DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000085 85 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ AVISO DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, notifica, para conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o imóvel registrado sob RIP n. 1389 0104382-00, com área de 261,93m², localizado na Avenida Historiador Raimundo Girão, 1253, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, na forma do disposto no art. 13 da Lei n. 9.636, de 1998, devendo, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu interesse na aquisição do referido imóvel, apresentando seus documentos comprobatórios, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Aviso. Os interessados serão atendidos na sede da SPU/CE situada na Rua Barão de Aracati, 909, 9º Andar. FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO Superintendente do Patrimônio da União no Ceará R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo de Entrega, publicado no Diário Oficial da União nº 194 em 10 de outubro de 2023, Seção 3, pág. 156 (37823165): onde se lê: ".OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério Do Trabalho e Emprego/Superintendência Regional do Trabalho no Ceará - SRTB, leia-se: "OUTORGADO/INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; onde se lê: "OBJETO: Imóvel situado na Rua José Marrocos, S/Nº, Bairro Salesianos, em Juazeiro do Norte/CE, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 21.960 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, leia-se: Imóvel situado na rua Anahid de Andrade, nº 524, Centro, Sobral/CE, devidamente registrado na Matrícula nº 1.015 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral/CE (SEI, 36610310); onde se lê: ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1 .500,00M2 (Hum mil e quinhentos metros quadrados) (SPIUNET) - RIP UTILIZAÇÃO 1447 00015.500-1, leia-se: ÁREA DE T E R R E N O / ES P AÇO : 1 7 4 , 5 2 m 2, tendo na parte superior uma área coberta de 172,52m2 (SPIUNET) RIP UTILIZAÇÃO 1559 00401.500-0; onde se lê: ÁREA DA BENFEITORIA: 595,74M2 (SPIUNET), leia-se: ÁREA DA BENFEITORIA: 259,07M2 (SPIUNET); onde se lê: VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.514.079,75 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATORZE MIL SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME RELATÓRIO DE VALOR DE REFERÊNCIA (SEI, 34431255), leia-se: VALOR DO IMÓVEL: R$ 697.591,19 (seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos) de acordo com Relatório de Valor de Referência 249/2023 (SEI, 33056418) onde se lê: FINALIDADE: Utilização pelos Setores Administrativos da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará. leia-se: FINALIDADE: Utilização pelo Núcleo da Defensoria Pública da União em Sobral/CE; onde se lê: LAVRATURA DO ATO: Aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023 às fls 161/162 do livro ct 023 de Contratos e Termos desta SPU/CE (SEI, 34755709), leia- se: LAVRATURA DO ATO: Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2023 às fls 171/172 do livro CT 023 de Contratos e Termos desta SPU/CE (SEI, 36587635). SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 0 1 5 4 . 1 5 4 8 2 7 / 2 0 2 2 - 5 6 INSTRUMENTO:CESSÃO ONEROSA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ABISMO ANHUMAS, CNPJ .*67.797/0001-, OBJETO: CAVIDADE NATURAL ABISMO ANHUMAS sob RIP nº 9043.00029.500-3 FINALIDADE: EXPLORAÇÃO TURÍSTICA FUNDAMENTO LEGAL:Art. 18, inciso II, §§ 2° e 5° da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado com os artigos 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 ANOS - DE 27/10/2023 A 27/10/2043 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ R$ 17.067,00 (dezessete mil sessenta e sete reais ) em 12(doze) parcelas mensais de R$1.422,25(hum mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) e a contrapartida será correspondente a 2,00% (dois por cento) sobre a renda bruta auferida mensalmente com a venda de entradas para contemplação do bem, que deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês pelo valor proporcional, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato ou do aditivo contratual, pelo uso da área descrita e caracterizada neste contrato, conforme oferta vencedora da Concorrência Pública SPU-MS 01/2023, certame ocorrido em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três(28/08/2023), detalhado nos autos do Processo n° 10154.154827/2022-56 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/10/2023 no Livro nº 05, às folhas 168-176, da SPU/MS EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 2 0 9 2 0 / 2 0 2 3 - 4 1 INSTRUMENTO:CESSÃO ONEROSA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VETORIAL LOGISTICA LTDA, CNPJ .*46.353/0001-, OBJETO: Espaço em Águas Públicas (Espelho D´água) contíguo ao imóvel da União localizado a Margem direita do Rio Paraguai - RIP SIAPA: 9063 0000017-72. FINALIDADE: Comercial - Terminal Portuário de Uso Privado; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, §§ 2° e 5° da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado com os artigos 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 ANOS - DE 10/11/2023 A 10/11/2043 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ valor de R$ 22.151,84 (vinte e dois mil e cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/11/2023 no Livro nº 05, às folhas 177-184, da SPU/MS SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL Nº 2/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto-lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007. 2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, o qual é ato formal consequente à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007. . Item Processo SPU Responsável/Ocupante CPF do Responsável Endereço do Imóvel da União RIP do Imóvel Área da União . 01 04931.002058/2017-94 SIBELLY ABILIO PEGADO DE FREITAS xxx.428.004-xx RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 102 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA - CEP: 58.035-105 - JOÃO P ES S OA / P B 2051.0106504-70 Fração Ideal : 0,0864200 Área da União de 720,00 m² . 02 04931.002057/2017-40 SIBELLY ABILIO PEGADO DE FREITAS xxx.428.004-xx RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 101 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA - CEP: 58.035-105 - JOÃO P ES S OA / P B 2051.0106503-99 Fração Ideal : 0,0766600 Área da União de 720,00 m² . 03 04931.002063/2017-05 JURACY LIMA DUARTE xxx.447.988-xx RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 401 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA - CEP: 58.035-105 - JOÃO P ES S OA / P B 20510106509-84 Fração Ideal : 0,0695900 Área da União de 720,00 m² . 04 04931.002068/2017-20 RANIERE DANTAS ALVES xxx.525.064-xx RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 602 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA - CEP: 58.035-105 - JOÃO P ES S OA / P B 20510106514-41 Fração Ideal : 0,0703600 Área da União de 720,00 3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987. 4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente. 5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelos respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência, no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União em Paraíba