ROBERTO GORONSKI KUSY CPF nº .744.109-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945573/2023, Nº Processo: 00135213435202391, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO LAR ROSAS UNIDAS CNPJ nº 77841930000100, Objeto: Estruturação da Associação Lar Rosas Unidas, bem como realizar atendimentos psicológicos e de nutricionista para pessoas Idosas., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000016, Valor: R$ 70.000,00, PTRES: 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000015, Valor: R$ 30.000,00, PTRES: 224467, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/11/2023 a 14/07/2024, Data de Assinatura: 14/11/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-, Convenente: JOSE AUGUSTINHO FISCHER CPF nº *.782.059-. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2023 - UASG 810005 Nº Processo: 00135.203982/2023-69. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 17.791.395/0001-90 - CICB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENCOES DO BRASIL S/A. Objeto: Locação de espaço e prestação de serviços assessórios para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada entre os dias de 01 a 05 de abril de 2024 na região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e entorno, com público aproximado de 1.500 (um mil e quinhentas) pessoas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 13/11/2023 a 11/05/2024. Valor Total: R$ 2.583.067,20. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023).